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Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Administrativo. Servidor público. Demissão. Anulação. Reintegração. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante.

«- A anulação do ato de demissão de servidor, com a respectiva reintegração, tem como corolário a recomposição integral dos direitos do servidor demitido, em respeito ao princípio da restitutio in integrum. ... (Continua)

2 - TJSP Servidor público estadual. Exoneração. Anulação do ato. Reintegração ao serviço público. Pretensão ao recebimento dos valores não auferidos por força do ato anulado. Cabimento. Declaração de nulidade de um determinado ato deve operar efeitos «ex tunc. Restabelecimento do «status quo ante. Preservação de todos os direitos do servidor público atingido pela ilegalidade. Direito ao tempo de serviço, aos vencimentos e às vantagens que lhes seriam pagas durante o período de afastamento. Ação procedente. Recurso desprovido.

3 - STJ Agravo interno nos embargos à execução em mandado de segurança. Cargo em comissão e abono de permanência. Inclusão na base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Agravo interno improvido.

I - Ocupante de cargo em comissão e já tendo reunido os requisitos para requerer aposentadoria por tempo de serviço, o servidor demitido e reintegrado ao serviço faz jus ao recebimento da remuneração correspondente a ambas vantagens («Opção DAS - P. Permanente» e «Abono Permanência»). Cuida-se, afinal, do reconhecimento do direito ao recebimento dos vencimentos a que faria jus se estivesse na ativa. ... (Continua)

4 - STJ Administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Reintegração de servidor público municipal. Efeitos financeiros. Restabelecimento do status quo ante. Agravo regimental do município de São Paulo desprovido.

«1. Ao Servidor Público reintegrado são assegurados, como efeito lógico, todos os direitos de que fora privado em razão da ilegal demissão, inclusive os vencimentos retroativos. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

5 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - AUSÊNCIA DE PEDIDO CONTRAPOSTO - RESTABELECIMENTO DO STATUS QUO ANTE.

1. O CPC, art. 556 não exige, de forma compulsória, que o réu apresente pedido contraposto para pleitear a proteção possessória, mas apenas lhe confere essa faculdade, inexistindo impedimento à reintegração de posse com fundamento no título executivo judicial. 2. A decisão transitada em julgado que julgou improcedente o pedido de tutela possessória do agravante impõe o restabelecimento da posse em favor da agravada, nos termos do princípio do status quo ante, garantindo a preservação da situação jurídica preexistente. 3. A ausência de pedido contraposto na contestação da ação possessória não obsta a execução da decisão transitada em julgado que determinou a improcedência da pretensão do agravante e o consequente retorno da posse à agravada.... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE SERVIDÃO DE PASSAGEM - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Conjunto probatório trazido aos autos do processo que demonstra, ante o encravamento de sua propriedade, a necessidade de utilização pelo autor, da passagem descrita na petição inicial, de forma a se apresentar legítima a proteção possessória postulada (Súmula 415/STF). Ratificação do decreto de reintegração de posse pronunciado em primeiro grau de jurisdição que se mostra de rigor. Relativamente aos danos materiais alegados pelo autor, restou demonstrado que o impedimento à passagem efetuado pelo réu culminou em perda da lavoura, de modo que referido prejuízo deve ser ressarcido. Sentença mantida. Recurso do réu desprovido. ... (Continua)

7 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE E RESTABELECIMENTO DE SERVIÇOS ESSENCIAIS. INOVAÇÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu pedido de tutela provisória de urgência para reintegração de posse em ação de obrigação de fazer ajuizada perante o Juízo da 5ª Vara Cível da Regional da Leopoldina. ... (Continua)

8 - TJRS AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS. DETERMINADO O RESTABELECIMENTO.

- Preclusão ao direito de recorrer. Não ocorrência. Integração do julgado recorrido pelo julgamento de Embargos de Declaração.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ANULAÇÃO DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. RESTABELECIMENTO DA LIMINAR. CONEXÃO ENTRE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE USUCAPIÃO. INEXISTÊNCIA. REUNIÃO DESNECESSÁRIA.

Recurso contra decisão que revogou a liminar de reintegração de posse em favor dos autores. Primeiro, a decisão impugnada não restou fundamentada. A conclusão adotada baseou-se apenas na cautela, mas sem explicitar no que isso consistiria. E não havia motivo para revogação da liminar anteriormente deferida. Proteção possessória. Cabimento. Conjunto probatório existente na origem que demonstrou o usufruto dos autores em relação ao imóvel litigioso. A ré e seu companheiro já falecido (filho dos autores) sempre exerceram a posse da área a título precário e provisório (a partir de comodato gratuito do bem pelos autores a eles), nunca com ânimo de donos. Inteligência dos art. 581 e 582, ambos do Código Civil. Ciente do interesse dos autores de colocar fim ao contrato de comodato, caberia à ré devolver o bem ao seu legítimo proprietário. Esbulho demonstrado. E segundo, não era necessária a reunião das ações de reintegração de posse e e usucapião. Demandas com partes distintas (trocadas), causa de pedir e pedido diferentes. A reunião das ações não produzirá vantagem para solução da demanda possessoria, cujo destino poderá não ter relação com a ação de usucapião. Precedentes do Colendo STJ no sentido da singularidade da ação de reintegração de posse em relação à ação de usucapião. Decisão anulada com restabelecimento da liminar e exclusão da reunião das ações. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DE PRISÃO DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE E IMPOSSIBILIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO NO CÁRCERE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME:... (Continua)

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - RESTABELECIMENTO DA PROPRIEDADE - POSSE COMO ATRIBUTO DA PROPRIEDADE - MANDADO DE DESOCUPAÇÃO - LIMITES DO TÍTULO EXECUTIVO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO - DECISÃO MANTIDA.

propriedade, nos termos do CCB, art. 1.228, abrange os direitos de posse, uso, gozo, disposição e reivindicação, salvo disposição expressa em contrário. O restabelecimento da propriedade implica a reintegração da posse ao proprietário legítimo, não configurando extrapolação do título executivo a expedição de mandado de desocupação. Embargos de declaração não possuem efeito suspensivo automático (art. 1.026, §1º, CPC), salvo demonstração de grave risco ou probabilidade de provimento. Agravo desprovido.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - RESTABELECIMENTO DE APOSENTADORIA ESPECIAL OU POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO1. 1.

Caso em exame: Apelação contra sentença que julgou a ação improcedente e revogou a gratuidade processual antes deferida, por entender incabível o restabelecimento de sua aposentadoria especial ou por tempo de contribuição com conversão do tempo especial em comum. ... (Continua)

13 - TJSP ApelaçÕES - Ações conexas - Julgamento conjunto - Município de Severínia/SP.

14 - STJ Agravo interno na impugnação à execução em mandado de segurança. Base de cálculo dos valores devidos a título de reintegração. Restabelecimento do status quo ante. Observância do princípio da restitutio in integrum. Agravo interno improvido.

1 - Revela-se correta a utilização de base de cálculo utilizada - remuneração da classe/padrão S-IV a partir de setembro/2014 - porque correspondente à que faria jus caso não tivesse ocorrido a demissão ilegal, pois seria a devida, de forma automática, após o interstício de 12 (doze) meses a contar da última progressão funcional. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES PARA EXAMES E ANÁLISES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO EFETIVA E EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 17. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ORIGINAL DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da cobertura original do plano de saúde. ... (Continua)

16 - TJSP Apelação Criminal. CTB, art. 306, caput. Sentença condenatória. Recurso defensivo que visa, em preliminar, o restabelecimento da suspensão condicional do processo e a aplicação do CPP, art. 616. Subsidiariamente, requer a conversão da pena privativa de liberdade em restritiva de direitos e a concessão de justiça gratuita. Preliminares rejeitadas. Preclusão operada em relação ao pedido de restabelecimento da suspensão condicional do processo. CPP, art. 616 que não autoriza a reiteração do interrogatório judicial simplesmente porque o apelante se arrependeu de ter permanecido em silêncio. Além disso, a realização de novo interrogatório em nada modificaria o robusto conjunto probatório reunido pela acusação. Embriaguez do sentenciado que foi demonstrada pela prova testemunhal e pericial. Dosimetria sem reparos. Pena privativa de liberdade que foi substituída por prestação de serviços à comunidade. Pedido de justiça gratuita que deve ser apreciado pelo juízo de execução, para análise mais detalhada acerca da capacidade financeira do apelante. Rejeitadas as preliminares e, no mérito, negado provimento ao recurso defensivo, mantendo-se a r. sentença conforme proferida.

17 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Direito penal. Descaminho. CP, art. 334. Reiteração delitiva. Procedimentos administrativos fiscais. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Restabelecimento da sentença condenatória. Precedentes STF e STJ.

«1. Não é possível a aplicação do princípio da insignificância no crime de descaminho quando a existência de informações acerca da reiteração criminosa em delitos da mesma natureza demostra elevado grau de reprovabilidade da conduta e maior grau de lesividade jurídica provocada, sendo que, inclusive as reiteradas autuações em processo administrativos fiscais, os inquéritos e ações penais em curso, mesmo não configurando a reincidência, são suficientes para reconhecer a habitualidade criminosa (CP, art. 334 - Código Penal). ... (Continua)

18 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO INQUINADO QUE DEFERIU TUTELA PROVISÓRIA CONSISTENTE NO RESTABELECIMENTO DO PLANO DE SAÚDE. DISPENSA DO TRABALHADOR NO PERÍODO EM QUE CONCEDIDO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO COMUM. ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA FILIAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. 1.

Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região que denegou a segurança, mantendo, por conseguinte, o ato judicial que deferiu a antecipação de tutela nos autos do processo matriz. 2. Depreende-se da decisão impugnada que o deferimento da tutela de urgência, consistente no restabelecimento do plano de saúde, se deu com fundamento no fato de que, ao tempo da dispensa, o contrato de trabalho do litisconsorte passivo encontrava-se suspenso em decorrência da fruição de auxílio-doença comum. 3. Cumpre registrar que, ao contrário do que afirma a recorrente, a autoridade coatora não determinou a reintegração do trabalhador ao emprego, mas tão somente o restabelecimento do plano de saúde em razão do sobrestamento do pacto laboral. Considerando tal premissa, tem-se que a controvérsia cinge-se essencialmente à verificação da alegação da impetrante, no sentido de que a extinção do contrato de trabalho do litisconsorte passivo derivou do encerramento das atividades da filial de Queimados/RJ, o que afastaria a obrigatoriedade de manutenção do plano de saúde. 4. Destaque-se, contudo, que a ação mandamental demanda a exibição de prova previamente produzida, sendo inadmitida qualquer dilação probatória. É o que se extrai da leitura do art. 6º, «caput e §§ 1º e 5º, da Lei 12.016/2009. Nesse contexto, é de se concluir que a recorrente, quando da impetração do presente «mandamus, não logrou comprovar o efetivo encerramento das atividades da filial de Queimados/RJ. Vale dizer, o único «documento apresentado como prova pré-constituída, denominado «Comunicado de Encerramento do Estabelecimento (fl. 6), trata-se de mera reprodução na petição inicial do presente «mandamus da declaração enviada pela impetrante ao sindicato profissional, não tendo o condão, ao menos em análise perfunctória, de afastar a regra estabelecida no CLT, art. 476. 5. Assim sendo, é de se concluir que o deferimento da tutela antecipada nos autos do processo matriz não afrontou direito líquido e certo da impetrante, razão pela qual há de ser mantido o acórdão recorrido, por meio do qual foi denegada a segurança. Recurso ordinário conhecido e desprovido.... (Continua)

19 - STJ recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Reiteração delitiva. Excepcionalidade do caso. Bens do gênero alimentício. Vítima de grande porte econômico. Restituição. Restabelecimento da sentença absolutória.

1 - «A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS (Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015), estabeleceu que a reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável (AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021). ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do réu denunciado pela prática de homicídio qualificado tentado, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. O Órgão Ministerial pleiteia o restabelecimento da segregação cautelar, argumentando a gravidade do delito e a periculosidade do imputado.... (Continua)