Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. CONTRATO BANCÁRIO DE CONTA CORRENTE. PESSOA JURÍDICA. ATIVIDADE COMERCIAL. RELAÇÃO CONSUMO. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO INDEVIDO. CODIGO CIVIL, art. 940. MÁ-FÉ NÃO CARACTERIZADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. Não se vislumbra o enquadramento da pessoa jurídica correntista bancária ao conceito de consumidora, definido na Lei 8.078/90, art. 2º, até porque o serviço objetivava o incremento de sua atividade comercial. ... (Continua)