Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação / reexame necessário . SERVIDOR PÚBLICO. Professora contratada. Lei 500/74. Vínculo com o Estado desde o ano de 2004. Servidora que embora sem aulas não fora dispensada da função, permanecendo vinculada. Inclusão da funcionária no regime do SPPREV e não no regime de previdência geral. Lei Complementar 1010/2007, art. 2º. Segurança concedida. Recursos voluntário e oficial desprovidos.

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