regime voluntario
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Inventário. Partilha de bens. Regime voluntário de casamento. Separação de bens. Pacto antenupcial. Imóvel registrado em nome do de cujus adquirido mediante permuta de patrimônio (cabeças de gado) formado pelo esforço comum do casal. Sociedade de fato sobre o bem. Direito à meação reconhecido. CCB/1916, art. 230 e CCB/1916, art. 256.

«O regime jurídico da separação de bens voluntariamente estabelecido é imutável e deve ser observado, admitindo-se, todavia, excepcionalmente, a participação patrimonial de um cônjuge sobre bem do outro, se efetivamente demonstrada, de modo concreto, a aquisição patrimonial pelo esforço comum, caso dos autos, em que uma das fazendas foi comprada mediante permuta com cabeças de gado que pertenciam ao casal.... (Continua)

2 - STF Execução penal. Agravo regimental. Inadimplemento voluntário da pena de multa. Progressão de regime. Impossibilidade.

«1.O Plenário do Supremo Tribunal Federal firmou orientação no sentido de que o inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada ao sentenciado impede a progressão no regime prisional. Precedente: EP 12-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso. ... (Continua)

3 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Regime de bens do casamento. Condição de herdeiro do cônjuge. Necessidade de análise inequívoca do regime de separação (se obrigatório ou voluntário).

«1 - Tendo o Tribunal de origem decidido a condição de herdeiro do cônjuge aplicando solução jurídica de forma indistinta ao regime de separação de bens (obrigatória ou voluntária), e havendo diferenciação de tratamento do ordenamento jurídico para as duas espécies, devem os autos retornar à origem para que a Corte reaprecie a questão. ... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Arrependimento posterior. Ausência de preenchimento dos requisitos. Objetos restituídos devido à diligência policial. Regime inicial de cumprimento de pena. Reincidente específico. Regime fechado. Agravo regimental não provido.

1 - De acordo com o CP, art. 16, « nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços".... (Continua)

5 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. NÃO APRESENTAÇÃO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO. RECAPTURA. REGRESSÃO DE REGIME INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

6 - TJSP Apelação da defesa - Tentativa de furto - Materialidade e autoria - Provas suficientes - Palavras da vítima corroboradas por outros elementos probatórios - Condenação mantida - Inexistência de elementos ensejadores de dúvida sobre a capacidade cognitivo-volitiva do apelante por embriaguez voluntária decorrente do uso voluntário de drogas lícitas ou ilícitas ou por doença mental - Culpabilidade demonstrada - Adequação das penas, do regime de cumprimento e da substituição por restritiva de direitos - Recurso não provido.

7 - TJMG REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO VOLUNTÁRIA. AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA. ITCMD. IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO SOB O REGIME DA SEPARAÇÃO LEGAL DE BENS. SÚMULA 377/STJ. COMUNICABILIDADE. TRIBUTAÇÃO SOBRE A PARCELA DESTINADA À MEEIRA.INVIABILIDADE.

O fato gerador do Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), em caso de falecimento, é a transmissão da propriedade dos bens com a abertura da sucessão. ... (Continua)

8 - TJSP Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que Ementa: Recurso inominado - Empregada pública - Município de Iguape - Regime jurídico celetista - Aposentadoria voluntária pelo Regime Geral da Previdência Social anterior à Emenda Constitucional 103/2019 - Permanência no exercício do cargo ou emprego público assegurada pelo art. 6º dessa Emenda Constitucional - Empregados públicos submetidos ao regime estatutário a partir da LCM 123/2021, que considera a aposentadoria como causa de vacância do cargo público - Inaplicabilidade em relação à recorrente - Regime estatutário instituído por Lei Complementar posterior não alcança situação jurídica constituída antes da Emenda Constitucional 103/2019 - Teses de eficácia vinculante dos Temas 606 e 1150 do E. STF - Inteligência - Sentença de improcedência - Recurso provido.

9 - TJSP Ação anulatória de ato administrativo de exoneração cumulada com pedidos de reintegração ao cargo, ressarcimento das vantagens relativas ao período da exoneração e indenização por danos morais. Servidora aposentada pelo Regime Geral de Previdência Social. Exoneração voluntária. Posterior alegação de coação. Inadmissibilidade. Vício de consentimento não caracterizado. Autora que à época do pedido voluntário de exoneração tinha condições de valorar seus atos (CCB, art. 152), e já contava com assessoria jurídica. Sentença que julgou improcedente a ação. Recurso não provido

10 - TST AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 2. ADESÃO A PROGRAMA DE INCENTIVO AO DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. QUITAÇÃO. EFEITOS. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. RE 590.415. CLÁUSULA EXPRESSA PREVISTA EM ACORDO COLETIVO. TRANSCENDÊNCIA ECONÔMICA. RECONHECIMENTO.

I . Embora a causa ofereça transcendência econômica (valor da causa fixado em R$ 86.000,00-fls.15), não merece reparos a decisão unipessoal, em que não se reconheceu a transcendência dos temas «preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional e «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária. II . Quanto à prefacial de nulidade em apreço porque do exame da questão jurídica apresentada e diante das alegações postas no recurso, não se extrai a plausibilidade da existência de negativa de prestação jurisdicional. A Corte Regional examinou a questão que lhe foi submetida à apreciação, embora tenha concluído em desacordo com a tese da parte reclamante. Contudo, a discordância quanto à decisão proferida ou a adoção de posicionamento contrário aos interesses da parte não são causas de nulidade processual. III . No tocante ao tema de mérito «quitação - efeitos - adesão do empregado a plano de dispensa voluntária, porque o Tribunal Regional proferiu acórdão em plena conformidade com matéria pacificada no âmbito do TST . IV . O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415, submetido ao regime de repercussão geral, fixou a tese de que «A transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (Tema 152). V . No caso, a Corte a quo concluiu que a adesão da parte reclamante ao Programa de Desligamento Voluntário deu quitação a todas as parcelas decorrentes de relação de emprego, haja vista cláusula de quitação geral prevista em acordo coletivo, consoante o decidido pelo e. STF no julgamento do Recurso Extraordinário 590.415. VI . Trata-se, portanto, de decisão em consonância com a jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior e do STF (Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral). VII . Agravo interno de que se conhece e a que se nega provimento.... (Continua)

11 - TJSP TRIBUTÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS SOBRE IMPORTAÇÃO - REGIME DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA -

Impetrante que busca o desembaraço aduaneiro de mercadorias importadas sob o regime aduaneiro de admissão temporária sem a incidência do ICMS - Possibilidade - Não há a incidência do ICMS em casos em que não ocorre a transferência da propriedade do bem importado - Tema de Repercussão Geral 297 do E. Supremo Tribunal Federal - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida - Recursos oficial e voluntário desprovidos... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - DESCUMPRIMENTO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EM REGIME ABERTO - RECURSO DEFENSIVO:

pleito de reforma da decisão de regressão ao regime fechado de prisão - não acolhimento - descumprimento voluntário do regime aberto de prisão - justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação - falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7.210/1984 - não localização no endereço declinado na audiência admonitória acerca das condições do regime menos gravoso - a regressão per saltum não encontra qualquer óbice legal - precedentes - IMPROVIMENTO... (Continua)

13 - TJSP Policial militar temporário voluntário pretensão ao reconhecimento de direitos como titulares de cargo ação julgada parcialmente procedente em primeira instância reconhecimento do direito a verbas celetistas.

14 - TJSP APELAÇÃO - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL - MUNICÍPIO DE BASTOS - REINTEGRAÇÃO DE CARGO - APOSENTADORIA VOLUNTÁRIA PELO REGIME GERAL DA PREVIDÊNCIA SOCIAL -

Pretensão da autora/apelante de afastar o ato de exoneração por ter se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social e permanecido no cargo público - Impossibilidade - Ato administrativo exoneratório em razão da extinção do vínculo empregatício decorrente da aposentadoria concedida pelo INSS, de forma voluntária - Inteligência dos arts. 69, VI e 72 III «b, da Lei Municipal 870/90 - Vacância do cargo com a aposentadoria - Reafirmação da jurisprudência dominante da matéria pelo E. Supremo Tribunal Federal, no RE 1.302.501, sob repercussão geral (Tema 1.150) - Inaplicabilidade do Tema 606 - Precedentes deste E. Tribunal - - Sentença mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Lei Complementar 1010/2007, art. 2º. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

16 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido

17 - TJRS Seguridade social. Direito público. Funcionário público municipal. Exoneração. Servidor estatutário. Ato arbitrário. Reintegração. Regime CLT. Aposentadoria pelo INSS. Extinção do vínculo. Inocorrência. CF/88, art. 5, LV, art. 37, § 10º. Apelação cível. Mandado de segurança. Servidor público. Município de erechim. Aposentadoria voluntária pelo regime geral de previdência social. Exoneração automática do cargo público. Impossibilidade.

«1. Segundo já decidido pelo c. Segundo Grupo Cível nos Embargos Infringentes 70051219863, a aposentadoria voluntária pelo regime do INSS não provoca a automática vacância do cargo ocupado pelo servidor público, em razão de que não se trata de inativação concedida pelo Município, e que, pois, não lhe pagará qualquer aposentadoria ou pensão. ... (Continua)

18 - TJSP Agravo de execução penal. Regressão ao regime semiaberto em razão da prática de falta grave. Alegação de ausência de materialidade ou absolvição por insuficiência probatória. Inocorrência. Descumprimento voluntário do regime aberto de prisão justificativa não satisfatória e desprovida de qualquer comprovação falta disciplinar de natureza grave, nos termos da Lei, art. 50, V 7210/1984. Decisão mantida. Recurso desprovido

19 - TJDF Furto simples. Desistência voluntária. Tentativa. Pena: fração de aumento e regime prisional. 

1 - O abandono dos bens durante a perseguição - após o réu tê-los subtraído e se evadido do estabelecimento comercial - não configura desistência voluntária, tampouco é suficiente para reconhecimento da tentativa. O crime de furto consuma-se no momento em que o agente obtém a posse do bem subtraído, ainda que de forma breve, com a inversão da sua posse em relação à vítima. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Defensor público. Remoção. Inexistência de direito adquirido a regime jurídico.

«1. O Supremo Tribunal Federal pacificou a sua jurisprudência no sentido da ausência de direito adquirido a regime jurídico (cf. RE 563965/RN, Rel. Min. CÁRMEN LÚCIA, Tribunal Pleno, DJe 20/03/2009 - regime de repercussão geral). ... (Continua)