reintegracao posse imovel
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Processo civil. Reintegração posse imóvel. Posse nova. Pedido de liminar. Presença requisitos do art. 927 CPC/1973. Decisão reformada

«- Tratando-se de posse nova, com ajuizamento da ação possessória dentro de ano e dia do esbulho noticiado, cabe ao requerente comprovar a presença dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927, para que lhe seja deferida liminar prevista na lei. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C/C PEDIDO LIMINAR COM PERDAS E DANOS. COMODATO VERBAL. IMÓVEL OCUPADO POR LIBERALIDADE DAS APELADAS. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. RESISTÊNCIA EM DESOCUPAR O IMÓVEL. RECUSA NA DESOCUPAÇÃO QUE TRANSFORMA A POSSE DO RÉU DE LEGÍTIMA PARA INJUSTA E PRECARÁRIA, CARACTERIZANDO O ESBULHO. RECUSA EM DESOCUPAR O IMOVEL QUE IMPÕE O ACOLHIMENTO DA REINTEGRAÇÃO DE POSSE, PORQUE ATENDIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561 E CODIGO CIVIL, art. 1.210. MANUTENÇÃO DA POSSE.

Cuida-se de ação de reintegração de posse em face do réu, ora apelante, a fim de reaver imóvel supostamente emprestado pelas apeladas. ... (Continua)

3 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. FRAÇÃO DE IMOVEL. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. CONTRATO DE COMODATO -"AUTORIZAÇÃO PARA INSTALAÇÃO DE TRAILER. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DE EXTINÇÃO DO CONTRATO E PRAZO PARA DESOCUPAÇÃO. RESSITÊNCIA À ENTREGA DO BEM.  ATOS DE MERA PERMISSÃO E TOLERÂNCIA NÃO INDUZEM À POSSE. 

1. PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO CPC, art. 561. RESSOA, DE FORMA INEQUÍVOCA, DOS ELEMENTOS DE PROVA DO FEITO QUE, A DEMANDADO EXERCE A POSSE DE FRAÇÃO DO TERRENO EM RAZÃO DE CONTRATO DE  AUTORIZAÇÃO GRATUITO E POR TEMPO DETERMINADO COM A FINALIDADE DE INSTALAÇÃO DE TRAILER DE LANCHES NO LOCAL. NOTIFICADO EXTRAJUDICIALMENTE DA EXTINÇÃO DO CONTRATO E DO PRAZO PARA A DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL RESISTIU A ENTREGA, RESTANDO CONFIGURADO O ESBULHO E A PERDA DA POSSE DO AUTOR.  ... (Continua)

4 - TJSP BEM MÓVEL - VEÍCULO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO CUMULADA COM PERDAS E DANOS - POSSE DO VEÍCULO OBJETO DE QUESTIONAMENTO - CONTROVÉRSIA REFERENTE AO MONTANTE INDENIZATÓRIO PELA UTILIZAÇÃO DO VEICULO - SENTENÇA MANTIDA - APELAÇÕES NÃO PROVIDAS

5 - TJSP *CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Reintegração de Posse - Desocupação do imóvel - Medida que deve ser deferida diante da decisão proferida pelo v. Acórdão que julgou procedente a ação - Inexistência de óbice no cumprimento da decisão, uma vez que não há efeito suspensivo da decisão e o Recurso Especial não foi admitido - Caução que se mostra suficiente e não necessita de majoração - Recurso não provido

6 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DOS FILHOS MENORES NO POLO PASSIVO DO FEITO, POIS RESIDEM NO IMÓVEL EM DECORRÊNCIA DA POSSE DA MÃE, NÃO DETENDO POSSE EM NOME PRÓPRIO. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PROPRIEDADE DO IMÓVEL RECEBIDA POR HERANÇA COMPROVADA POR DOCUMENTOS. REU ALEGA QUE ADQUIRIU O BEM ATRAVÉS DE VENDA FEITA PELO CÔNJUGE DA PRIMEIRA AUTORA. NEGÓCIO JURÍDICO NÃO COMPROVADO. RÉU ENTREGA AS CHAVES AOS AUTORES. PERMANENCIA DO REU NO IMOVEL ESBULHO. AUTOR COMPROVA PROPRIEDADE COM CERTIDÃO DE ONUS REAIS. REU QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS QUE LHE CABIA, POR FORÇA DO CPC, art. 373, I. RECURSO DESPROVIDO. 

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REITEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO.

Insurgência recursal do agravante, ora autor, em relação à decisão que indeferiu o pedido liminar de reintegração na posse do imóvel reintegrando.... (Continua)

9 - TJRS Direito privado. Reintegração de posse. Inviabilidade. Bem imóvel. Posse anterior. Inexistência. Apelação cível. Posse (bens imóveis). Ação de reintegração de posse. Exercício possessório do autor não demonstrado.

«Não demonstrada a posse anterior do autor, impõe-se o julgamento de improcedência da ação reintegratória de posse. Hipótese em que a prova dos autos aponta que o autor agia como mero fâmulo da posse, detendo o imóvel em virtude de vínculo de subordinação com seu empregador. Evidenciado que o réu sempre exerceu posse sobre o imóvel, qualquer discussão acerca do domínio deve ser remetida à via petitória própria. RECURSO DE APELAÇÃO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. RÉUS QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUTOR QUE SEQUER PODE RETORMAR A POSSE DO BEM, TENDO EM VISTA A EXISTÊNCIA DE AÇÃO DE USUCAPIÃO ENTRE AS PARTES, NECESSITANDO DE ORDEM JUDICIAL. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSOS PROVIDOS

11 - TJSP Embargos de terceiro - Ação de reintegração de posse - Embargante que pretende impedir a retomada da posse do imóvel ocupado por ele, objeto do incidente de cumprimento de sentença 0043842-58.2013.8.26.0007, decorrente da ação de reintegra-ção de posse 0006189-56.2012.8.26.0007, ajuizada por «Versátil Engenharia Ltda. - Embargante que postula ainda a anulação da sentença que homologou o acordo firmado entre a embargada e a autora da ação de reintegração de posse «Versátil Engenharia Ltda., no qual a embargada adquiriu a área litigiosa, mediante «Instrumento Particular de Compromisso de Compra e Venda celebrado em 10.7.2020 - Embargada que, ao adquirir a referida área litigiosa, celebrou com os diversos réus da ação possessória acordo para a aquisição dos imóveis ocupados por eles, os quais se encontravam dentro da área reintegrada - Caso em que nem todos os réus da ação possessória tiveram interesse em celebrar acordo com a embargada - Embargada que, na qualidade de assistente litisconsorcial da autora «Versátil Engenharia Ltda., requereu, nos autos do incidente de cumprimento de sentença, a expedição de mandado de reintegração de posse em relação aos réus que não optaram pelo acordo.

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO. TUTELA DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE INDEFERIDA. AGRAVANTE NÃO COMPROVA POSSE DO IMÓVEL.

Caso em exame: Trata-se de ação de usucapião onde pretende a agravante ser reintegrada na posse de imóvel que aduz ter adquirido. A agravante pretende reverter a decisão para retomar a posse indireta do imóvel, bem como a declaração de ineficácia do contrato de locação havido entre o possuidor direto e arrematante. A decisão indeferiu a pretensão. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento. Retificação de ofício do valor da causa. Insurgência do autor. Cabimento do agravo ante o risco de lesão imediata, a tornar inútil o enfrentamento da questão em sede de eventual apelação ou contrarrazões de apelação. Tema repetitivo 988 do STJ. Mérito. Tratando-se de demanda de reintegração de posse e não sendo possível estimar com precisão o proveito econômico vislumbrado, mostra-se razoável estimar o valor da causa em um terço sobre o valor venal dos bens. Porém, considerando que a suposta invasão alcança somente parte dos quatro imóveis pertencentes ao autor, o valor venal deve ser proporcional à área em disputa. Entendimento contrário implicaria sobrevalorização do conteúdo econômico imediatamente aferível do feito. Determinação de retificação do valor da causa a fim de que designe a quantia correspondente a um terço do valor venal proporcional à área litigiosa. Recurso conhecido e provido.

14 - TJPE Embargos infringentes. Apelação cível. Ação de reintegração de posse. Posse do embargante imediatamente anterior à invasão não demonstrada.

«1. No caso, o embargante já foi possuidor do imóvel, tendo acostado aos autos recibo de compra e venda e comprovante de residência. No entanto, conforme prova testemunhal, o embargante vendeu o imóvel para um terceiro, que, passou um tempo residindo nele e o abandonou em seguida, permitindo que ele fosse invadido pela embargada; ... (Continua)

15 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Sobreposição de posses na área litigiosa decorrente da incorreção dos limites descritos nos títulos de domínio. Fato constatado em prova técnica e confessado pelos litigantes. Posse dos demandantes muito anterior à do réu. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.

16 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BEM IMÓVEL). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REFORMADA.

1. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO EM PARTE DO RECURSO POR AUSÊNCIA DE DECISÃO QUANTO À INÉPCIA NA DECISÃO RECORRIDA. RAZÕES RECURSAIS QUE ATACAM MATÉRIA NÃO ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. DECISÃO RECORRIDA QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, OU SEJA, TRATA-SE DE DECISÃO ANTERIOR À CONTESTAÇÃO DO AGRAVANTE, MATÉRIA SEQUER ABORDADA NA DECISÃO RECORRIDA. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECER DA MATÉRIA QUANTO À INÉPCIA ALEGADA EM CONTESTAÇÃO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. PRECEDENTES DA CÂMARA. ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RESCISÃO CONTRATUAL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a expedição do mandado de reintegração de posse em favor dos Exequentes, referente ao imóvel localizado na «Rua Nova Palmeira, 615, bloco 16, apto. 14, Vila Nova Silvia, São Paulo/SP - Condicionada a reintegração de posse do imóvel à prévia restituição dos valores pagos pelos Executados (conforme decisão de fls.889 da ação de conhecimento) - Incabível a reintegração de posse do imóvel antes do cumprimento daquela obrigação - RECURSO DOS EXECUTADOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, com o recolhimento do mandado de reintegração de poss... (Continua)

18 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LEGITIMIDADE ATIVA. PROVA DE POSSE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA POSSE E DA ÁREA OBJETO DO LITÍGIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

19 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PERMUTA DE IMÓVEIS. ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME:1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, REINTEGRANDO O AUTOR NA POSSE DO IMÓVEL SITUADO NA RUA ALCIDES SABEDOT, 650, EM CANOAS/RS, E CONDENANDO OS RÉUS AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ... (Continua)

20 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Posse ilegítima, fundada em contrato nulo de permuta de imóveis. Precariedade. Reconhecimento. Reintegração procedente. Recurso não provido.

21 - TJRJ DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE DE BEM IMÓVEL. ESBULHO POSSESSÓRIO NÃO COMPROVADO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. SENTENÇA MANTIDA.

Objetiva a autora ser reintegrada na posse de parte do imóvel descrito na peça inicial, sob a alegação de que o réu destruiu uma cerca divisória anteriormente existente e avançou sobre seu terreno. ... (Continua)

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. SENTENÇA QUE, FUNDADA EM RESULTADO DE AUTO DE VERIFICAÇÃO DO IMOVEL PRODUZIDO NOS AUTOS DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, EM APENSO, DANDO CONTA DO SEU ABANDONO, EXTINGUIU O FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE O INTERESSE DE AGIR. JUÍZO QUE NÃO OPORTUNIZOU ÀS PARTES SE MANIFESTAREM PREVIAMENTE Á RESPEITO. VIOLAÇÃO AOS CPC, art. 9 e CPC art. 10. AUTORES QUE AFIRMAM NÃO TER SIDO O IMÓVEL ABANDONADO. OFICIAL DE JUSTIÇA QUE NÃO ADENTROU AO IMÓVEL. SENTENÇA PROFERIDA AÇODADAMENTE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SENTENÇA QUE SE ANULA. RECURSO PROVIDO.

23 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  INDEFERIMENTO DE LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

A CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR EM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE EXIGE O ATENDIMENTO DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 561. SOMENTE EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS É ADMISSÍVEL A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA PELA VIA DE TUTELA DE URGÊNCIA (CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300). NO CASO, A MEDIDA DE REINTEGRAÇÃO JÁ FOI CUMPRIDA. NOTICIAM OS AUTOS SOBRE A RETIRADA DE ÁRVORES E VEGETAÇÃO NO LOCAL, QUE IMPORTA EM IRREVERSIBILIDADE QUANTO AOS DANOS NA ÁREA PROTEGIDA. NECESSÁRIO O ESTABELECIMENTO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA, INCLUSIVE QUANTO À LOCALIZAÇÃO DA ÁREA E PERFECTIBILIZAÇÃO DA AQUISIÇÃO DO IMÓVEL. DECISÃO MANTIDA, INCLUSIVE PARA EVITAR ALTERNÂNCIA NA POSSE. ... (Continua)

24 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

NOS TERMOS DOS arts. 561 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, O POSSUIDOR TEM DIREITO A SER REINTEGRADO NA POSSE NO CASO DE ESBULHO, INCUMBINDO-LHE COMPROVAR A SUA POSSE, O ESBULHO PRATICADO PELO RÉU, A DATA DO ESBULHO, BEM COMO A PERDA DA POSSE. TODAVIA, NO CASO, A AUTORA NÃO PREENCHE OS REFERIDOS REQUISITOS, ESBARRANDO NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL OBJETO DE LITÍGIO, MORMENTE QUANDO FUNDAMENTA O SEU PLEITO NO DOMÍNIO. ... (Continua)

25 - TJMS Apelação. Reintegração de posse. Preenchimento dos requisitos legais para a reintegração da posse do imóvel. Deferimento da proteção possessória. Comprovação da posse dos autores e do esbulho praticado pela ré. Retenção por benfeitorias. Impossibilidade. Não comprovação das benfeitorias realizadas no imóvel. Majoração dos honorários em sede recursal. CPC/2015, art. 560.

«1. Discute-se no presente recurso: a) o direito possessório do imóvel em discussão, e b) a possibilidade de retenção por benfeitorias. ... (Continua)

26 - TJSP "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - PROVA - I-

Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 561, a justificar o pedido de reintegração - Perícia que constatou que a discussão possessória envolve três imóveis formalmente matriculados sob 29.286, 23.726 e 201.785, no 9º CRI de São Paulo/SP - Tanto os imóveis de propriedade do autor (matrículas 29.286 e 23.726), quanto o imóvel de propriedade do réu José Carlos (matrícula 201.785), constituem apenas um imóvel no plano dos fatos, sem delimitações físicas ou distinção entre eles - Imóveis que, inclusive, tiveram seus cadastros de contribuintes imobiliários unificados perante a Prefeitura - Área dos três imóveis que é ocupada pela ré D.L. de Oliveira ME, que desenvolve atividade empresarial de estacionamento - Ocupação que se deu com base em justo título, consistente em contrato de locação firmado com o réu José Carlos, que não fez menção à área ou à matrícula respectiva - Comprovado nos autos que o réu José Carlos exerceu a posse mansa e pacífica sobre os três imóveis em questão, na prática, unificados em um só no plano dos fatos - Autor que não comprovou o efetivo exercício da posse sobre o imóvel, ou o esbulho praticado pelos réus - Pedido reintegratório improcedente - III- Sentença mantida - Honorários advocatícios já fixados em percentual máximo - Impossibilidade de majoração em razão do trabalho adicional realizado em grau recursal - Vedação expressa - Art. 85, §11, do CPC/2015 - Apelo improvido.... (Continua)

27 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL COM REINTEGRAÇÃO DE POSSE E FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS. COMODATO DESFEITO. POSSE REINTEGRADA. CABÍVEL FIXAÇÃO DE ALUGUÉIS PELO USO INDEVIDO DO IMÓVEL. SENTENÇA MANTIDA.

O CÓDIGO CIVIL, EM SEU ART. 1.210, DISPÕE SOBRE O DIREITO DO POSSUIDOR DE SER MANTIDO NA POSSE EM CASO DE TURBAÇÃO, RESTITUÍDO NO CASO DE ESBULHO, E SEGURADO DE VIOLÊNCIA IMINENTE, SE HOUVER JUSTO RECEIO DE SER MOLESTADO. ... (Continua)

28 - TJSP Usucapião extraordinário. Falta de posse vintenária. Reintegração de posse ajuizada pelos contestantes. Descabimento, pois jamais tiveram posse efetiva do imóvel. Improcedência de ambas as demandas.

«Reintegração de posse promovida por contestantes de ação de usucapião, deve ser rejeitada se os mesmos jamais tiveram posse efetiva do imóvel.... (Continua)

29 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS LEGAIS NÃO COMPROVADOS. SOMA DE POSSES (ACCESSIO POSSESSIONIS). INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO JURÍDICO. IMÓVEL REGISTRADO EM NOME DOS APELADOS. CESSÃO DE DIREITOS DE POSSE SEM EFICÁCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse ajuizada por Napoleão Pinto Figueira e outros contra Jussara Figueira de Assis e Galba Eduardo Rosa, determinando a entrega do imóvel situado na Rua Deputado Lourenço de Andrade, 828, em Passos/MG, aos autores. Ocorreu a condenação da ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade ante a concessão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

30 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Origem da posse do réu tem relação com o abandono do imóvel promovido pela autora. Ausência de posse injusta. Reintegração de posse incabível. Sentença mantida. Recurso não provido.

31 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE. BENS IMÓVEIS. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO ART. 561, CPC. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA.

A REINTEGRAÇÃO DE POSSE É UMA AÇÃO JUDICIAL QUE VISA A RESTABELECER O DIREITO DE POSSE A ALGUÉM QUE FOI ILEGITIMAMENTE PRIVADO DESSE DIREITO, SEJA POR MEIO DE ESBULHO, TURBAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. REITEGRAÇÃO DE POSSE. IMPROCEDÊNCIA.

Objeto recursal: Inconformismo dos autores, alegando que em anterior ação para arbitramento de alugueis houve acordo pelo qual o ora réu teria a posse do imóvel somente para fins de conservação. ... (Continua)

33 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -BEM IMÓVEL - EXERCÍCIO ANTERIOR DA POSSE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser reintegrado na posse de bens em caso de esbulho, incumbindo-lhe provar, cumulativamente, o exercício anterior da posse, a agressão praticada pelo réu e a respectiva data, e a perda do poder sobre a coisa. ... (Continua)

34 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

EXCEÇÃO DE USUCAPIÃO. REQUISITOS PRESENTES. POSSE COM ANIMUS DOMINI. ... (Continua)

35 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração do imóvel matriculado sob o número 6.983 do 2º Cartório de Registro de Imóveis de Sorocaba/SP - Requeridos alegam a nulidade do procedimento extrajudicial - Em cognição sumária, não demonstrado que houve a intimação pessoal do Requerido Jorge para a purgação da mora (nos termos do art. 26, parágrafo terceiro, da Lei número 9.514/97), o que era de rigor - Necessária a efetivação do contraditório para a análise da questão - RECURSO DOS REQUERIDOS PROVIDO, para afastar a decisão agravada, quanto ao deferimento da liminar de reintegração de poss... (Continua)

36 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CONTRATO DE COMODATO VERBAL REALIZADO POR POSSUIDOR - EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA - VERIFICAÇÃO - PRAZO DE DESOCUPAÇÃO - NÃO ATENDIMENTO - POSSE PRECÁRIA - ESBULHO POSSESSÓRIO - CONFIGURAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - CABIMENTO.

posse é a exteriorização da propriedade, sendo o possuidor aquele que age como se proprietário fosse, quando válido e eficaz o contrato de comodato realizado por ele. ... (Continua)

37 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE COMODATO VERBAL C/C REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE COMODATO VERBAL. PEDIDO DE DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL. SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO EM AÇÃO DE USUCAPIÃO RECONHECENDO A POSSE DA RÉ. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DA POSSE. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação Cível interposta em face da sentença que julgou improcedente o pedido de reintegração de posse, ao fundamento de ausência de prova de posse anterior ou de comodato verbal sobre o imóvel. ... (Continua)

38 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Comodato verbal entre partes para utilização do bem imóvel de propriedade da autora. Permanência do requerido no imóvel, mesmo após o pedido de desocupação do bem. Esbulho caracterizado. Autora reintegrada na posse do imóvel. Sentença mantida. Recurso não provido.

39 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL - NECESSIDADE.

1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação, por parte do autor, do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... (Continua)

40 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO NA POSSE.

Sentença de procedência para declarar rescindido o contrato, reintegrando a autora na posse do imóvel, bem como para declarar o perdimento dos valores pagos a título de indenização pelo longo período de ocupação sem contraprestações. ... (Continua)

41 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Compromisso de Venda e Compra de Imóvel. Sentença de improcedência. ... (Continua)

42 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração do imóvel matriculado sob o número 175.636 no 1º Oficial de Registro de Imóveis de Ribeirão Preto/SP - Consolidada a propriedade do imóvel em favor da Autora (credora fiduciária) - Preenchidos os requisitos descritos no art. 30, caput, da Lei número 9.514/97 - Cabível a concessão da liminar de reintegração de posse - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

43 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Ausência de prova do exercício anterior da posse pela autora, que apenas trabalhava no imóvel. Ação de reintegração de posse julgada improcedente. Recurso improvido.

44 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBCLASSE «POSSE (BENS IMÓVEIS). AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

45 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. POSSE (BENS IMÓVEIS). PROVA ACERCA DA EXISTÊNCIA DE POSSE ANTERIOR. SENTENÇA MANTIDA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA ATINENTE À POSSE ANTERIOR DA ÁREA RURAL OBJETO DA LIDE, DE FORMA QUE NÃO É POSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO NA POSSE. DEMANDA QUE TEM POR FUNDAMENTO, DE FATO, A PROPRIEDADE DO BEM IMÓVEL, NÃO SENDO A AÇÃO POSSESSÓRIA O PROCEDIMENTO ADEQUADO. ... (Continua)

46 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PROVA DA PROPRIEDADE - IRRELEVÂNCIA - COMPROVAÇÃO DA POSSE EXERCIDA FATICAMENTE SOBRE O IMÓVEL.

1. A ação de reintegração de posse visa restituir o possuidor na posse que exercia e da qual foi totalmente privada mediante esbulho, ou seja, por ato injusto de terceiro. 2. É imprescindível, nas ações de reintegração de posse, a comprovação do exercício da posse real sobre o imóvel, devendo tal posse ser anterior ao alegado esbulho.... (Continua)

47 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO CONEXA COM AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - PRELIMINAR DE OFÍCIO DE INOVAÇÃO RECURSAL - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO REJEITADA - PRELIMINAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA E LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO REJEITADA - PRELIMINAR DE SOBRESTAMENTO DO PROCESSO REJEITADA - PRESCRIÇÃO REJEITADA - MANUTENÇÃO DA POSSE SOBRE O IMÓVEL INDEVIDA - AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE DOS AUTORES - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA A REINTEGRAÇÃO DO RÉU NA POSSE DO IMÓVEL EM AÇÃO CONEXA -RECURSO NÃO PROVIDO.

As alegações levantadas em sede recursal, quando não abordadas oportunamente no juízo de primeiro grau, não podem ser apreciadas pelo Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância e inovação recursal. ... (Continua)

48 - TJSP Apelação. Ação de reintegração de posse. Sentença de improcedência. Instrumento particular de permuta de imóveis. Posse transferida pelo promitente vendedor ao promitente comprador por força contratual, condicionada ao cumprimento de obrigações. Ausência de prova de quitação das prestações acordadas. Mera permissão de permanecer no imóvel, que não leva à posse. Inteligência do art. 1.028 do CC. Ausência de animus domini. Posse que passou a ser injusta, ante a sua precariedade. Reintegração de posse indevida. Sentença mantida.

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL - REINTEGRAÇÃO DE POSSE -

Decisão agravada deferiu a liminar de reintegração do imóvel matriculado sob o número 22.387 do Cartório de Registro de Imóveis de Mirassol/SP - Consolidada a propriedade do imóvel em favor do credor fiduciário (Banco Itaú S/A.), com a posterior arrematação do bem pelo Autor - Preenchidos os requisitos descritos no art. 30, caput, da Lei número 9.514/97 - Cabível a concessão da liminar de reintegração de posse - RECURSO DA REQUERIDA IMPROVID... (Continua)

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS

Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e esbulho praticado pelos réus demonstrados. ... (Continua)