renovacao anual
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. ISS. Isenção condicionada. Disciplina prevista em Lei municipal. Necessidade de renovação anual do pleito. Acórdão fundamentado em direito local. Inviabilidade do recurso especial. Súmula 280/STF.

«1 - Apesar de terem sido invocados dispositivos legais, o fundamento central da controvérsia é de cunho eminentemente amparado em legislação local, a saber, a Lei Municipal 3.089/1990. ... (Continua)

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação automática por mais de trinta anos. Resilição unilateral. Recusa imotivada de renovação. Inadmissibilidade. Manutenção do contrato nas mesmas condições em que celebrado e com renovação anual. Recurso provido.

3 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78.

«Afastadas as preliminares e desconsideradas as questões de coloração constitucional. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

5 - STJ Tributário. Taxa de licença e localização. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização e de Engenhos Publicitários. Exigência de renovação anual. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do poder de polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação. Precedentes da jurisprudência.... (Continua)

7 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

8 - STJ Tributário. Taxa de Licença e Localização. Exigência de renovação anual. Cobrança. Necessidade de efetiva contraprestação de serviços. Precedentes do STJ. CTN, art. 77 e CTN, art. 78. Súmula 157/STJ.

«A taxa, fundamentalmente vinculada à hipótese de incidência determinada por atividade estatal individualizada, sofre limitações objetivas. Deve, pois, corresponder à efetiva contraprestação de serviços e materialização do Poder de Polícia, fatos justificadores da imposição fiscal. É ilegal, no caso, a exigência do pagamento anual a título de renovação de licença para localização, em se tratando do mesmo estabelecimento, com as mesmas atividades e localização inalterada. Ausência de objetiva contraprestação.... (Continua)

9 - TJSP Penhora. Modalidade «on line. Reiteração. Admissibilidade. Inexistência de dispositivo legal que vede o deferimento da medida por mais de uma vez. Renovação anual do pedido de penhora «on line, como sugerido pela parte, ou a qualquer tempo, desde que haja indício do recebimento de valor penhorável. Cabimento. Recurso provido.

10 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ANUAL INSTITUÍDA PELO art. 5º, IV, DO DECRETO ESTADUAL 9.220/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 20.741/2021. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

11 - TJSP Tutela antecipada. Ação anulatória. Multas de trânsito. Concessão para desobrigar o proprietário de automotor do recolhimento de multa como condição para a renovação anual do licenciamento. Necessidade. Verossimilhança da alegação, relativa à controvertida utilização de aparelhos eletrônicos na aferição de infrações, em favor do peticionário. Existência. Suspensão da Lei Estadual nº: 10553/2000 que dispõe a respeito. Observância. Recurso provido.

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação ordinária de cobrança c/c danos morais. Contrato de seguro de automóvel. Renovação anual do contrato. Prestação de informação falsa. Indenização. Inviabilidade. Reinterpretação de cláusulas contratuais. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmulas 05 e 07/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão agravada. Agravo regimental desprovido.

13 - TJSP Mandado de segurança. Impetração. Taxa de fiscalização e funcionamento e taxa de licença de publicidade. Escritório de Advocacia. Renovação anual. Possibilidade. Taxa instituída em razão de atividade inerente ao poder de polícia. Atividade de policiamento presumida, cabendo ao apelante produzir prova em contrário, o que não restou demonstrado nos autos. Taxa de licença de publicidade. Atividade passível de fiscalização/regulamentação pelo poder de polícia. Ordem denegada. Recurso não provido.

14 - STF Tributário. Agravo regimental no recurso extraordinário. Município de vila velha. Taxa de renovação anual de licença para localização, instalação e funcionamento de estabelecimentos comerciais e similares. Base de cálculo fixada em múltiplos de unidade fiscal de referência. Ufir, de acordo com a zona fiscal de localização do estabelecimento. Inconstitucionalidade. Ausência de relação entre a base de cálculo e o efetivo exercício do poder de polícia. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

15 - STF Tributário. Taxa de renovação anual de licença para localização. Instituída pelo município de araçatuba e incidente, a base de percentuais do salario mínimo, sobre a área construída dos estabelecimentos de comercio ou prestação de serviços, ou sobre o numero de empregados dos estabelecimentos industriais (CTN municipal, Lei municipal 1.520, de 23/12/70, arts. 178 e 182) inconstitucionalidade da taxa, por não corresponder a efetivo exercício de poder policia ou a serviço prestado ao contribuinte. Precedentes, entre outros.

16 - TJMG Seguro. Consumidor. Contrato de seguro. Renovação anual. Recusa da seguradora. Cancelamento. Abusividade. CDC, art. 51, XI. CF/88, art. 5º, XXXII.

«Configura prática abusiva o cancelamento unilateral de contrato em vigor (CDC, art. 51, XI). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Matéria sumulada. Óbice ao seguimento de recurso especial. Súmula 157/STJ. Escritório de advocacia. Renovação de licença. Taxa indevida.

«É ilegítima a cobrança de taxa, pelo Município, na renovação anual de licença para funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial, inclusive, escritórios de advocacia.... (Continua)

18 - TJSP Ato administrativo. Poder de polícia. Registro e renovação anual de autorização de funcionamento dos estabelecimentos de desmonte e comércio de autopeças usadas. Recolhimento de taxa de serviço de 550 «UFESPs. Descabimento por envolver microempresa e empresa de pequeno porte. Exigência efetivamente desprovida de respaldo legal. Hipótese de isenção tributária. Artigos 146, inciso III, letra «d, da Constituição Federal, 94 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 9º da Lei Estadual 10086/98 e 4º, § 3º, da Lei Complementar 123/2006 alterada pela Lei Complementar 128/08

19 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Prescrição e relatório médico firmado por profissional registrado em entidade de classe. Existência de comprovação da necessidade do suprimento que não pode ser refutado pelo ente público sob a alegação de ausência dos medicamentos e insumos em lista padronizada. Caráter programático da regra inscrita no CF/88, art. 196 que não pode converter-se em promessa constitucional inconsequente. Fornecimento de rigor. Reexame necessário provido parcialmente para exigir renovação anual da prescrição médica na garantia da correta aplicação dos recursos públicos.

20 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Plano de saúde. Contrato anterior à Lei 9656/98. Aplicação das disposições por ela introduzidas. Cabimento, por força da renovação anual e automática e da falta de comprovação de que foi dada oportunidade à adaptação prevista no § 1º do art. 35 daquele diploma legal, e, ainda, de que a aderente tenha optado pela manutenção dos termos contratuais. Nulidade da cláusula contratual restritiva, à luz do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Cobertura das despesas com o tratamento da autora pela ré-apelante. Necessidade. Recurso improvido.