reexame de necessario
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Procedimento Administrativo 474/2023, de suspensão do direito de dirigir - Autor autuado por conduzir veículo automotor sob influência de álcool, após se submeter ao teste de alcoolemia por etilômetro (CTB, art. 165) - Pretensão de anulação de auto de infração e imposição de multa, com consequente afastamento das penas aplicadas, sob o argumento de ocorrência da prescrição intercorrente trienal, bem como a não caracterização da infração do CTB, art. 165, nos termos do art. 6, II, da Resolução 432/2013 do CONTRAN - Prescrição afastada, nos termos do Resolu, art. 24, Ição 723/18 - Teste em etilômetro que constatou concentração de álcool inferior ao permitido por lei (inferior a 0,05mg/L) - Inteligência do art. 6º, II, da Resolução do CONTRAN 432/2013 e do CTB, art. 276 - Não configuração da hipótese do CTB, art. 165 - Auto de infração anulado - Precedentes desta Col. Corte - Sentença de concessão da segurança mantida - Reexame necessário não acolhido... (Continua)

2 - TJSP REEXAME NECESSARIO - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - TRANSPORTE PUBLICO MUNICIPAL -

Impetração que visa afastar a incidência do Decreto 18.225/2023, que instituiu valor diferenciado de tarifa do serviço de transporte coletivo urbano no Município de Santo André aos usuários beneficiários de vale-transporte - Acolhimento - Diferenciação do valor da tarifa de transporte público que afronta o disposto na Lei 7.418/85, art. 5º, bem como o princípio da isonomia - Precedentes desta Col. Câmara e c. Corte - Segurança concedida - Remessa necessária desacolhida... (Continua)

3 - TJPE Tributário e constitucional. Apelação- mandado de segurança. Apreensao de mercadorias. Debitos com a fazenda publica. Segurança repressiva. Cabimento. Principio do livre exercicio da atividade economica. Segurança preventiva. Descabimento. Inaplicadade da medida para direitos eventuais. Ausencia de ato coator in concreto. Apelação e reexame necessario improvidos. Decisão unânime.

«Trata-se de apelação/reexame necessário, contra sentença prolatada pelo MM. Juiz da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca da Capital, no bojo do Mandado de Segurança tombado sob o 0038559-58.2012.8.17.0001. Em suas razões recursais o apelante relata que impetrou a ação mandamental originária, objetivando a liberação de mercadorias retidas no Posto Fiscal de Pernambuco. Noticia que a retenção deu-se para o fim de obrigar o recorrente a recolher tributo. Assevera, em síntese nas suas razões recursais que a segurança deveria ter sido concedida também com efeito preventivo em razao de que uma nova apreensão ensejaria violação do direito à propriedade privada, de modo que resta presente o justo receio do apelante. Discute-se na lide em apreço acerca de possibilidade de segurança preventiva contra a Fazenda Pública para que não sejam retidas mercadorias com o fim de percepção de tributos. Inicialmente é de se reconhecer que figura o mandado de segurança como medida assecuratória de direito líquido e certo, e deve ser utilizado quando desrespeitado este por autoridade pública, ressalvadas disposições constitucionais, ex-vi do CF/88, art. 5º, LXIX de 1988.Pelo mandamus, feito originário, o apelante pretendeu além da concedida segurança repressiva, também a segurança preventiva, qual seja, a abstenção da Fazenda Estadual de futuras retenções de novas mercadorias que venham a ser adquiridas por ele apelante e transportadas para o Estado de Pernambuco. Tenho que essa segurança preventiva perseguida, refere-se ao tempo futuro e incerto, e, pode admitir uma segurança normativa, rejeitada em nosso ordenamento jurídico. Nesse sentido:PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. BASE DE CÁLCULO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. RETENÇÃO OU APREENSÃO DE MERCADORIAS ADQUIRIDAS EM OUTROS ESTADOS DA FEDERAÇÃO. FORMA DE COAÇÃO PARA O PAGAMENTO DE TRIBUTOS. ILEGALIDADE. SEGURANÇA NORMATIVA. FATO FUTURO E INCERTO. VEDAÇÃO. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. ... (Continua)

4 - STJ Recurso. Reexame de necessário. Julgamento pelo relator. Admissibilidade. Súmula 253/STJ. CPC/1973, art. 557.

«... Quanto à remessa oficial, a teor do que dispõe a Súmula 253/STJ: «o CPC/1973, art. 557, que autoriza o relator a decidir o recurso, alcança o reexame necessário. ... (Min. Teori Albino Zavaschki).... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSARIO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DIREITO À SAÚDE. FALECIMENTO DO AUTOR APÓS A SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DESCABIDA A FIXAÇÃO DE VERBA HONORÁRIA.

Pretensão voltada à dispensação de medicamento específico para tratamento da moléstia do autor. Falecimento do autor após a sentença que acarreta a extinção do feito sem apreciação do mérito. Impossibilidade de arbitramento de honorários advocatícios. Ação personalíssima e intransmissível, não sendo possível ao Poder Judiciário determinar o vencedor da causa. Precedentes desta C. 13ª Câmara de Direito Público. Extinção do processo sem resolução do mérito, com fundamento no CPC, art. 485, IX, sem fixação de verba honorária. Recursos prejudicados, com observação... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. RECURSO DE OFÍCIO. CPP, art. 746. DECISÃO DE REABILITAÇÃO. NÃO RECEPCÃO DO REEXAME NECESSÁRIO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

Reexame necessário em face de reabilitação concedida pela prática do delito tipificado no CP, art. 129, § 9º, na forma da Lei 11.340/06. 2. Procedimento de reexame necessário, em decorrência da decisão que reconhece o preenchimento das formalidades legais. ... (Continua)

7 - TJSP Reexame necessário. MANDADO DE SEGURANÇA. Concurso Público. Direito subjetivo à convocação. Comprovadas as condições necessárias. Sentença que concedeu a segurança mantida. Reexame necessário desprovido.

8 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Pessoa hipossuficiente portadora de doença grave. Medicamentos necessários ao tratamento de «Doença Renal Crônica. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Patologia e prescrição médica demonstradas. CF/88, art. 196. Reexame necessário e recurso voluntário improvidos.

9 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Reexame necessário. Embargos à execução acidentária. Sentença que não se sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

10 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Duplo grau de jurisdição. Execução acidentária. Reexame necessário. Inadmissibilidade. Pacífico o entendimento de que a sentença que julga embargos à execução acidentária não está sujeita ao duplo grau de jurisdição. Reexame necessário não conhecido.

11 - TJSP Apelação / reexame necessário . Acidente do trablho. Condenação inferior a sessenta salários mínimos. Reexame necessário. Não incidência conforme § 2º do CPC/1973, art. 475. Apelação autárquica julgada deserta. Reexame necessário não conhecido.

12 - TJPE Processual penal. Reexame necessário. Sentença concessiva de habeas corpus preventivo. Ameaça de constrangimento ilegal. Configuração. Decisão unânime. Nega-se provimento ao reexame necessário.

«1. A ameaça de segregação decorrente de punição imposta em sede de sindicância realizada em flagrante transgressão aos princípios do devido processo legal e da ampla defesa. ... (Continua)

13 - TJSP Apelação / reexame necessário . MEDICAMENTO. Fornecimento pelo Estado. Insumos e medicamentos necessários ao tratamento de Diabetes Mellitus de que padece o autor. Interesse de agir. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Patologia e prescrição médica demonstrada. CF/88, art. 196. Honorários advocatícios em favor da Defensoria. Descabimento. Condenação afastada. Reexame necessário e recurso voluntário parcialmente providos.

14 - TJSP Reexame necessário. AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. Sentença de Procedência. Possibilidade de se aferir, de pronto, que o valor do proveito econômico será inferior a 500 salários-mínimos, como previsto no CPC/2015, art. 496, § 3º, II. Sentença que não está sujeita à remessa necessária. Reexame necessário não conhecido.

15 - TJSP Reexame necessário. MEDICAMENTOS E INSUMOS. DIREITO À SAÚDE. Dever constitucional e infraconstitucional atribuível aos entes políticos do Estado de provisão de tratamentos médicos necessários para a garantia da saúde dos cidadãos. Exegese dos artigos 1º, III, 5º, 'caput' e 196, da CF/88. Jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça. Reexame necessário desprovido.

16 - TJRS Reexame necessário. Custas.

«As custas deverão ser exigidas do DETRAN de acordo com o que dispõe a Lei 8.121/85, ou seja, por metade. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação / reexame necessário . Cerceamento de defesa inadmissibilidade não era necessária a produção de prova pericial no brinquedo público que causou o acidente da autora. A existência de defeito mecânico restou incontroversa e, além disso, o equipamento já havia sido consertado. Agravos retidos não providos.

18 - TJSP Apelação / reexame necessário . ACIDENTE DO TRABALHO. Benefício. Auxílio-acidente. Evento típico. Infortúnio ocorrido sob a égide da Lei 5316/67. Lesão que gera incapacidade inferior a 25% Auxílio-acidente indevido. Sentença de procedência reformada em sede do reexame necessário.

19 - TJSP Apelação / reexame necessário . VALOR DA CAUSA. Reexame necessário. Não conhecimento, porquanto o valor atribuído à causa não excede sessenta salários mínimos (CPC, art. 475, § 2.º).

20 - TJSP Apelação / reexame necessário . RECURSO. Deserção. Reconhecimento. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso do INSS julgado deserto e sentença reformada em sede do reexame necessário.