Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO DE EXECUÇÃO FISCAL - RESPONSABILIDADE DE ADMINISTRADOR FORMAL - SOCIEDADE INATIVA SEM BAIXA FISCAL -

Execução fiscal que foi ajuizada contra pessoa jurídica posteriormente inativa e com funcionamento encerrado sem comunicação à Administração Tributária - Agravante que se insurge contra o redirecionamento da execução fiscal, sob argumento de que se retirou da sociedade anos antes da dissolução presumida - Decisão agravada que manteve o redirecionamento - Decisão que merece subsistir - Agravante que figurava formalmente como administrador à época da dissolução irregular - Presunção de encerramento irregular caracterizada - Dispensabilidade do incidente de desconsideração da personalidade jurídica no caso concreto - Tema 981 do STJ que autoriza o redirecionamento mesmo contra administrador não sócio - Documentos societários que confirmam poderes de gestão à época - Incidência do CTN, art. 135, III - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)