Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MULTAS DE TRÂNSITO.

Desconstituição. Repetição de indébito. Infração por transitar com veículos de sua propriedade em local e horário restritos pelo rodízio durante a execução de serviços de telecomunicação. Hipótese de isenção. Prova suficiente de que a atividade exercida em trânsito pela empresa enquadra-se na isenção prevista no art. 5 o. II e parágrafo único, do Decreto 49.800/08, que exclui do «Programa de Restrição ao Trânsito de Veiculos Automotores Pesados (Lei Municipal 14.751/08) os veículos utilizados para a execução de serviços essenciais, como o de telefonia e de telecomunicação (art. 5 o. VI, «c, Decreto 37.085/97, com redação dada pelo Decreto n. 45.273/04; art. 60, Lei 9472/97) . Sentença ratificada (art. 252, RITJSP/09). RECURSO DESPROVIDO... (Continua)