Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA - BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - RENDA MENSAL - PROVA. - O
benefício de gratuidade da justiça não pode ser negado a pessoa natural que prova obter renda mensal incompatível com o custo do processo judicial de que necessita se valer para dirimir lesão de que compreende ter sido vítima.... ()
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