Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. RESTABELECIMENTO DE PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE PARA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público contra decisão que revogou a prisão preventiva do réu denunciado pela prática de homicídio qualificado tentado, substituindo-a por medidas cautelares diversas da prisão. O Órgão Ministerial pleiteia o restabelecimento da segregação cautelar, argumentando a gravidade do delito e a periculosidade do imputado.... (Continua)