Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL DESCONTADA EM FOLHA DE PAGAMENTO. NECESSIDADE DE RENOVAÇÃO ANUAL INSTITUÍDA PELO art. 5º, IV, DO DECRETO ESTADUAL 9.220/2021. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA LEI ESTADUAL 20.741/2021. EXIGÊNCIA QUE EXTRAPOLOU O PODER REGULAMENTAR. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PRECEDENTES. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.