1 - STJ Habeas corpus substitutivo. Falsidade ideológica. Falta de prova para a condenação. Violação do contraditório e da ampla defesa. Inobservância da imparcialidade do juiz. Profundo reexame de fatos e provas. Supressão de instância. Inviabilidade da via eleita. Atipicidade da conduta. Ausência de prejuízo. Irrelevância.
1 - Não obstante a atual jurisprudência quanto à falta de cabimento de habeas corpus substitutivo em situações como a destes autos, esse entendimento não será empecilho para a análise da impetração, porquanto ajuizada aqui nos idos de 2009. ... ()
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2 - STJ Recurso em habeas corpus. Estelionato e fraude no pagamento por meio de cheque. Inépcia da denúncia. Não ocorrência. Atipicidade da conduta. Reexame profundo de provas.
«1. A denúncia é apta quando apresenta narrativa congruente dos fatos, descrevendo conduta que, em tese, configura crime, de forma suficiente a propiciar à parte o escorreito exercício do contraditório e da ampla defesa. ... ()
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3 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Roubo circunstanciado. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Agravo regimental não provido.
«1 - Não é cabível a apreciação do pedido de absolvição, pois a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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4 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Ausência de constrangimento legal.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011). ... ()
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5 - STJ Agravo regimental contra o indeferimento liminar de habeas corpus. Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade. Falta de cabimento de writ substitutivo de recurso especial. Pretendida aplicação da causa especial de redução da pena. Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Manifesta inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.
«1. Não ofende o princípio da colegialidade a análise monocrática do habeas corpus pelo relator «quando o pedido for manifestamente incabível, ou for manifesta a incompetência do Tribunal para dele tomar conhecimento originariamente, ou for reiteração de outro com os mesmos fundamentos, a teor do art. 210 do RISTJ (AgRg no HC 258.964/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 3/8/2015). ... ()
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6 - STJ Execução penal. Agravo regimental no habeas corpus. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.
1 - Diante da fundamentação concreta apresentada pela Corte estadual, o afastamento ou desclassificação da falta grave praticada pelo paciente demanda o exame aprofundado de matéria fático probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. ... ()
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7 - STJ Habeas corpus. Falsidade ideológica. Atipicidade da conduta. Ausência de dolo específico. Profundo reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Suspensão condicional da pena. Ausência de interesse.
«1. Diz a jurisprudência que é imperiosa a necessidade de racionalização do habeas corpus, a fim de preservar a coerência do sistema recursal e a própria função constitucional do wrú, de prevenir ou remediar ilegalidade ou abuso de poder contra a liberdade de locomoção. A ilegalidade passível de justificar a impetração do wrú deve ser manifesta, de constatação evidente, restringindo-se a questões de direito que não demandem incursão no acervo probatório constante de ação penal. ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Furto. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea. Conclusão formada pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ.
«1. A valoração negativa da culpabilidade do agravante decorreu da análise do caso concreto, respaldada nas provas dos autos, e não considera em seus fundamentos as elementares do tipo penal imputado. ... ()
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9 - STJ Agravo interno de agravo em recurso especial. Acórdão que examina integralmente a lide com base em profundo exame documental e testemunhal. Inexistência de omissão. Ausência de ofensa ao art. 535 CPC. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
«1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisum da Presidente do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Roubo circunstanciado, sequestro, estupro, homicídio tentado e associação criminosa. Pronúncia. Despronúncia do delito de estupro. Prova pericial. Questão detalhadamente debatida nas instâncias ordinárias, com análise de fatos e provas. Conclusão inversa demandaria profundo revolvimento fático-probatório. Incompatibilidade com a via estreita do habeas corpus.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem impetrada, em que se pretende a despronúncia do delito de estupro, sobretudo se a imputação encontra respaldo em prova testemunhal, carreada aos autos ao longo da persecução penal. ... ()
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11 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Pedido de absolvição ou desclassificação. Desobediência. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas. Agravo desprovido.
1 - Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos da Lei 7.210/1984, art. 50, VI, c/c a Lei 7.210/1984, art. 39, II e V. ... ()
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12 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Ausência de autoria. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de afastamento da falta grave. Inviabilidade. Profundo reexame de fatos e de provas.
1 - O agravante não logrou êxito em demonstrar qualquer argumento capaz de modificar as razões expostas na decisão ora combatida, numa nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e rechaçada monocraticamente. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Indeferimento liminar do writ. Estupro de vulnerável. Absolvição. Profundo reexame dos fatos e provas. Vedação. Suspensão da execução provisória da pena. Manifesto constrangimento ilegal não evidenciado. Esgotamento das instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
«1. Não é cabível a apreciação do pedido de anulação do processo, nem de absolvição, pois, além da constatada regularidade das decisões proferidas pelas instâncias de origem, a alteração da convicção motivada da instância ordinária demandaria reexame aprofundado do quadro fático-probatório, inviável no rito de cognição sumária da ação constitucional. ... ()
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14 - STJ Processual penal. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Inviabilidade. Réu que reside fora do distrito da culpa. Periculosidade. CPP, art. 312. CP, art. 121, § 2º, I, III e IV. CP, art. 29. CP, art. 69.
«- O argumento de que inexistem indícios de participação do paciente no evento delituoso exige o amplo exame de provas, mormente quando, como no caso, o v. acórdão ressaltou a existência de depoimentos testemunhais que indicam o acusado como um dos autores do crime. ... ()
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15 - STJ Recurso em habeas corpus. Crime de roubo. Custódia preventiva. Excesso de prazo. Questão já decidida no HC 538.119/MS. Indícios de autoria. Impossibilidade de profundo reexame de fatos e provas. Fundamentos. Gravidade concreta do delito e risco de reiteração delitiva. Elementos idôneos. Ausência de ilegalidade manifesta. Parecer acolhido.
1 - Caracterizada a reiteração de pedido já decidido, não há como conhecer da questão relativa ao excesso de prazo para a conclusão das investigações e oferecimento da denúncia. ... ()
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16 - STJ agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Falta grave. Envio de droga por sedex. Participação do paciente reconhecida pelas instâncias de origem. Pedido de absolvição. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.
1 - Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator calcada em jurisprudência dominante do STJ, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental (AgRg no HC 540.758/PA, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 10/3/2020). ... ()
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17 - STJ Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas. Trancamento da ação penal. Pretensão de reconhecimento de inépcia da denúncia e absolvição. Pedido que demanda profundo revolvimento fático-probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.
«1 - Deve ser mantida a decisão monocrática que denega a ordem no writ impetrado, quando não evidenciado constrangimento ilegal em situação em que o acórdão a quo se encontra em consonância com a jurisprudência desta Corte de Justiça. ... ()
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18 - STJ agravo regimental em habeas corpus . Execução penal. Falta apurada por procedimento administrativo disciplinar. Ausência de regressão de regime prisional. Oitiva judicial do apenado. Prescindibilidade. Pedido de absolvição ou desclassificação. Inviabilidade de profundo reexame de fatos e de provas.
1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos. ... ()
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19 - STJ Agravo regimental. Embargos de declaração. Recurso especial. Furto de coisa comum. Furto qualificado. Autoria e materialidade. Avaliação. Reexame de contexto fático-probatório. Impossibilidade. Pena-base. Revisão. Súmula 7/STJ. Apelação. Devolutividade. Alteração da sanção aplicada. Manutenção da condenação imposta. Reformatio in pejus. Inexistência. Continuidade delitiva. Requisitos. Exame profundo dos fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.
«1 - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior, a análise de questões referentes à autoria e materialidade delitiva exige profundo exame dos fatos e provas, inviável de ser realizado por meio de recurso especial. ... ()
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20 - STJ Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Pleito de desclassificação do crime para o tipificado na Lei 11.343/2006, art. 28. Alegação de ausência de provas da mercancia ilícita. Uso indevido do writ. Substituição ao recurso adequado. Revisão da condenação proferida pelas instâncias ordinárias. Inviabilidade nesta via. Profundo reexame probatório. Ausência de manifesto constrangimento ilegal.
1 - Deve ser mantida a decisão na qual se indefere liminarmente a impetração quando não evidenciado o constrangimento ilegal alegado na inicial, uma vez que as pretensões de absolvição por insuficiência probatória e de desclassificação da conduta delitiva demandariam análise d o acervo fático probatório, inviável na via eleita. ... ()
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21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal. Busca e apreensão domiciliar. Desdobramento de prisões em flagrante. Ingresso franqueado pelos moradores. Crime permanente. Legalidade da medida. Estelionato. Corrupção de menor. Quadrilha. Materialidade e autoria. Conclusões formadas pelo tribunal de origem a partir de amplo e profundo revolvimento do conjunto fático-probatório. Reexame. Vedação. Súmula 7/STJ. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Culpabilidade. Valoração negativa. Fundamentação idônea.
«1. A busca e apreensão concretizada nos domicílios dos recorrentes é fato decorrente da prisão em flagrante de três integrantes da respectiva quadrilha. Ademais, o ingresso dos policiais nos imóveis onde ocorreram as incursões e as apreensões dos produtos de origem criminosa foi franqueado pelos próprios moradores, não havendo se falar, assim, em ilicitude da medida. ... ()
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22 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Tráfico de entorpecentes. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Depoimento dos policiais prestados em juízo é meio de prova idôneo. Ausência de comprovação da imprestabilidade da prova. Precedentes. Inexistência de ilegalidade. Agravo regimental a que se nega provimento.
1 - No caso, a Corte de origem, em decisão devidamente motivada, analisando os elementos probatórios colhidos nos autos sob o crivo do contraditório, concluiu pela manutenção da condenação do acusado pela prática do crime previsto no art. 33, caput da Lei 11.343/2006. Rever tais fundamentos para concluir pela ausência de prova concreta da autoria do acusado, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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23 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade.
«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... ()
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24 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade.
«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... ()
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25 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas. Prisão cautelar. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Motivação. Participação em estruturada e complexa organização criminosa. Circunstância apta a evidenciar a necessidade da medida para a garantia da ordem pública. Inevidência de ilegalidade. Parecer acolhido.
«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... ()
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26 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.
«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... ()
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27 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Inadmissibilidade. Tráfico e associação para o tráfico de drogas. Pedido de absolvição. Profundo reexame de prova. Impossibilidade. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal. Natureza da substância apreendida (crack).circunstâncias judiciais (culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime) desfavoráveis. Culpabilidade e consequências do crime valoradas sob o mesmo fundamento. Impossibilidade. Regime de cumprimento de pena menos gravoso. Possibilidade. Substituição da pena corporal pela restritiva de direitos. Impossibilidade, ante o quantum da pena aplicada.
«1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça não têm mais admitido o habeas corpus como sucedâneo do meio processual adequado, seja o recurso ou a revisão criminal, salvo em situações excepcionais (HC 109.956/PR, Primeira Turma, Ministro Marco Aurélio, DJe 11/9/2012; HC 104.045/RJ, Primeira Turma, Ministra Rosa Weber, DJe 6/9/2012; HC 114.924/RJ, Ministro Dias Toffoli, DJe 28/8/2012; e HC 146.933/MS, Sexta Turma, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, DJe 17/11/2011). ... ()
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28 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de violação de direito de autor. Acordo de não persecução penal. Pretensão de rescisão do acordo sob a alegação de ilegitimidade ativa do Ministério Público. Ausência de flagrante ilegalidade. Acordo celebrado voluntariamente pelo acusado, inclusive com confissão espontânea. Pretensão de desclassificação que exigiria reexame profundo das provas. Matéria não discutida nas instâncias ordinárias. Agravo regimental não provido.
1 - O acordo de não persecução penal, de modo semelhante ao que ocorre com a transação penal ou com a suspensão condicional do processo, introduziu, no sistema processual, mais uma forma de justiça penal negociada. O instituto é modo consensual de alcançar resposta penal mais rápida ao comportamento criminoso, por meio da amenização da obrigatoriedade da ação penal, com redução das demandas judiciais criminais.... ()
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29 - STJ Recurso em habeas corpus. Estupro com violência presumida, contra a própria neta, de 3 anos de idade. Crime hediondo. Prisão preventiva. Ausência de fundamentação. Inocorrência. Alegação de inexistência de indícios de autoria. Reexame profundo de provas. Recurso parcialmente conhecido e improvido. CF/88, art. 93, IX. CPP, art. 312. CP, art. 213. CP, art. 224. CP, art. 225, § 1º, I. CP, art. 226, II. Lei 8.072/1990.
«1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder Judiciário, tal como resulta da letra do inc. IX do CF/88, art. 93 [CF/88, art. 93], é condição absoluta de sua validade e, portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os efeitos dela resultantes. ... ()
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30 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Lesão corporal em contexto de violência doméstica. Alegação de violação ao CP, art. 26 e arts. 149 e 386, VI, do CPP. Não verificada. Insanidade mental. Exame pericial. Dúvida razoavel quanto a integridademental do réu. Inexistência. Ausência de requerimento pela defesa. Preclusão. Autoria e materialidade evidenciada pelo tribunal de origem. Pretensão absolutória imprópria. Impossibilidade. Necessidade de profundo reexame de provas. Súmula 7 deste tribunal superior. Recurso especial não provido.
I - Caso em exame... ()
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31 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário constitucional. Impossibilidade. Não conhecimento. Previsão constitucional expressa do recurso ordinário como instrumento processual adequado ao reexame das decisões de tribunais denegatórias do writ. Estelionato, formação de quadrilha e lavagem de dinheiro. Exame de corpo de delito. Extravio de documentos. Alegação controvertida. Reexame profundo de fatos e provas. Inviabilidade. Possibilidade de exame indireto. Legalidade.
«1. A Constituição Federal define o rol de competências do Superior Tribunal de Justiça para o exercício da jurisdição em âmbito nacional e, no que se refere ao reexame das decisões dos Tribunais Estaduais ou Regionais Federais, quando denegatórias de habeas corpus, estabelece taxativamente o instrumento processual adequado ao exercício de tal competência, a saber, o recurso ordinário (ex vi do CF/88, art. 105, II, «a). ... ()
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32 - STJ Processual civil. Julgamento antecipado da lide. Necessidade de prova pericial. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Firmada pela Corte de origem a premissa de que a produção de prova pericial é imprescindível à resolução da controvérsia, a modificação desse entendimento com a consequente restauração da sentença que julgou a lide de forma antecipada demanda profunda incursão na seara fático probatória dos autos, procedimento cognitivo defeso na via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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33 - TJPE Administrativo. Concurso público. Portador de necessidades especiais. Comprovação. Provas particulares e perícia judicial. Candidato dentro do número de vagas existentes. Direito à nomeação e posse. Reexame improvido, apelo prejudicado. Decisão unânime.
«1 - Com a produção dos exames pelo recorrido, mesmo tratando-se de prova produzida unilateralmente, não há como se descuidar daqueles, inclusive, porque se contrapõem ao ato que considerou a exclusão do candidato, que por sua vez, tem presunção de legitimidade, e por assim ser, tem por consequência a transferência do ônus probatório para o administrado. Se este não elide a presunção, provando que a Administração Pública agiu ao arrepio da lei, prevalecem a validade e a eficácia do ato impugnado. Nesse encalço, propôs o recorrido a presente ação ordinária, inclusive, com pedido de perícia médica judicial que, ao final, concluiu pela «apresentação(no periciado) de déficit de força no membro superior esquerdo com diminuição de sensibilidade no território do nervo ulnar(fls. 322/326). Diante disso, não restam dúvidas a respeito da condição de PNE do candidato. ... ()
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34 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Queda em buraco profundo na via pública. Danos morais e estéticos comprovados. Revisão. Revolvimento de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Verba indenizatória fixada com razoabilidade. Ausência de argumentação apta a infirmar as conclusões da decisão agravada. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. O acolhimento das alegações deduzidas no Apelo Nobre, a fim de afastar a ocorrência de dano moral, demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial. ... ()
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35 - STJ «Habeas corpus. Pena. Individualização. Reexame que requisita análise profunda da prova. Invibilidade no âmbito restrito do «writ. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII.
«Afora casos excepcionais de caracterizadas ilegalidades ou abuso de poder, fazem-se estranhos ao âmbito estreito e, pois, ao cabimento do «habeas corpus, os pedidos de modificação ou de reexame do juízo de individualização da sanção penal, na sua quantidade e no estabelecimento do regime inicial do cumprimento da pena de prisão, enquanto requisitam a análise aprofundada dos elementos dos autos, referentes ao fato criminoso, às suas circunstâncias, às suas conseqüências, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade e aos motivos do agente, bem como ao comportamento da vítima.... ()
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36 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tribunal do Júri. Novo julgamento. Absolvição contrária à prova dos autos. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Incidência. Agravo desprovido.
«1 - «O Tribunal de origem anulou o julgamento absolutório proferido pelo Tribunal do Júri, ao entendimento de que a decisão foi equivocadamente contrária à prova dos autos, rever tal premissa, encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça - STJ, por demandar profundo revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o que não se viabiliza, em regra, na via do recurso especial. (AgRg no AREsp 1.007.563/ES, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017). ... ()
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37 - STJ Habeas corpus. Organização criminosa voltada para a prática de desvios de cargas. Custódia preventiva. Indícios de autoria. Inviabilidade de profundo exame de provas. Fundamentos. Participação em complexa e estruturada organização criminosa. Circunstância apta a demonstrar a necessidade da medida para o resguardo da ordem pública. Ausência de similitude fático processual com os corréus beneficiados com a liberdade provisória. Inevidência de ilegalidade.
«1 - A pretensão de revogação da custódia cautelar fundada na negativa de autoria não é passível de análise em sede de habeas corpus, por demandar amplo reexame do acervo fático probatório dos autos, providência incompatível com o rito célere e sumário do presente remédio constitucional. ... ()
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38 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da autora, ora agravante, em razão de ter passado a exercer atividade urbana, sem prova do retorno às lides rurais, bem como da existência de prova de que seu cônjuge exercia a profissão de pedreiro. ... ()
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39 - STJ Habeas corpus. Associação criminosa. Corrupção ativa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Substituição por medidas cautelares alternativas. Suficiência e adequação. Negativa de autoria. Inviabilidade de profundo exame de fatos e de provas.
«1 - Com o advento da Lei 12.403/2011, a prisão cautelar passou a ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade, devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão adequadas ao caso concreto. ... ()
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40 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus. Trancamento da ação penal. Ausência de justa causa. Prova ilícita. Impossibilidade de verificação na via estreita do writ. Reexame de matéria fático-probatória. Habeas corpus não conhecido.
«I - A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como desta eg. Corte, há muito já se firmaram no sentido de que o trancamento da ação penal por meio do habeas corpus é medida excepcional, que somente deve ser adotada quando houver inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre a materialidade do delito. (precedentes). ... ()
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41 - STJ Recurso em habeas corpus. Difamação. Nulidade de sentença transitada em julgado. Decisum baseado em documento apócrito. writ não conhecido na origem. Aprofundado reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Parecer acolhido.
«1. Tendo as instâncias ordinárias assentado que o ora recorrente é o autor dos escritos tidos por difamatórios e responsável pelo impresso em que veiculados, é inviável chegar-se à conclusão, em autos de habeas corpus, de que a condenação (transitada em julgado) está baseada em documento apócrifo. Isso porque tal procedimento demandaria profundo revolvimento de fatos e de provas (que nem sequer instruem os autos). ... ()
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42 - STJ Penal. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração nos embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para tráfico. Crime único. Não ocorrência. Reexame probatório. Delito de uso de drogas. Desclassificação. Exame profundo de provas. Inviabilidade. Tráfico privilegiado. Ausência de requisitos. Habitualidade e permanência. Dosimetria. Maus antecedentes. Condenação por contravenção penal. Legalidade. Jurisprudência do STJ. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem não aceitou o pedido de afastamento do concurso material entre os crimes de tráfico de drogas, reconhecendo a existência de dois crimes distintos de tráfico de drogas. Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria incursão aprofundada no conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na estreita via do habeas corpus. ... ()
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43 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria rural por idade. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da ora agravante, em razão da gama de contradições entre a provas materiais e testemunhais, bem como da existência de fortes indícios de que seu cônjuge exercia a profissão de pedreiro, no período em pretendia demonstrar o desempenho de atividade rural, em regime de economia familiar, e da insuficiência de documentos em nome da autora. ... ()
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44 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo. Tráfico de drogas. Condenação. Depoimentos de policiais. Credibilidade. Coerência com o conjunto probatório. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
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45 - STJ Habeas corpus. Prisão preventiva. Indícios de autoria. Elementos colhidos no inquérito. Prova suficiente. Inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória. Fuga do réu logo após os fatos. Garantia da aplicação da Lei penal. Fundamentação idônea. Parecer acolhido.
«1. Se os elementos informativos coletados no inquérito policial demonstraram indícios suficientes de autoria delitiva por crime contra a vida, presente a prova necessária para respaldar o decreto constritivo de liberdade (RHC 49.601/SP, Ministro Moura Ribeiro, Quinta Turma, DJe 14/8/2014). ... ()
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46 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Aposentadoria por idade rural. Requisitos legais não preenchidos, conforme conclusão do tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. O Tribunal de origem concluiu, após profunda análise do conjunto probatório dos autos, pela impossibilidade de reconhecer o labor campesino da autora, ora agravante, por entender que, embora constasse do processo início de prova material, estes documentos foram contraditados por dados do Cadastro Nacional de Informações Sociais - CNIS, que apontaram o exercício de atividade urbana, pela recorrente, no período de 1990 a 1993, bem como pelos testemunhos colhidos, que afirmaram ter ela abandonado a faina rural há aproximadamente vinte anos. ... ()
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47 - STJ Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Apreciação de alegada ofensa a dispositivos constitucionais, em âmbito especial. Inadmissibilidade. Aposentadoria rural por invalidez. Requisitos legais não preenchidos. Reexame da prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.
«I. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102, III, sendo defeso o seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ. ... ()
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48 - STJ Insanidade mental superveniente. Pedido de realização de perícia. Indeferimento de produção de prova requerida. Decisão judicial fundamentada. Ilegalidade não caracterizada. Necessidade de reexame fático-probatório. Impossibilidade. Insurgência desprovida.
«1 - Ao magistrado é facultado o indeferimento, de forma fundamentada, da produção de provas que julgar protelatórias, irrelevantes ou impertinentes, devendo a sua imprescindibilidade ser devidamente justificada pela parte. Precedentes do STJ e do STF. ... ()
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49 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Tentativa de homicídio. Inépcia da denúncia. Inocorrente. Pedido de produção de prova indeferido pelo juízo de primeiro grau. Nulidade inexistente. Princípio do convencimento motivado. Materialidade provada. Indícios de autoria aferíveis com base em elementos de informação do inquérito policial e provas colhidas durante o sumário de culpa. Pronúncia. Possibilidade. Desclassificação. Lesão corporal. Necessidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. A impugnação tardia do fundamento apresentado pelo acórdão recorrido para rejeitar a desclassificação criminal configura inadimissível inovação recursal, que contraria o instituto da preclusão consumativa. Ademais, ainda que assim não fosse, a análise da pretensão de novo enquadramento típico do fato objeto da decisão de pronúncia dependeria de profunda incursão em matéria fático-probatória, medida que, como se sabe, é descabida nesta fase processual, por força do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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50 - STJ Penal. Processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial, ordinário ou de revisão criminal. Não cabimento. CP, art. 304. Uso de documento falso. Cópia grosseira. Discussão acerca da lesividade. Reexame de prova. Impossibilidade.
«1. Ressalvada pessoal compreensão diversa, uniformizou o Superior Tribunal de Justiça ser inadequado o writ em substituição a recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, admitindo-se, de ofício, a concessão da ordem ante a constatação de ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia. ... ()
