Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. RECURSO DEFENSIVO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PLEITO DE CÔMPUTO EM DOBRO POR CUMPRIMENTO DE PENA EM REGIME MAIS GRAVOSO E PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO. APENADO QUE PERMANECEU EM REGIME MAIS SEVERO EM RAZÃO DE PRISÃO DECRETADA EM OUTROS PROCESSOS. PLEITO DE PROGRESSÃO DE REGIME PREJUDICADO. CONCESSÃO DO LIVRAMENTO CONDICIONAL NA ORIGEM CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO.