Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO - ABSOLVIÇÃO - AUTORIA E MATERIALIDADE DEMONSTRADAS - CONDENAÇÃO MANTIDA - REGIME PRISIONAL FECHADO - ACUSADO MULTIRREINCIDENTE - MANUTENÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - NECESSIDADE.
-Impossível falar em absolvição, se o material incriminatório é robusto, apresentando-se apto a ensejar a certeza autorizativa para o juízo condenatório. ... ()
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