Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - RENDA MENSAL ABAIXO DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS - DELIBERAÇÃO 025/2015 DPMG.

gratuidade da justiça é benefício concedido aos que comprovarem a hipossuficiência financeira para arcar com as custas do processo, assim nos termos do art. 10, Lei Estadual 14.939/2003. ... (Continua)