Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO -GRATUIDADE DA JUSTIÇA - RENDA MENSAL - PROVA - CONCESSÃO. - O
benefício de gratuidade da justiça deve ser concedido ao requerente que prova não possuir renda mensal apta para suportar o pagamento das custas e despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio.... ()
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