Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. FUGA. NÃO APRESENTAÇÃO AO ESTABELECIMENTO PRISIONAL NO PRAZO DETERMINADO. RECAPTURA. REGRESSÃO DE REGIME INVIÁVEL. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE PARA PROGRESSÃO DE REGIME. PERDA PARCIAL DOS DIAS REMIDOS. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME... ()
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