regime mais severo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pena. Gravidade em abstrato do crime. Opinião do julgador. Imposição de regime mais severo. Inadmissibilidade. Súmula 718/STF. CP, art. 33, § 2º.

«Conforme entendimento sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada (Súmula 718/STF). (...) Com efeito, a sentença condenatória, mantida pelo acórdão impugnado, ao registrar que «(...) O réu não faz jus a nenhum benefício, não poderá recorrer em liberdade, e deverá iniciar o cumprimento da pena no regime fechado, único compatível com o delito de roubo, praticado com emprego de arma de fogo e por mais de um agente, cuja natureza indica ser o autor pessoa perigosa, extremamente nociva à sociedade, sendo daqueles crimes que causam desassossego à toda a comunidade (fl. 21), afrontou o disposto na Súmula 718/STF, segundo a qual «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. ... (Min. Arnaldo Esteves de Lima).... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. Valor do bem subtraído. Prejuízo substancial à vítima. Imposição de regime mais severo. Agravo regimental não provido.

1 - Conquanto esta Corte Superior entenda ser ínsito ao roubo a não devolução do bem subtraído, o substancial prejuízo à ofendida justifica da imposição de regime mais severo que o previsto para a pena de 5 anos e 4 meses de reclusão. ... (Continua)

3 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Penal. Tráfico de drogas. Regime inicial de cumprimento da pena. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Gravidade concreta do delito. Regime mais severo. Possibilidade. Omissão. Inexistência. Aclaratório desacolhido.

«1. Explicitada a razão pela qual se entendeu pela ausência de prequestionamento da tese referente ao regime inicial de cumprimento da pena, assim como a possibilidade de se impor o regime mais severo em razão da gravidade concreta do delito, não há omissão a ser sanada. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Circunstância judicial desfavorável. Expressiva quantidade de droga. Ausência de manifesta ilegalidade. Recurso desprovido.

1 - Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos, as instâncias ordinárias justificaram a escolha do regime inicial fechado, tendo como fundamento a quantidade de droga apreendida (mais de 30 quilos de maconha), circunstância inclusive utilizada para majorar a pena-base. Portanto, sendo desfavorável uma circunstância judicial, não há ilegalidade na definição do regime mais severo, conforme autoriza o CP, art. 33, § 2º e 3º, III, «a». ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime mais severo. Gigantesca quantidade de droga. Fundamento válido. Súmula 440/STJ. Agravo não provido.

«1 - Embora o paciente seja primário e pena tenha sido estabelecida em 5 anos de reclusão, o regime inicial fechado é o adequado para a reprovação do delito, tendo em vista a expressiva quantidade de droga apreendida (286 kg de maconha), como posto no acórdão impugnado, nos exatos termos dos arts. 42 da Lei de Drogas c/c o CP, art. 33 - Código Penal. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - NECESSIDADE.

Impossível falar em absolvição, se o material incriminatório é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Concurso de agentes. Inobservância do regime prisional fixado na sentença. Regime mais severo. Constrangimento ilegal. «Habeas corpus. Concessão. Extensão ao co-réu. Possibilidade. CPP, art. 580.

«A extensão dos efeitos benéficos do recurso aos co-réus que se encontram em idêntica situação processual, como previsto no CPP, art. 580, tem aplicação também em sede de «habeas corpus.... (Continua)

8 - TJSP Furto e Falsa identidade - Recurso defensivo objetivando a mitigação da pena e do regime - Descabimento - Consumação atingida - Efetiva inversão da posse da res furtiva - Dosimetria - Regime mais severo necessário - Maus antecedentes e multirreincidência - Recurso desprovido.

9 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fixação de regime mais severo com lastro na existência de maus antecedentes. Possibilidade. Agravo improvido.

«1. A decisão agravada está na mais absoluta conformidade com a jurisprudência desta Corte, assentada no sentido de que a existência de circunstâncias judiciais negativas, dentre elas os maus antecedentes, justifica a fixação de regime de cumprimento de pena mais severo. ... (Continua)

10 - TJSP . Dosimetria. Penas criteriosamente fixadas. Regime inicial semiaberto. Recurso do Ministério Público. Fixação de regime mais severo. Cabimento. Regime inicial fechado de rigor, nos termos do CP, art. 33, § 3º. Recursos defensivos improvidos e provido o do Ministério Público.

11 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Regime mais severo. Condenado reincidente. Agravo não provido.

1 - Estabelecida a pena final em 5 anos, o regime inicial fechado é o adequado para o cumprimento da pena reclusiva, diante da reincidência do acusado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP. ... (Continua)

12 - TJSP Extinção do processo. Habeas corpus. Impetração em razão da permanência do acusado no regime mais severo não obstante o deferimento de seu pedido de progressão de regime. Tema superado uma vez que noticiada a sua transferência. Perda do objeto caracterizada, determinado o arquivamento dos autos.

13 - TJSP Promover a entrada de aparelhos celulares em estabelecimento penal - Autoria e materialidade provadas - Condenação bem decretada - redimensionamento das penas para ajustá-las à jurisprudência - Substituições incabíveis e regime mais severo mantido - Recurso conhecido e parcialmente provido - VU.

14 - STJ Pena. Fixação. Crime de roubo. Regime prisional. Presença dos requisitos para concessão do regime inicial semi-aberto. Imposição de regime mais severo em face da opinião do julgador a respeito da gravidade em abstrato do delito. Inadmissibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 718/STF. CP, arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, 59 e 157, § 2º, I e II.

«Uma vez atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, «b, e § 3º, c/c o CP, art. 59, quais sejam, a ausência de reincidência, a condenação por um período superior a quatro e não excedente a oito anos e a existência de circunstâncias judiciais totalmente favoráveis, deve o paciente cumprir a pena privativa de liberdade no regime inicial semi-aberto. A gravidade genérica do delito, por si só, é insuficiente para justificar a imposição do regime inicial fechado para o cumprimento de pena. Faz-se indispensável a criteriosa observação dos preceitos inscritos nos arts. 33, § 2º, «b, e § 3º, do CP. «A opinião do julgador sobre a gravidade em abstrato do crime não constitui motivação idônea para a imposição de regime mais severo do que o permitido segundo a pena aplicada. (Súmula 718/STF, DJU de 09/10/2003.).... (Continua)

15 - TJSP Pena. Fixação. Regime. Furto qualificado tentado. Apelado reincidente específico. Pretendida fixação do regime inicial fechado. Descabimento. Rigor excessivo. Delito de furto que não se reveste de especial gravidade a justificar a imposição do regime mais severo. Fixação do regime de cumprimento que deve respeitar as circunstâncias do CP, art. 59. Recurso não provido.

16 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal. Juízo de admissibilidade. Óbices processuais. Afastamento explícito. Desnecessidade. Peculato. Regime de cumprimento mais severo. Fixação. Possibilidade. Fundamentação idônea existente. Decisão agravada parcialmente modificada.

«1. Se a decisão agravada analisou, em parte, o mérito do recurso especial, é porque entendeu, naquele ponto, não existirem óbices de natureza processual que impedissem a sua apreciação nem no agravo nem no recurso especial, não havendo necessidade de que fossem eles expressamente afastados em relação à parte conhecida do reclamo. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO POR CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO QUE PERMANECEU EM REGIME MAIS SEVERO EM RAZÃO DE PRISÃO DECRETADA EM OUTROS PROCESSOS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NA ORIGEM CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.

18 - STF Habeas corpus. Penal e processual penal. Writ substituto de recurso ordinário. Admissibilidade. Regime inicial de cumprimento de pena. A existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria justifica a imposição de regime mais severo do que a pena imposta. Pena de multa. Inviabilidade do writ para reexaminar fatos e provas. Ordem denegada.

«I - Embora o presente writ tenha sido impetrado em substituição a recurso ordinário, esta Segunda Turma não opõe óbice ao seu conhecimento. ... (Continua)

19 - STF Agravo regimental em habeas corpus. Writ ajuizado contra decisão monocrática proferida no STJ. Ausência de análise da matéria pelo colegiado da corte superior. Regime inicial de cumprimento de pena. Existência de vetores desfavoráveis na primeira fase da dosimetria autoriza a imposição de regime mais severo do que a pena imposta. Negado seguimento ao habeas corpus. Agravo regimental desprovido.

«I - O entendimento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal - STF é no sentido de que a não interposição de agravo regimental no Superior Tribunal de Justiça - e, portanto, a ausência da análise da decisão monocrática pelo Colegiado - impede o conhecimento do habeas corpus por esta Corte. Precedentes. ... (Continua)

20 - STJ Penal. Agravo regimental. Regime inicial de cumprimento de pena. Presença de circunstância negativa. Fixação do regime mais severo. Precedente. Alegação de primariedade. Reincidência firmada no acórdão do tribunal local. Revisão de provas. Súmula 7/STJ. Penas inferiores a 4 anos. Réus não reincidentes. Abrandamento do regime. Precedentes.

«Agravo regimental improvido. Ordem de habeas corpus concedida de ofício, para fixar o regime semiaberto para Ricardo Ludovico de Araújo e para o corréu Adilson Alves de Oliveira.... (Continua)