relacao consumo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. Precedentes do STJ. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação.

«É inaplicável o Código de Defesa de Consumidor às relações entre os condôminos e o condomínio quanto às despesas de manutenção deste.... (Continua)

2 - STJ Civil e processual. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Defesa. Cerceamento. Inovação recursal.Inadmissão. Relação. Consumo. Reexame.Prequestionamento. Súmulas 7/STJ, 282 e 356-Stf.Desprovimento.

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... (Continua)

4 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - RELAÇÃO CONSUMO - TV POR ASSINATURA - BLOQUEIO DO SINAL - FALHA PRESTAÇÃO SERVIÇO - DANO MORAL - MEROS ABORRECIMENTOS.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade.... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e Ementa: Recurso inominado. Pacote de viagem. Relação consumo. Incidência do CDC. Defeito na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva da empresa ré pelos danos suportados pelos autores. Danos materiais e morais bem reconhecidos. Ausência de mero aborrecimento. Valor fixado à título de danos morais que se mostrou razoável e proporcional. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

6 - TJSP Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e Ementa: Recurso Inominado. Relação consumo. Prestação de serviço público. Fornecimento de energia elétrica. Fraude em medidor. Responsabilidade do consumidor não comprovada. Ônus da concessionária de comprovar fraude. TOI (exclusivamente) não faz prova da fraude. Inexigibilidade do débito. Danos morais configurados. Valor fixado em primeira instância que respeitou os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença de primeiro grau mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recurso improvido".

7 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Instituição financeira. Clonagem de cartão eletrônico. Relação consumo. Caracterização. Uso regular do cartão. Ausência de provas. Ônus do banco. CDC, art. 6º, VIII e CPC/1973, art. 333, II. Dano caracterizado. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Clonagem de cartão eletrônico. Relação consumo. Caracterização. Uso regular do cartão. Ausência de provas. Ônus do banco. CDC, art. 6º, VIII e CPC/1973, art. 333, II. Suspeita de fraude bancária. Dano demonstrado em função do sofrimento e constrangimento do autor. Indenização devida. Recurso parcialmente provido.

... (Continua)

9 - TJSP Prescrição. Prazo. Responsabilidade civil. Indenizatória. Prestação de serviços. Hipótese de relação consumo. Intervenção cirúrgica. Alegação de erro médico. Aplicação do prazo quinquenal previsto no CDC, art. 27. Fato ocorrido em maio de 1998. Inexistência de qualquer causa de interrupção do prazo prescricional. Prescrição configurada. Sentença de extinção mantida. Recurso não provido.

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - PAGAMENTO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. Não havendo comprovação de má-fé, a restituição do pagamento deve ser feita na forma simples.... (Continua)

11 - TJPE Processual civil. Apelação cível. Ação ordinária de nulidade de cláusula contratual c/c obrigação de fazer. Cláusula excludente de tratamento. Nulidade. Relação consumo. Incidência das normas consumeristas mais benéficas que afastam pacta sunt servanda. Direito à vida e dignidade. Equilíbrio contratual. à unanimidade de votos, negou-se provimento ao recurso, nos termos do voto do relator.

12 - TJSP Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a Ementa: Recurso Inominado. Impugnação à gratuidade de justiça. Rejeição. Preliminar de falta de interesse de agir afastada. Relação consumo. Incidência do CDC. «Golpe do Motoboy". Transações que fogem totalmente do perfil/histórico de gastos dos usuários do cartão. Compras realizadas por terceiros fraudadores utilizando-se do cartão de titularidade dos autores. Ato de terceiro que não afasta a responsabilidade da instituição financeira ré. Falha na prestação dos serviços. Responsabilidade objetiva do réu. Inteligência do CDC, art. 14. Aplicabilidade da Súmula 479/STJ em relação à instituição bancária. Fortuito interno. Precedentes do C. S.T.J. Inexigibilidade do débito questionado, bem como restituição do indébito que se mostrou devida. Sentença integralmente mantida pelos seus próprios fundamentos, na forma da Lei 9.099/95, art. 46. Recurso improvido".

13 - STJ Condomínio em edificação. Consumidor. Relação consumo entre o condomínio e o condômino. Inexistência. CDC, art. 2º. Lei 4.591/64. Aplicação. Considerações do Min. Castro Meira sobre o tema. Precedentes do STJ.

«... As relações entre condômino e condomínio não são pautadas pelo Código de Defesa do Consumidor, mas na Lei 4.591/64, conforme expressou o Ministro Carlos Alberto Menezes Direito no voto-condutor do aresto 203.254/SP: ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANO MORAL. INSCRIÇÃO NO SISTEMA DE INFORMAÇÕES DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL. SCR. RELAÇÃO CONSUMO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. DANO MORAL RECONHECIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE

-Tratando-se de relação de consumo, a responsabilidade civil decorrente da prática de ato ilícito é objetiva (art. 14 CDC). -A inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, «caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -A imposição do dever de indenizar objetivamente exigirá a ocorrência da conduta do agente (independente de culpa), dano e nexo causal.- Demonstrada a presença dos requisitos legais impõe-se o dever reparatório. - No que se refere à fixação do valor do dano moral, deverá o Julgador se ater aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade... (Continua)

15 - TJSP Relação de consumo - Falha na prestação de serviço configurada - Fraude - Negativação indevida - Responsabilidade da instituição financeira - Dano moral caracterizado - Indenização fixada de forma razoável e proporcional - Valor arbitrado a título de multa que deve ser cobrado por cumprimento de sentença - Sentença mantida por seus próprios fundamentos

16 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE COMERCIAL. RELAÇÃO CONSUMO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO INDEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não se vislumbra o enquadramento da pessoa jurídica correntista bancária ao conceito de consumidora, definido na Lei 8.078/90, art. 2º, até porque o serviço objetivava o incremento de sua atividade comercial. ... (Continua)

17 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. - A

inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor- A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

18 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE CIVIL. INCLUSÃO NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. RELAÇÃO CONSUMO. ORIGEM DA DÍVIDA NÃO COMPROVADA. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MINORAÇÃO CABÍVEL - A

inscrição indevida do nome da pessoa em cadastro restritivo de crédito gera obrigação de reparação dos danos morais sofridos, em valor suficiente apenas para reparar o dano causado, nos termos do art. 944, caput, do Código Civil, não podendo ensejar o enriquecimento indevido do ofendido, em detrimento do ofensor. -O ônus da prova incumbe ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor- A inscrição indevida do nome de pessoa jurídica de direito privado no cadastro restritivo de crédito gera ofensa a sua honra objetiva frente a consumidores e fornecedores, ocasionado, assim, o dever de indenizar pelos danos morais ocasionados. - O valor a ser atribuído a título de danos morais, deverá atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade.... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL. Porte de drogas para consumo pessoal. Declarada a inconstitucionalidade da conduta por sentença que rejeitou a denúncia. Recurso do órgão ministerial, que clama pelo recebimento da denúncia e o prosseguimento do feito em seus ulteriores termos. Parecer do Ministério Público em grau de recurso pela extinção da punibilidade mediante o reconhecimento da prescrição. CP, art. 107, IV. Sentença reformada. Recurso provido em parte.

20 - TJSP Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial Ementa: Relação consumo. Ação de obrigação de fazer. Pretensão inaugural que limita-se à condenação das partes demandadas no preceito cominatório de encerramento de contas. Existência de relação jurídica contratual válida entre as partes e/ou qualquer discussão acerca de lançamentos que não fazem parte do pedido. Ausência de comprovação da parte autora de que tenha realizado de forma extrajudicial e conforme disposição contratual pedido de encerramento das contas e de que referido requerimento lhe tenha sido negado. Ausência de lide. Interesse de agir, a época da propositura da ação, inexistente. Revelia de uma das requeridas e ou ausência de preliminar de interesse de agir que nada interferem no reconhecimento da ausência das condições da ação, que deve se verificar de ofício. Sentença de extinção, sem enfrentamento de mérito, que se mantém, por seus próprios fundamentos (Lei 9.099/95, art. 46). Negado provimento ao recurso da parte autora. Parte autora recorrente vencida que resta condenada ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos das partes demandas os quais fixam-se em 15% sobre o valor atribuído à causa, a teor do disposto na Lei 9.099/95, art. 55. Observe-se ser a parte autora beneficiária da gratuidade processual, razão pela qual deve incidir na hipótese o art. 98, §3º, CPC.