reducao de multas
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - PESSOA JURÍDICA - MULTAS DE TRÂNSITO POR NÃO INDICAÇÃO DE CONDUTOR - FATOR MULTIPLICADOR

Trata-se de apelo interposto por empresa de transportes contra a r. sentença por meio da qual a D. Magistrada a quo, em ação ajuizada contra a Municipalidade paulistana, julgou improcedente o pedido da demanda consistente na redução de multas acessórias aplicadas pela requerida em razão da não indicação de condutor. Em razão da sucumbência, condenou a parte vencida ao pagamento das custas, das despesas processuais e dos honorários de advogado, estes fixados em 10% do valor atualizado dado à causa. ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito tributário. Pis e Cofins. Redução de multas e juros. Programa especial de regularização tributária (pert). Ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno improvido. O recurso especial exige a indicação clara e precisa dos dispositivos legais federais que1.

teriam sido violados ou que seriam objeto de dissídio interpretativo, sob pena de inadmissão, conforme aplicação da Súmula 284/STF. Agravo interno improvido.2.... (Continua)

3 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA. AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA (AIIM). ICMS. VERACIDADE E REGULARIDADE NÃO INFIRMADAS. INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. MULTAS PUNITIVAS E MULTAS ISOLADAS. INOCORRÊNCIA DE CONFISCO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

apelação interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação anulatória, limitando os juros de mora ao índice SELIC, mas rejeitando o pedido de anulação do Auto de Infração e Imposição de Multa, da Certidão de Dívida Ativa, do respectivo processo administrativo tributário, da ação de execução fiscal, do protesto extrajudicial e do inquérito policial. A decisão reconheceu a regularidade do processo administrativo e a liquidez do crédito tributário, afastando alegações de cerceamento de defesa e de multa confiscatória. ... (Continua)

4 - STF AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTOS FEDERAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS. APLICAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Lei 13.497/2017. REPERCUSSÃO GERAL DA CONTROVÉRSIA NÃO DEMONSTRADA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. A repercussão geral da matéria controvertida deve ser demonstrada por argumentação expressa e devidamente articulada, sob pena de inadmissão do recurso extraordinário. 2. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 4. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ). Parcelamento. Lei 11.941/2009. Art. 1º, § 3º, I. Redução das multas de mora e de ofício. Redução sobre os juros de mora. Legalidade. Remissões distintas. Impossibilidade de redução dos juros de mora em razão da redução das multas de mora e de ofício. Perdão concedido pela administração que optou por aplicar percentuais distintos sobre cada rubrica. Incidência da taxa selic. Legalidade. Precedentes agravo não provido.

«1 - Em se tratando de remissão, não há qualquer indicativo na Lei 11.941/2009 que permita concluir que a redução de 100% (cem por cento) das multas de mora e de ofício estabelecida no art. 1º, § 3º, I, da referida lei implique uma redução superior à de 45% (quarenta e cinco por cento) dos juros de mora estabelecida nos mesmo inciso, para atingir uma remissão completa da rubrica de juros (remissão de 100% de juros de mora), como quer o contribuinte. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil e tributário. Convênio ICMS 108. Parcelamento com benefícios (redução de multas e juros). Não inclusão de débitos para os quais existe decisão transitada em julgado, favorável à Fazenda Pública. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Ilegalidade da legislação local. Súmula 280/STF.

«1 - A recorrente interpôs Recurso Especial para defender a tese de que a legislação local, promulgada para dar efetividade ao parcelamento autorizado pelo Convênio ICMS 108/2012, extrapolou o poder regulamentar ao excluir do benefício os débitos em torno dos quais houvesse decisão judicial transitada em julgado, favorável à Fazenda Pública. ... (Continua)

7 - TJPR Direito administrativo. Apelação cível. Multas aplicadas pelo PROCON ao Banco do Brasil. Apelação desprovida.

I. Caso em exame1. Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido nos Embargos à Execução Fiscal opostos pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO, visando a anulação ou redução de multas aplicadas pelo PROCON, totalizando R$ 50.422,82, sob a alegação de nulidade da Certidão de Dívida Ativa e desproporcionalidade das penalidades.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a Certidão de Dívida Ativa 10214/2022 é nula e se as multas aplicadas pelo MUNICÍPIO DE CAMPO MOURÃO ao BANCO DO BRASIL S/A são desproporcionais e irrazoáveis.III. Razões de decidir3. A Certidão de Dívida Ativa 10214/2022 atende a todos os requisitos legais, não havendo nulidade.4. As multas aplicadas foram proporcionais e respeitaram os princípios da razoabilidade e da legalidade.5. O Apelante não demonstrou qualquer abusividade nas multas aplicadas individualmente, apenas questionou o valor total.6. As decisões administrativas observaram os princípios da legalidade e da proporcionalidade na aplicação das sanções.IV. Dispositivo e tese7. Apelação desprovida, mantendo-se a sentença que julgou improcedente o pedido do Apelante.Tese de julgamento: A nulidade da Certidão de Dívida Ativa não se configura quando todos os requisitos legais estão presentes, garantindo o direito à ampla defesa do devedor, e a proporcionalidade das multas aplicadas pode ser verificada pelo Poder Judiciário, respeitando os princípios da razoabilidade e da legalidade nas sanções administrativas._________Dispositivos relevantes citados: CTN, art. 202, III; L. 6.830/1980, arts. 2º, §§ 5º e 6º; CDC, arts. 57; L. 2.818/2011; D. Federal 2.181/1997.Jurisprudência relevante citada: TJPR, APELAÇÃO CÍVEL, 0010882-80.2021.8.16.0190, Rel. Des. Clayton de Albuquerque Maranhão, 4ª Câmara Cível, j. 22.10.2023.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que o pedido do Banco do Brasil para anular ou reduzir as multas aplicadas pelo Município de Campo Mourão foi negado. O Banco alegou que as multas eram muito altas e que a Certidão de Dívida Ativa tinha problemas, mas o Tribunal entendeu que todas as regras legais foram seguidas e que as multas estavam de acordo com a gravidade das infrações e a situação econômica do Banco. Assim, as multas foram consideradas justas e proporcionais, e o Banco terá que pagar também os custos do processo e honorários advocatícios.... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Ação judicial em que a empresa autora busca a desconstituição/redução de multas definidas pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional (crsfn) no âmbito de recurso administrativo. Legitimidade passiva da união e não do banco central do Brasil. Recurso especial do bacen provido. Recurso especial do Ministério Público federal prejudicado.

«1. Nada obstante tenha sido o Banco Central a entidade originariamente responsável pela aplicação das multas contra a empresa recorrente (por irregularidades em contratos de câmbio relacionados a importação e exportação), certo é que houve, por parte desta última, a interposição de recurso administrativo para o Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional (CRSFN), órgão colegiado integrante da estrutura do Ministério da Fazenda e, portanto, da União, que, em sua decisão, acolheu parcialmente a pretensão recursal da empresa, cancelando e, também, reduzindo o valor de algumas das multas. ... (Continua)

9 - STF AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO TRIBUTÁRIO. TRIBUTOS FEDERAIS. PROGRAMA ESPECIAL DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA - PERT. REDUÇÃO DE MULTAS E JUROS. APLICAÇÃO SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS. Lei 13.497/2017. art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA REFLEXA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O CF/88, art. 93, IX não determina que o órgão judicante se manifeste sobre todos os argumentos apresentados pelas partes, mas sim que ele explicite as razões que entendeu suficientes à formação de seu convencimento (AI 791.292-RG-QO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 13/8/2010, Tema 339 da Repercussão Geral). 2. O tema relativo à suposta violação dos princípios do contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do devido processo legal não possui repercussão geral (ARE Acórdão/STF, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 01/8/2013, Tema 660). 3. O recurso extraordinário é instrumento de impugnação de decisão judicial inadequado para a análise de matéria infraconstitucional. 4. Agravo interno desprovido, com imposição de multa de 1% (um por cento) do valor atualizado da causa (CPC, art. 1.021, § 4º), caso seja unânime a votação. 5. Honorários advocatícios majorados ao máximo legal em desfavor da parte recorrente, caso as instâncias de origem os tenham fixado, nos termos do CPC, art. 85, § 11, observados os limites dos §§ 2º e 3º e a eventual concessão de justiça gratuita.... (Continua)

10 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÕES. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AIIM. ICMS. INFRAÇÕES À LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA. PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSOS DAS PARTES. SUPRESSÃO DE ITENS E REDUÇÃO DE MULTAS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

Ação anulatória de débito fiscal ajuizada por empresa que teve contra si lavrado Auto de Infração e Imposição de Multa (AIIM), com a identificação de 17 infrações relativas ao ICMS. A autora impugnou o AIIM. O juízo de primeira instância julgou parcialmente procedente a ação, determinando a nulidade de um item do AIIM, bem como a redução das multas e adequação dos juros de mora. Ambas as partes recorreram da sentença. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ . AGRAVO INTERNO DESFUNDAMENTADO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. NORMATIZAÇÃO DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. PRINCÍPIOS DA DIALETICIDADE E SIMETRIA. COMPETÊNCIA. NULIDADE DAS CDAS. REDUÇÃO DE MULTAS FIXADAS. AUSÊNCIA DE INFRAÇÕES. CUMULAÇÃO DE MULTA E JUROS. O juízo primeiro de admissibilidade do recurso de revista merece prestígio, por servir como importante filtro para a gama de apelos que tendem a desvirtuar a estrutura jurisdicional, desafiando a organização de funções e competências. Esse ato processual é naturalmente restrito e incumbe ao Tribunal a quo realizar sua primeira análise, a fim de obstar o seguimento daqueles apelos que não atendem às exigências previstas no CLT, art. 896, tanto com relação aos pressupostos extrínsecos quanto aos intrínsecos. Mantida por seus próprios fundamentos a decisão que obstou o seguimento do recurso de revista, incumbe à parte demonstrar, de forma específica e pormenorizada, o desacerto dessa decisão (Princípio da Dialeticidade) . Ainda, em razão do Princípio da Simetria, não é possível admitir que em sede de recurso especial ou extraordinário, ocorra argumentação vaga e conceitos genéricos. Desatendido, no presente caso, o pressuposto extrínseco da fundamentação do apelo. Agravo não conhecido.

12 - STJ Processual civil e administrativo. Ação judicial em que a empresa autora busca a desconstituição/redução de multas definidas pelo conselho de recursos do sistema financeiro nacional (crsfn) no âmbito de recurso administrativo. Ilegitimidade passiva ad causam do banco central do Brasil. Recurso especial do bacen provido. Recurso especial da empresa autora prejudicado.

«1. «O Superior Tribunal de Justiça, com base no art. 257 de seu Regimento Interno e na Súmula 456/STF, tem se posicionado no sentido de que, superado o juízo de admissibilidade e conhecido por outros fundamentos, o recurso especial produz o efeito translativo, de modo a permitir o exame de ofício das matérias de ordem pública. (AgRg nos EDcl na DESIS no REsp 1.123.252/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 15/10/2010); no mesmo sentido, REsp 784.937/RJ, Rel. Min. Teori Zavascki, j. 3/3/2009). ... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADESÃO À TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Agravante sustenta que não são devidos os honorários fixados no acórdão, em razão de, previamente ao trânsito em julgado, ter aderido à transação, em sede administrativa, efetuando o pagamento com a inclusão de honorários. ... (Continua)

14 - TJRJ AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA APÓS TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. REGULARIDADE DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE ATACAR OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que desproveu a apelação interposta pelo agravante, mantida a sentença que, ao extinguir seus embargos à execução fiscal em razão do pagamento administrativo do débito que embasava a Certidão de Dívida Ativa questionada, condenou o contribuinte ao pagamento de honorários sucumbenciais. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MULTAS ADMINISTRATIVAS. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação anulatória de multas aplicadas pelo Município de São Paulo, relacionadas à realização de eventos sem autorização. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA DE MULTAS.

Homologação do reconhecimento jurídico do pedido, nos termos do art. 487, III, «a do CPC. Cabimento. Multas que foram canceladas após o ajuizamento da ação, tendo o requerido afirmado expressamente a ausência de pretensão resistida na presente demanda. ... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Parcelamento. Lei 11.941/2009, art. 1º, § 3º, I. Redução de 100% das multas de mora e de ofício. Redução de 45% dos juros de mora. Redução proporcional dos juros de mora incidentes sobre as multas de mora e de ofício parcialmente remitidas. Impossibilidade. Remissões distintas. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TST Cestas básicas e multas normativas.

«Recurso desfundamentado, à luz do CLT, art. 896 (redação vigente à época da interposição do apelo), pois a parte não indicou violação de qualquer dispositivo legal ou constitucional, tampouco suscitou divergência jurisprudencial. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO.

Desconstituição. Repetição de indébito. Infração por transitar com veículos de sua propriedade em local e horário restritos pelo rodízio durante a execução de serviços de telecomunicação. Hipótese de isenção. Prova suficiente de que a atividade exercida em trânsito pela empresa enquadra-se na isenção prevista no art. 5 o. II e parágrafo único, do Decreto 49.800/08, que exclui do «Programa de Restrição ao Trânsito de Veiculos Automotores Pesados (Lei Municipal 14.751/08) os veículos utilizados para a execução de serviços essenciais, como o de telefonia e de telecomunicação (art. 5 o. VI, «c, Decreto 37.085/97, com redação dada pelo Decreto n. 45.273/04; art. 60, Lei 9472/97) . Sentença ratificada (art. 252, RITJSP/09). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

20 - TST Responsabilidade subsidiária. Abrangência. Multas convencionais.

«A jurisprudência desta Corte pacificou-se no entendimento de que a responsabilização subsidiária, prevista na Súmula 331, item IV, do TST, implica o pagamento da totalidade dos débitos trabalhistas, inclusive as multas legais ou convencionais e verbas rescisórias ou indenizatórias. Esse entendimento acabou sendo consagrado pelo Pleno do Tribunal Superior do Trabalho que, em sessão extraordinária realizada em 24/5/2011, decidiu inserir o item VI na Súmula 331 da Corte, por intermédio da Resolução 174/2011 (decisão publicada no DEJT divulgado em 27, 30 e 31/5/2011), com a seguinte redação: «A responsabilidade subsidiária do tomador de serviços abrange todas as verbas. ... (Continua)