1 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Regra técnica de julgamento do recurso especial. Distinção entre regra técnica e sua aplicação.
«O conhecimento embargos de divergência supõe a distinção entre regra técnica de julgamento do recurso especial e sua aplicação. ... ()
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2 - STJ Recurso especial. Embargos de divergência. Regra técnica de recurso especial. Descabimento. CPC/1973, art. 541 e CPC/1973, art. 546. Lei 8.038/1990, art. 26 e Lei 8.038/1990, art. 29.
«2. Segundo pacífica jurisprudência do STJ, não são cabíveis embargos de divergência para discussão de regra técnica de admissibilidade de recurso especial. A razão de ser desta uníssona jurisprudência é intuitiva e óbvia: as chamadas «regras técnicas de admissibilidade devem ser apreciadas e ponderadas na análise de cada caso concreto, à vista dos fundamentos do acórdão recorrido e das razões das partes, bem ou mal conduzidas, vicissitudes que descaracterizam a possibilidade de reconhecimento da divergência.... ()
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3 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade.
«1. Não cabem Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
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4 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade recursal. Análise da existência de dissídio jurisprudencial . Descabimento.
1 - Os embargos de divergência não são cabíveis para análise de regras técnicas de admissibilidade do recurso especial — como sói ser a desnecessidade de análise da alegação de existência de dissídio jurisprudencial, tendo em vista a aplicação da Súmula 568/STJ à espécie —, haja vista que o escopo deste recurso é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado analisar qualquer outra questão que não tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. ... ()
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5 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Descabimento.
1 - São inadmissíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. Precedentes do STJ. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Revisão de regra técnica de admissibilidade- impossibilidade.
«1. Não há a possibilidade de se conhecer de embargos de divergência interpostos contra acórdão que aplica regra técnica para examinar a admissibilidade de recurso especial. ... ()
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7 - STJ Ação rescisória. Recurso especial. Regra técnica. Revisão na rescisória. Impossibilidade. CPC/1973, art. 485 e CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A ação rescisória não se presta a rever regra técnica relacionada com a admissibilidade de recurso especial.... ()
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8 - STJ Processo penal. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Homicídio no trânsito. Dolo eventual X culpa consciente. Reexame X revaloração de prova. 1) impossibilidade de discussão acerca do juízo de admissibilidade. Regra técnica de conhecimento. 2) inexistência de modificação do entendimento jurisprudencial que veda o conhecimento de embargos de divergência envolvendo regra técnica de conhecimento.
«1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial. Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de recurso especial, como é o caso da incidência do óbice contido na Súmula 7/STJ ao caso concreto. ... ()
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9 - STJ Processo civil. Agravo interno. Embargos de divergência. Súmula 7/STJ. Regra técnica.
«1. É vedada a utilização dos embargos de divergência que veicula a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial - como, no caso, a Súmula 7/STJ. ... ()
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10 - STJ Processo civil. Embargos de divergência. Exame de regra técnica de conhecimento do recurso especial.
«A discussão acerca de eventual má aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial não autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental não provido.... ()
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11 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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12 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica. Não cabimento.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso se restringe à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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14 - STJ Agravo regimental nos embargos de divergência. Dissenso circunscrito à aplicação de regra técnica de conhecimento. Inadmissibilidade.
«1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento.
«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Aplicação de regra técnica de conhecimento.
«1. Não cabem embargos de divergência visando questionar a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial. ... ()
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17 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Regra técnica. Revisão. Impossibilidade.
«1. No âmbito dos embargos de divergência é inviável a discussão de regra técnica de conhecimento do recurso especial. ... ()
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18 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissídio quanto à própria regra técnica de admissibilidade. Excepcionalidade não aplicada ao caso dos autos.
1 - No julgamento dos EREsp. Acórdão/STJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Corte Especial, julgado em 6/5/2015, DJe 20/5/2015) a Corte Especial do STJ ratificou a compreensão de que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade no caso concreto. Excepcionou, entretanto, a hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade, o que não é o presente caso. ... ()
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19 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Dissídio jurisprudencial sobre tese jurídica. Inexistência. Discussão sobre aplicação de regra técnica. Impossibilidade. Recurso não provido.
1 - Inexistência de dissídio jurisprudencial entre acórdãos que aplicam regra técnica de conhecimento de recurso especial conforme as peculiaridades do caso.... ()
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20 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Regra técnica de admissibilidade. Inviabilidade.
1 - De acordo com a jurisprudência do STJ, são incabíveis os Embargos de Divergência para discutir aplicação de regra técnica de admissibilidade. ... ()
