1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Custas judiciais. Porte de remessa e retorno. Guia de recolhimento da União. Número de referência. Indicação ausente. Resolução 20/2004 do STJ. Não conhecimento do recurso especial. Decisão mantida.

«1. Na Guia de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), deve constar, necessariamente, a indicação do número do processo de origem, sob pena de não conhecimento do recurso, consoante dispõe o art. 2º da Resolução 20/2004.

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2 - STJ Embargos de divergência em recurso especial. Porte de remessa e retorno. Gru. Número de referência ausente. Juntada da guia original. Divergência demonstrada. Deserção afastada. Embargos acolhidos.

«1. O Supremo Tribunal Federal quando assentou a razão de não se admitir divergência na aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso, revelando natureza meramente infringente do debate sobre o equívoco ou não na aplicação da regra; ressalvou expressamente quanto ao debate de teses antagônicas à própria regra. ... (Continua)

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