remessa as vias ordinarias
Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Registro público. Dúvida. Alegação de usucapião. Sede inviável. Remessa às vias ordinárias.

«Inviável se mostra a argüição de usucapião em sede de dúvida, eis que tal discussão exige a produção de outras provas, não sendo possível realizá-las nesse estreito âmbito procedimental, mostrando-se necessária a remessa das partes envolvidas às vias ordinárias, para que promovam todos os atos necessários à solução do caso.... (Continua)

2 - STJ Inventário. Questão de direito, mesmo intrincadas e questões de fato documentadas. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Discussão na sede do inventário. Possibilidade. CPC/1973, art. 984.

«Na linha da doutrina e da jurisprudência desta Corte, questões de direito, mesmo intrincadas, e questões de fato documentadas resolvem-se no juízo do inventário e não na via ordinária.... (Continua)

3 - TJMG Inventário e partilha. Arbitramento de honorários advocatícios em verdadeira ação incidental nos autos de inventário. Descabimento. Oposição da inventariante e prejuízo indevido aos demais herdeiros que não contrataram aquele advogado. Remessa às vias ordinárias..

4 - TJSP Reconvenção. Despejo por falta de pagamento. Questões apresentadas não conexas com o objeto da lide de despejo. Reconvenção incabível. Remessa às vias ordinárias. Recurso não provido.

5 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. DISCORDÂNCIA DAS PARTES. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. RESERVA DE BENS.

Decisão que deferiu habilitação de crédito em inventário. Irresignação dos herdeiros. Discordância sobre o crédito a ser habilitado, quanto à existência da obrigação. Aplicação do CPC, art. 643, com remessa das partes às vias ordinárias. Habilitação de crédito afastada, com determinação de reserva de bens para eventual satisfação da obrigação. RECURSO PROVIDO... (Continua)

6 - TJSP INVENTÁRIO. Pretensão de reconhecimento de união estável. Indeferimento. Insurgência recursal. Desacolhimento. Insuficiência da prova. Remessa às vias ordinárias. Inteligência do CPC, art. 612. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO.

7 - TJDF Ementa: Direito civil e processual civil. Agravo de instrumento. Inventário. Simulação de venda e de doação. Questão de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Decisão mantida.

I. Caso em exame... (Continua)

8 - TJRS Inventário e partilha. Habilitação de crédito impugnada pelos herdeiros. Remessa às vias ordinárias. Crédito ilíquido e duvidoso, decorrente de antiga relação contratual com o falecido, e não quantia certa. Descabida reserva de bens do espólio. CPC/1973, art. 1.018, parágrafo único, inaplicável. (Cita precedente).

9 - TJSP Inventário - Reconhecimento incidental de união estável post mortem - Indeferimento - Insurgência - Desacolhimento - Inexistência de prova robusta acerca da existência de união estável - Necessidade de dilação probatória - Remessa às vias ordinárias - Decisão mantida - Recurso desprovido.

10 - TJMG Inventário e partilha. Acordos trabalhistas entre inventariante e empregados que implicam na dação em pagamento de parte certa e delimitada de imóvel do espólio. Discordância de um dos herdeiros sobre o montante daqueles débitos. Suficiência para impedir a homologação. Remessa às vias ordinárias. CPC/1973, art. 984.

11 - TJSP INVENTÁRIO - DECISÃO QUE REJEITOU IMPUGNAÇÃO À RETIFICAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITCMD APURADA EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE ARBITRAMENTO - ASPECTO DE ALTA INDAGAÇÃO A JUSTIFICAR A REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVID

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR PARTE DE UM DOS HERDEIROS. SUPOSTA DOAÇÃO. ALTA INDAGAÇÃO. REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

O QUESTIONAMENTO ENVOLVENDO A AQUISIÇÃO DE IMÓVEL POR UM DOS HERDEIROS, POR TRANSBORDAR OS CONTORNO DO INVENTÁRIO E POR DEPENDER DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, DEVE SER SOLVIDO NAS VIAS ORDINÁRIAS. ... (Continua)

13 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INVENTÁRIO - RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL - COMPROVAÇÃO DOCUMENTAL - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS - REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS.

Nos termos do CPC, art. 612, dentre as características do procedimento do inventário judicial, está a impossibilidade de apreciação de questões de alta indagação, ou seja, aquelas que demandam a produção de prova, além do conteúdo documental presente nos autos, devendo, para tanto, se recorrer às vias ordinárias. ... (Continua)

14 - TJSP Separação e divórcio. Separação consensual. Bens imóveis que ficaram em condomínio dos ex-cônjuges. Homologação transitada em julgado. Pretendida divisão posterior, nos próprios autos da separação. Descabimento. Remessa às vias ordinárias. (Com doutrina e precedente).

«Homologada a separação consensual, ficando alguns bens em condomínio, e transitando em julgado a decisão, esgotou-se a prestação jurisdicional reclamada pelos ex-cônjuges, de modo que, se pretende a autora a extinção do condomínio pela divisão, deverá ela buscar seu intento pelas vias ordinárias.... (Continua)

15 - TJMG Inventário e partilha. Inventário simultâneo de marido/esposa. Habilitação de herdeira, neta só da inventariada, por representação da mãe. Prova documental do parentesco. Único bem adquirido pelo varão, antes do casamento. Irrelevância. Regime de comunhão universal de bens. Inexistência de usucapião pelos herdeiros do varão. Desnecessidade de remessa às vias ordinárias. Habilitação deferida.

16 - TJSP Família. Prova. Produção. Inventário. Ausência de reconhecimento prévio de alegada união estável. Matéria de alta indagação. Remessa às vias ordinárias. Questão que reclama instrução probatória em ação própria. Ratificação dos fundamentos do «decisum. Aplicação do artigo 252 do RITJSP. Recurso não provido.

17 - TJSP Inventário. Partilha. Processo judicial de jurisdição contenciosa que é, destinado a apurar acervo hereditário e verificar dívidas deixadas pelo de cujus e as contraídas pelo espólio, para pagamento do passivo, estabelecendo divisão dos bens deixados entre herdeiros, suposta ação fraudulenta de algum deles, na administração dos bens, refoge ao âmbito do inventário (questão de alta indagação), devendo dar-se, a resolução, nas vias ordinárias. Decisão de indeferimento do pedido liminar e de remessa às vias ordinárias mantida. Recurso não provido.

18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DAS SUCESSÕES. INVENTÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA POSSE DE BENS IMÓVEIS QUE COMPÕEM O ACERVO PATRIMONIAL A SER INVENTARIADO. CPC, art. 612. NECESSIDADE DE REMESSA ÀS VIAS ORDINÁRIAS. DECISÃO REFORMADA. 

HAVENDO INTENSO LITÍGIO SOBRE A POSSE DO BENS IMÓVEIS QUE INTEGRAM O MONTE MOR, NÃO SE REVELA PRUDENTE A DISCUSSÃO NA ESTREITA VIA COGNITIVA DO INVENTÁRIO.... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Insurgência contra a decisão que desacolheu o pedido de habilitação de crédito de verba honorária e determinou a remessa às vias ordinárias. Ausência de concordância dos herdeiros que impede o prosseguimento nos próprios autos. Decisão mantida. Recurso não provido

20 - STJ Inventário e partilha. Ação declaratória de irmãos contra irmã, para reconhecer o dever desta de trazer à colação, no inventário da mãe, bens doados. Admissibilidade. Remessa às vias ordinárias de forma errônea. Procedência. CPC/1973, art. 4º. (Cita doutrina, jurisprudência. Amplas considerações sobre o regime de bens adotado pelos pais, ele alemão ela brasileira, casados em 1908).