relacao de parentesco
Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. ALIMENTOS. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. RECONVEÇÃO. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA.  

1. Os alimentos decorrem do poder familiar, nos termos do ECA, art. 22, ou em razão do grau de parentesco, conforme preveem o art. 1.694 e seguintes do Código Civil. ... (Continua)

2 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. MAJORANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 

Evidenciando os elementos coligidos que o embargante aproveitou-se do fato de conviver habitualmente com a vítima para a prática da infração, incide a agravante prevista no artigo 61, caput, II, f, do CP; e sendo ele companheiro da avó da ofendida, mostra-se impositiva, também, a observância da majorante a que se refere o art. 226, II, do precitado diploma legal, cuja caracterização prescinde de demonstração da efetiva autoridade exercida pelo agente sobre a vítima, e se justifica na maior reprovabilidade da agressão sexual cometida com  violação dos deveres gerais de cuidado e de proteção inerentes à relação de parentesco. ... (Continua)

3 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. MAJORANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. 

Evidenciando os elementos coligidos que o embargante aproveitou-se do fato de conviver habitualmente com a vítima para a prática da infração, incide a agravante prevista no artigo 61, caput, II, f, do CP; e sendo ele padrasto da ofendida, mostra-se impositiva, também, a observância da majorante a que se refere o art. 226, II, do precitado diploma legal, cuja caracterização prescinde de demonstração da efetiva autoridade exercida pelo agente sobre a vítima, e se justifica na maior reprovabilidade da agressão sexual cometida com  violação dos deveres gerais de cuidado e de proteção inerentes à relação de parentesco. ... (Continua)

4 - TJSP Fraude à execução. Caracterização. Imóvel. Doação do bem a parentes do executado, após a citação para a ação executiva. Relação de parentesco que induz o reconhecimento da fraude. Decisão mantida. Recurso não provido.

5 - STJ Ação penal. Representação. Imunidade relativa. Não aplicação. Relação de parentesco entre tio (vítima) e sobrinho (réu). Ausência de coabitação. Mera hospedagem ocasional. CP, art. 182, III.

«1. Para incidir a imunidade trazida no CP, art. 182, III, deve se comprovar a relação de parentesco entre tio e sobrinho, bem como a coabitação, a residência conjunta quando da prática do crime. 2. Entende-se por coabitação o estabelecimento da residência, a morada habitual, estável e certa, que não se confunde com a mera hospedagem, a qual tem caráter temporário e, in casu, durou apenas 3 semanas. 3. Recurso especial a que se dá provimento, para que a ação penal retome o curso normal.... (Continua)

6 - TJDF APELACAO CIVEL. EXONERACAO. REDUÇÃO. ALIMENTOS. PRELIMINAR. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE. MAIORIDADE CIVIL. ALIMENTOS EDUCACIONAIS. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. MANUTENCAO. RELACAO DE PARENTESCO. SOLIDARIEDADE FAMILIAR. OBRIGACAO. LIMITE. FINAL DO CURSO. 24 ANOS DA ALIMENTANDA. REVISÃO DE ALIMENTOS. TRINÔMIO. NECESSIDADE. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. MUDANÇA DA CAPACIDADE FINANCEIRA. AUMENTO DA NECESSIDADE. NÃO DEMONSTRADA. 

  ... (Continua)

7 - STJ Família. Filiação. Investigação de paternidade. Viabilidade de reconhecimento da relação de parentesco por terceiro. Tio e sobrinho. Possibilidade jurídica do pedido reconhecida. CPC/1973, art. 267, VI. CCB, art. 350 e CCB, art. 363. CF/88, art. 226, § 4º. CCB/2002, art. 1.591. ECA, art. 27.

«Possibilidade jurídica do pedido é a admissibilidade da pretensão perante o ordenamento jurídico. A ausência de vedação à pretensão autoriza a propositura da ação, a fim de que se examine o mérito e se proclame a existência ou inexistência de determinado direito. O STJ ampliou a possibilidade de reconhecimento de relação de parentesco, nos moldes da moderna concepção de direito de família. A pretensão dos autores de, através da via declaratória, buscar estabelecer, com provas hábeis, a legitimidade e certeza da relação de parentesco não caracteriza hipótese de impossibilidade jurídica do pedido. Recurso especial conhecido e provido.... (Continua)

8 - STJ Advogado. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no Tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137.

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.... (Continua)

9 - STJ Advogado. Juiz. Relação de parentesco com magistrado integrante de colegiado. Procuração superveniente à distribuição dos autos no tribunal. Descabimento. Impedimento do causídico. CPC/1973, arts. 134, parágrafo único e 137

«Descabe o ingresso do advogado no processo depois que os respectivos autos foram distribuídos para órgão colegiado de que faça parte magistrado com o qual o causídico possui relação de parentesco. Caso contrário, estar-se-ía, em tese, legitimando a criação de impedimento superveniente não aleatório de integrante que, originariamente, já compunha o órgão competente para o julgamento da questão. Inteligência dos arts. 134, parágrafo único, c/c 137, ambos do CPC/1973.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental na reclamação constitucional. Súmula Vinculante 13/STF. Relação de parentesco entre pessoa designada para cargo de direção na Assembleia Legislativa e membro da Mesa Diretora. Subordinação, ainda que eventual. Configuração objetiva do nepotismo. Agravo regimental não provido.

«1. A Súmula Vinculante 13 erigiu critérios para a configuração objetiva do nepotismo, a saber, em síntese, i) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade nomeante ou o ocupante de cargo de direção, chefia ou assessoramento a quem estiver subordinada e ii) a relação de parentesco entre a pessoa nomeada e a autoridade que exerce ascendência hierárquica sobre a autoridade nomeante. ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Relação de parentesco. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na fuga do distrito da culpa, e, ainda, a necessidade de se resguardar a integridade física e psíquica da vítima, haja vista a relação de parentesco, já que a ofendida é neta da companheira do acusado e todos residiam no mesmo local, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

12 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. LOCAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO ENTRE AS PARTES. 

I. CASO EM EXAME:1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU LIMINAR DE DESPEJO EM AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO. ... (Continua)

13 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES EM APELAÇÃO CRIMINAL. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA MAUS-TRATOS.. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. AGRAVANTE DA COABITAÇÃO. MAJORANTE DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REPARAÇÃO MÍNIMA.

Desclassificação do crime de tortura para o de maus-tratos... (Continua)

14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. RELAÇÃO DE PARENTESCO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. CASO EM EXAME:1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os embargos de terceiro opostos pela adquirente de bem imóvel, visando à anulação de penhora averbada na matrícula do imóvel, decorrente de execução movida contra o alienante. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal e penal. Habeas corpus. Estupro de vulnerável. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Relação de parentesco com a vítima. Conveniência da instrução criminal. Ilegalidade. Ausência. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância.

«1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão preventiva, evidenciada no fato de o crime ter sido cometido pelo tio em face da própria sobrinha, valendo-se da facilidade de acesso que possui por força da relação de parentesco, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. ... (Continua)

16 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. AQUISIÇÃO DO BEM QUANDO EM CURSO AÇÃO MONITÓRIA. RELAÇÃO DE PARENTESCO. AUSÊNCIA DE PROVAS DO PAGAMENTO DO PREÇO AJUSTADO, IPVA, LICENCIAMENTO. MÁ-FÉ CONSTATADA. POSSE DIRETA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.

Constitui fraude à execução a alienação ou oneração de bem quando corria contra a sociedade/devedora demanda capaz de reduzi-la à insolvência, cujo terceiro possui relação de parentesco com seus sócios, além de ele ter deixado de comprovar o pagamento do preço ajustado, IPVA, licenciamento, ou então, a posse direta do bem, afigurando-se o conluio entre a embargante e a executada para evitar a expropriação patrimonial destinada à satisfação da dívida. ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO BIOLÓGICO DE FILIAÇÃO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

1. O pedido de fixação de alimentos decorre do reconhecimento prévio do estado de filiação e assim deve ser interpretado, nos termos do CPC, art. 322 e à luz do princípio da boa-fé. Comprovado o vínculo biológico, decorrência lógica é o reconhecimento da obrigação alimentar.  ... (Continua)

18 - STJ agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Laudo pericial não realizado. Conjunto probatório considerado suficiente. Ilegalidade. Ausência. Alegada inexistência de relação de parentesco. Tema não deduzido no tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

1 - Consoante entendimento jurisprudencial desta Corte, a não realização de aludo pericial quando da prática do delito de estupro de vulnerável não enseja ilegalidade na condenação se os demais elementos probatórios permitem a condenação do réu. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PARENTESCO AVOENGO «POST MORTEM - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR ILEGITIMIDADE DA AUTORA -

Os netos, assim como os filhos, possuem direito de agir, próprio e personalíssimo, de pleitear declaratória de relação de parentesco em face do avô, ou dos herdeiros se pré-morto aquele, porque o direito ao nome, à identidade e à origem genética estão intimamente ligados ao conceito de dignidade da pessoa humana - Reversão do decreto de extinção prematura da demanda - Remessa à origem para regular processamento do feito. Sentença anulada. Recurso provido... (Continua)

20 - TJMG Nepotismo. Súmula Vinculante 13/STF. Apelação cível. Constitucional. Administrativo. Ação civil pública. Admissão de parentes. Ex-presidente da câmara. Vereadores. Relação de parentesco. Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal. Nomeação anterior. Controvérsia jurisprudencial. Improcedência

«- Conquanto considerada prática juridicamente reprovável por força dos princípios da isonomia e da impessoalidade, que vedam a nomeação de parentes para cargo de provimento em comissão, a configuração da improbidade administrativa fundada no nepotismo deve ser reconhecida para as nomeações ocorridas após a edição da Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal, que adensou o princípio e permitiu a configuração do dolo genérico do agente que intencionalmente fere o dever de probidade ao praticar aquela conduta.... (Continua)