redirecionamento responsabilidade publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CAIXA BENEFICENTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO. INÉRCIA QUANTO AO PAGAMENTO. REDIRECIONAMENTO DO PROCEDIMENTO CONTRA A FAZENDA PUBLICA. ADMISSIBILIDADE. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. PRECEDENTES. 1. Em cumprimento de sentença contra a Caixa Beneficente da Policia Militar do Estado de São Paulo, não havendo pagamento voluntário da dívida, sendo também infrutíferas as diligências visando o bloqueio de ativos do devedor principal, é cabível o redirecionamento da execução contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, em razão da responsabilidade subsidiária desta. 2. Precedentes jurisprudenciais que confirmam este entendimento. RECURSO NÃO PROVIDO

2 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -

Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... (Continua)

3 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE EMPRESARIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -

Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... (Continua)

4 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS -

Dissolução irregular da executada - Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC/2015, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Adequação do julgado anteriormente prolatado... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que deferiu o redirecionamento da execução para cumprimento de sentença em desfavor da CBPM - Caixa Beneficente da Polícia do Estado de São Paulo. ... (Continua)

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO -

Prescrição - Inocorrência - Inércia da Fazenda Pública não caracterizada - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do C. STJ - Caso concreto em que não há prova efetiva de dissolução irregular da empresa, mas apenas constatação do mau estado dos bens anteriormente penhorados, o que é insuficiente para configurar a hipótese do CTN, art. 135, III. ... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

13 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - SOCIEDADE COMERCIAL - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS -

Manifestação sobre eventual adequação da fundamentação e/ou manutenção do v. acórdão proferido por esta C. 11ª Câmara de Direito Público, observada a decisão proferida no REsp. Acórdão/STJ, Tema 444, do E. STJ - Reexame da matéria à luz do CPC, art. 1.030, II - Decisão mantida... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RPV - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO À FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL - INADIMPLEMENTO PELA CBPM - RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE ESTADUAL - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO.

Cumprimento de sentença instaurado em face da Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM). RPV não paga no prazo legal, tendo o juízo de primeira instância autorizado o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Irresignação do ente estadual. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Trata-se de cumprimento de sentença que condenou a CBPM à restituição de valores descontados a título de contribuição de assistência médico-hospitalar Cruz Azul. Após tentativas frustradas de obtenção dos valores devidos e a inércia da CBPM em comprovar o pagamento da RPV, o Juízo a quo deferiu o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo. II. Questão em discussão: 3. A questão em discussão consiste em saber se é cabível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em razão do inadimplemento da CBPM. III. Razões de decidir: 4. A CBPM, sendo autarquia estadual, admite o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo, caso comprovado seu inadimplemento. 5. Não há violação à coisa julgada ou aos limites subjetivos da lide, pois a decisão não modifica a sentença exequenda, mas apenas responsabiliza o Estado de São Paulo subsidiariamente. IV. Dispositivo e tese: 6. Recurso desprovido. 7. Tese de julgamento: «1. É cabível o redirecionamento da execução ao Estado de São Paulo em caso de inadimplemento da CBPM. 2. Não se configura violação à coisa julgada. Legislação e jurisprudência relevantes citadas: Precedentes desta C. Câmar... (Continua)

17 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO CONTRA AUTARQUIA ESTADUAL. REDIRECIONAMENTO PARA A FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PELA CBPM. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

1.Agravo de instrumento interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra decisão que, no cumprimento de sentença movido por Edson dos Santos Tavares contra a Caixa Beneficente da Polícia Militar (CBPM), determinou o redirecionamento da execução ao ente estadual, em razão do inadimplemento da obrigação e da frustrada tentativa de penhora eletrônica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.Há três questões em discussão: (i) se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo pode ser incluída no polo passivo da execução; (ii) se o redirecionamento da execução ofende os limites subjetivos da coisa julgada; (iii) se há responsabilidade subsidiária do Estado em relação às dívidas da CBPM. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.Comprovado o inadimplemento da CBPM e frustradas as tentativas de satisfação do crédito, admite-se o redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo, que detém responsabilidade subsidiária sobre as obrigações da autarquia. 4.Não há violação à coisa julgada, pois a decisão agravada não altera o título executivo judicial, limitando-se a reconhecer a responsabilidade subsidiária do ente estadual. 5.A jurisprudência do STJ e do Tribunal de Justiça de São Paulo consolida o entendimento de que, esgotados os meios de execução contra a autarquia estadual, a Fazenda Pública do Estado responde subsidiariamente pelo adimplemento da obrigação. IV. DISPOSITIVO E TESE 6.Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1.O redirecionamento da execução à Fazenda Pública do Estado de São Paulo é admissível em caso de inadimplemento da CBPM - autarquia a ela vinculada. 2.Não há ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada na responsabilização subsidiária do ente estadual. Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 5º, XXXVI, LIV, LV; CPC, arts. 502, 503, 506. Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma, j. 11.12.2018, DJe 04.02.2019; STJ, REsp 1.143.677, Rel. Min. Luiz Fux, j. 02.02.2009 (recursos repetitivos); TJSP, AI 3011857-55.2024.8.26.0000 - 2ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Carlos Von Adamek, j. em 26.2.2025; TJSP, AI 3006124-11.2024.8.26.0000, 3ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Paulo Cícero Augusto Pereira, j. em 9.10.2024; TJSP, AI 3003083-36.2024.8.26.0000, 10ª Câmara de Direito Público, Rel. Des. Antonio Carlos Villen, j. em 14.5.2024... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Sociedade anônima. Dissolução irregular. Execução fiscal. Acionista. Débitos. Pagamento. Responsabilidade. Inexistência. Função de direção. Ausência. Sucumbência. Redistribuição. Custas. Isenção. Reembolso. Cabimento. Direito tributário. Embargos à execução fiscal. Redirecionamento em face de acionista. Ilegitimidade passiva. Prescrição. Redirecionamento.

«O redirecionamento para a pessoa do sócio-gerente é possível, em tese, pois está previsto no CTN, art. 135. No entanto, segundo posição dominante no STJ, exige-se alegação e prova de determinados requisitos pelo exequente, como os da infração à lei ou ao contrato social, para o que não basta o inadimplemento ou ausência de requerimento de autofalência. Muito embora a constatação da dissolução irregular da sociedade anônima, impossível a responsabilização de acionistas sem poder de mando, não havendo subsunção do caso concreto às hipóteses dos arts. 134, VII, e 135, III, do CTN. ... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR FORMAL - SOCIEDADE INATIVA SEM BAIXA FISCAL -

Execução fiscal que foi ajuizada contra pessoa jurídica posteriormente inativa e com funcionamento encerrado sem comunicação à Administração Tributária - Agravante que se insurge contra o redirecionamento da execução fiscal, sob argumento de que se retirou da sociedade anos antes da dissolução presumida - Decisão agravada que manteve o redirecionamento - Decisão que merece subsistir - Agravante que figurava formalmente como administrador à época da dissolução irregular - Presunção de encerramento irregular caracterizada - Dispensabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto - Tema 981 do STJ que autoriza o redirecionamento mesmo contra administrador não sócio - Documentos societários que confirmam poderes de gestão à época - Incidência do CTN, art. 135, III - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

20 - STJ Execução fiscal. Sociedade. Responsabilidade limitada. Dissolução irregular. Redirecionamento da execução para o sócio-gerente. Possibilidade. Precedentes do STJ. CTN, art. 135, III.

«É cabível o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente quando a sociedade tiver sido dissolvida de forma irregular. A ciência por parte do sócio-gerente do inadimplemento dos tributos e contribuições, mercê do recolhimento de lucros e «pro labore, caracteriza, inequivocamente, ato ilícito, porquanto há conhecimento da lesão ao erário público. Recurso especial parcialmente provido para determinar o redirecionamento da presente execução fiscal para o sócio-gerente da empresa executada.... (Continua)