Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO - RELAÇÃO CONSUMO - COMPRA E VENDA DE PRODUTO - INTERNET - PAGAMENTO REALIZADO - AUSÊNCIA DE ENTREGA - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - MEROS ABORRECIMENTOS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Meros aborrecimentos, comuns às relações em sociedade, em regra, não ensejam a existência de danos morais, sendo necessária a comprovação de que os fatos causaram violação a direito de personalidade. Não havendo comprovação de má-fé, a restituição do pagamento deve ser feita na forma simples.... (Continua)