renda mensal
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Reclamação trabalhista. Salário de contribuição. Majoração da renda mensal inicial. Apuração de nova renda mensal inicial. Possibilidade. CF/88, art. 201, § 4º.

«As parcelas trabalhistas reconhecidas em sentença trabalhista após a concessão do benefício, sobre as quais foram recolhidas as contribuições previdenciárias correspondentes, devem integrar os salários-de-contribuição utilizados no período-base de cálculo, com vista à apuração da nova renda mensal inicial, com integração daquelas parcelas.... (Continua)

2 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Reabertura de auxílio doença. Retorno ao trabalho. Inexistência. Manutenção da renda mensal do benefício anterior. Cabimento. Desnecessidade de apuração de nova renda mensal inicial. Recurso não provido.

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Benefício. Renda mensal inicial. CF/88, art. 202. Lei 8.213/91.

«O CF/88, art. 202 é autoaplicável, devendo a renda mensal inicial do aposentado ser calculada com base na média dos últimos 36 salários de contribuição, corrigidos mês a mês. Precedentes.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO SINGULAR ACOLHEU OS CÁLCULOS APRESENTADOS PELO EXEQUENTE - DISCUSSÃO SOBRE A RENDA MENSAL INICIAL (RMI) AFASTADA - INSURGÊNCIA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA - ALTERAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL APLICADA AO CÁLCULO HOMOLOGADO PELO JUÍZO DE ORIGEM - PEDIDO DE APLICAÇÃO DA RMI DO BENEFÍCIO CESSADO INDEVIDAMENTE - CABIMENTO - RENDA MENSAL INICIAL QUE MELHOR SE APLICA AO CASO CONCRETO - CÁLCULOS DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS JUDICIALMENTE QUE DEVEM ATENDER AOS PARÂMETROS ADOTADOS PARA A IMPLANTAÇÃO DE AUXÍLIO DEFERIDO ANTERIORMENTE, EM SEARA ADMINISTRATIVA - RENDA MENSAL INICIAL (RMI) QUE SERVIU COMO BASE DE CÁLCULO À FIXAÇÃO DO QUANTUM RELATIVO AO AUXÍLIO-DOENÇA PARA O CÔMPUTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-ACIDENTE DEVIDO AO BENEFICIÁRIO PELO JUIZ A QUO - PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

5 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Auxílio-acidente. Pretendida majoração do valor da renda mensal para um salário mínimo. Inadmissibilidade. Benefício com natureza acidentária, não se prestando a substituir a renda mensal da obreira. Inviável sua vinculação ao salário mínimo. Recurso provido em parte.

6 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Pensão por morte. Embargos à execução. Cálculo da renda mensal inicial deve considerar que o falecido trabalhou na empresa como descarregador de caminhão, desde 6/5/96 até 6/5/03 (data do óbito), mesmo que as contribuições pertinentes não constem dos dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais. O trabalhador não pode ser prejudicado por desídia da empregadora. Reconhecimento do vínculo empregatício. Não pode ser considerada a renda mensal apontada pelas dependentes do falecido, uma vez que não há prova documental de tal valor. Valor da renda mensal será equivalente a um salário mínimo nacional. Determinação de utilização do critério previsto no Lei 8213/1991, art. 29, II (com a redação dada pela Lei 9876/99) para cálculo da Renda Mensal Inicial. Recurso das autoras parcialmente provido.

7 - STJ Previdenciário. Agravo regimental em agravo de instrumento contra decisão que denegou o processamento do recurso especial. Recálculo da renda mensal inicial indevido. Correção monetária dos salários-De-Contribuição e reajuste da renda mensal inicial do benefício efetuados nos termos legais. Agravo regimental desprovido.

1 - De acordo com o art. 201, § 3o. da CF, os salários-de-contribuição utilizados no cálculo do valor do benefício previdenciário devem ser corrigidos monetariamente na forma prevista na legislação previdenciária.... (Continua)

8 - TJSP Acidente do trabalho. Benefício. Revisão. Aposentadoria por invalidez. Pretensão de alteração da renda mensal inicial. Benefício concedido na esfera judicial. Impossibilidade de novo cálculo da renda mensal inicial, sob pena de ofensa à coisa julgada. Extinção do processo, sem apreciação do mérito. Recurso da autora prejudicado.

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Assistência social. Renda mensal vitalícia. Legitimidade passiva do INSS. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93.

«Órgão responsável pela execução e manutenção dos benefícios de prestação continuada, é o INSS parte legítima para figurar no pólo passivo de ação buscando o recebimento de renda mensal vitalícia.... (Continua)

10 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDA MENSAL - PROVA - CONCESSÃO. - O

benefício de gratuidade da justiça deve ser concedido ao requerente que prova não possuir renda mensal apta para suportar o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA MENSAL ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DELIBERAÇÃO 025/2015 DPMG.

gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, assim nos termos do art. 10, Lei Estadual 14.939/2003. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Assistência social. Previdenciário. Renda mensal vitalícia. Requisitos legais. Lei 8.742/93, art. 20. CF/88, art. 203, V.

«Ao miserável inválido, sem atividade remunerada e sem meios de prover a própria manutenção ou tê-la provida por sua família, é assegurado pela Previdência Social o pagamento de uma renda mensal vitalícia, nos termos do CF/88, art. 203, V.... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. RESGATE PARCIAL DO FUNDO DE PREVIDÊNCIA, COM PREVISÃO DE RENDA MENSAL PROPORCIONALMENTE CALCULADA. REDUÇÃO INJUSTIFICADA DESTA RENDA MENSAL, QUE VIOLA OS PRINCÍPIOS DE PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BEM ASSIM DE LEALDADE E BOA-FÉ CONTRATUAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

Ação de ação de obrigação de fazer, cujo pedido é cumulado com o de reparação de danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-Doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário-de-benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral".... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Cálculo da renda mensal inicial de benefício de aposentadoria por invalidez precedido de auxílio-doença. Aplicação do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º.

1 - Não havendo lapsos de interrupção quando do gozo do auxílio-doença, de modo a permitir a existência de salários de contribuição, a renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez será calculada na forma do Decreto 3.048/99, art. 36, § 7º, segundo o qual: «A renda mensal inicial da aposentadoria por invalidez concedida por transformação de auxílio-doença será de cem por cento do salário de benefício que serviu de base para o cálculo da renda mensal inicial do auxílio-doença, reajustado pelos mesmos índices de correção dos benefícios em geral". ... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. agravo regimental no recurso especial. previdenciário. aposentadoria. renda mensal inicial. abono de permanência. incorporação. impossibilidade.

«1. Nos termos da firme jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, não é possível a incorporação do valor do abano de permanência no cálculo da renda mensal inicial do benefício de aposentadoria. ... (Continua)

18 - TJDF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Ação ordinária. Renda mensal da parte. Valor inferior a 5 (cinco) salários-mínimos. Justiça gratuita. Deferimento. Recurso provido.

 ... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Benefício previdenciário. Revisão de renda mensal. Reajuste do teto do salário de contribuição. Índice.

«O Supremo concluiu não ter repercussão geral o tema referente à revisão de renda mensal de benefício previdenciário mediante aplicação dos índices utilizados para reajuste do teto do salário de contribuição, relativamente aos meses de junho de 1999 e maio de 2004.... (Continua)

20 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA MENSAL - PROVA. - O

benefício de gratuidade da justiça não pode ser negado a pessoa natural que prova obter renda mensal incompatível com o custo do processo judicial de que necessita se valer para dirimir lesão de que compreende ter sido vítima.... (Continua)