Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS. VÍNCULO BIOLÓGICO DE FILIAÇÃO COMPROVADO. DEVER DE PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS DECORRENTES DA RELAÇÃO DE PARENTESCO. FIXAÇÃO DA VERBA ALIMENTAR. SENTENÇA REFORMADA.

1. O pedido de fixação de alimentos decorre do reconhecimento prévio do estado de filiação e assim deve ser interpretado, nos termos do CPC, art. 322 e à luz do princípio da boa-fé. Comprovado o vínculo biológico, decorrência lógica é o reconhecimento da obrigação alimentar.  ... (Continua)