Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. SAÚDE SUPLEMENTAR. DESCREDENCIAMENTO DE PRESTADORES PARA EXAMES E ANÁLISES CLÍNICAS. AUSÊNCIA DE SUBSTITUIÇÃO EFETIVA E EQUIVALENTE. INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO SEGURADO. DESCUMPRIMENTO Da Lei 9.656/98, art. 17. RESTABELECIMENTO DA COBERTURA ORIGINAL DE RIGOR. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento da cobertura original do plano de saúde. ... (Continua)