redirecionamento execucao publico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IPTU. REDIRECIONAMENTO DA CDA.

Nos termos da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução. ... (Continua)

2 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda. Análise das cláusulas que demonstram, de fato, que houve transferência do fundo de comércio para a Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL, SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA. REDIRECIONAMENTO.

Alegação de ocorrência de prescrição para o redirecionamento da execução, ausência de sucessão tributária e nulidade da certidão de dívida ativa. Juízo a quo que julgou improcedentes os pedidos. Contrato de compra e venda celebrado entre a Embargante e a Drogaria Descontão, depreendendo-se da análise das cláusulas que de fato houve transferência do fundo de comércio para Drogarias Pacheco S/A. Sucessão tributária configurada com base nas provas dos autos. Possibilidade de redirecionamento da execução fiscal para o responsável tributário. Enunciado sumular 554 do STJ. Precedentes deste Tribunal. Inocorrência de prescrição ante a ausência de demonstração de inércia da Fazenda Pública, diligente nos autos. Entendimento firmado no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, pelo rito dos recursos repetitivos (Tema 444). Nulidade da CDA não configurada. Desnecessidade de substituição do título executivo para a inclusão da embargante na demanda. Responsabilidade derivada diretamente do CTN. Manutenção da sentença. Honorários recursais. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJRJ TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA EMPRESA INCORPORADORA.

Execução fiscal de crédito tributário de ICMS do exercício de 2002 distribuída em 2006. ... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. EXTINÇÃO. SÚMULA 392/STJ.

Recurso em face de sentença que extinguiu execução fiscal em razão do falecimento do executado antes do ajuizamento da ação. Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para o espólio vai de encontro ao que dispõe a Súmula 392/STJ, que veda à Fazenda Pública a substituição da CDA que implique em modificação do polo passivo. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

7 - TJRJ REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O PROMISSÁRIO COMPRADOR. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. CORRETA A SENTENÇA.

8 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. DECISÃO DEFERE O REDIRECIONAMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO.

Pacífico o entendimento, no âmbito do STJ, no sentido de que a execução fiscal só pode ser redirecionada, na hipótese de falecimento do executado, quando este vem a óbito após a citação, durante o trâmite processual. Ocorrido o falecimento antes do ajuizamento da execução fiscal, ou antes da citação, esta última carece de condição da ação e deve ser, portanto, extinta. Precedentes do STJ. A tese que defende a possibilidade de redirecionamento do feito para novo contribuinte vai de encontro ao que dispõe a Súmula 392/STJ, que veda à Fazenda Pública a substituição da CDA que implique em modificação do polo passivo. Precedentes deste TJRJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SUCESSÃO TRIBUTÁRIA CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CDA. DESCABIMENTO. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 554/STJ. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Por ocasião do julgamento do Tema 444, o STJ firmou o entendimento no sentido de que a decretação da prescrição para o redirecionamento exige a demonstração da inércia da Fazenda Pública o que não ocorreu. Contrato de compra e venda celebrado pela Rede Descontão e a Drogaria Pacheco com a aquisição do fundo de comércio. Sucessão tributária configurada, na forma do CTN, art. 133. Redirecionamento da Execução Fiscal e desnecessidade de substituição da CDA. 3. Inocorrência de prescrição, cujo termo inicial é a data do redirecionamento, não tendo havido inércia da Fazenda Pública. Incidência do entendimento consubstanciado na Súmula 554/STJ. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.

Execução Fiscal por meio da qual se busca o pagamento de crédito tributário de ICMS. ... (Continua)

11 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO GERENTE. DISSOLUÇÃO IRREGULAR INDEMONSTRADA. PRECEDENTE DO C. STJ. ACERTO DA DECISÃO AGRAVADA.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal promovida pelo agravante contra o agravado, na qual persegue crédito referente à taxa de fiscalização de funcionamento referente aos anos de 2016 a 2018. ... (Continua)

12 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS.

Hipótese na qual foi decretada judicialmente a dissolução total da sociedade, com comunicação à JUCERJA e que envolve débito referente a exercícios de 2004, 2007, 2008 e 2009, anteriores à dissolução. Em que pese ter sido judicialmente declarada a dissolução da sociedade, não estão interrompidas suas obrigações fiscais, devendo ser cumpridas as obrigações conforme a legislação tributária, a qual dispõe, no art. Art. 134 do VII do CTN, que nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. Aplicação do entendimento do STJ de que «o distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes (REsp. Acórdão/STJ). Entendimento sufragado pelo STJ. Cabimento da citação dos sócios indicados pelo exequente, sendo possível, tal como requerido pelo agravante, o redirecionamento da Execução Fiscal aos sócios que encerraram as atividades da empresa sem quitação dos tributos. RECURSO CONHECIDO AO QUAL SE DÁ PROVIMENTO.... (Continua)

13 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO-GERENTE.

In casu, há informação no sentido de que a empresa executada se encontra em situação cadastral descrita como «BAIXADA, sob o motivo «EXTINCAO P/ ENC LIQ VOLUNTARIA, tendo como data da situação 12/11/2003. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

Sentença que extinguiu o feito em razão do executado ser falecido. ... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA PARA SÓCIO ADMINISTRADOR DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. INDEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE.

Em sede de execução fiscal, é viável o redirecionamento do feito em face do sócio que exerce a função de gerente na hipótese de situação irregular da pessoa jurídica executada, na forma do CTN, art. 135, III, e da Súmula 435/STJ1. ... (Continua)

16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - PESSOA JURÍDICA - PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO - SOCIEDADE EMPRESÁRIA REGULARMENTE ENCERRADA - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, DOLO OU FRAUDE - MANUTENÇÃO DA DECISÃO. O

STJ pacificou o entendimento no sentido de que o inadimplemento da obrigação tributária pela sociedade não gera, por si só, a responsabilidade solidária do sócio-gerente. Com efeito, o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente somente ocorre quando dissolvida irregularmente ou quando devidamente comprovado que ocorreu excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatuto. Súmula 430/STJ e Súmula 435/STJ. E isto se dá quando o inadimplemento advém de dolo ou fraude por ele praticado. Não restando caracterizada a dissolução irregular da sociedade executada, não se justifica o redirecionamento da execução fiscal aos sócios, motivo pelo qual a decisão recorrida não merece reforma. Desprovimento do recurso.... (Continua)

17 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-ADMINISTRADOR. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. EMPRESA COM CNPJ INAPTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 11ª Vara de Fazenda Pública, que deferiu o pedido de redirecionamento da execução fiscal contra o sócio administrador da empresa, em razão de dissolução irregular presumida pela inaptidão do CNPJ junto à Receita Federal e baixa na inscrição estadual. ... (Continua)

18 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE INTERPOSTA PELO SÓCIO. INCONFORMISMO DO EXECUTADO. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E DE IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AO SÓCIO. DECISÃO AGRAVADA QUE SE MANTÉM. LONGO TEMPO DECORRIDO NA TRAMITAÇÃO DOS AUTOS JUNTO AO JUÍZO ORIGINÁRIO, A PARTIR DA DATA DA INFORMAÇÃO, AO JUÍZO, ACERCA DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA, E O PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO QUE SE DEU, UNICAMENTE, EM RAZÃO DA MOROSIDADE CARTORÁRIA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DO FIXADO NA SÚMULA 106/STJ. COMUNICAÇÃO DO ENCERRAMENTO DAS ATIVIDADES AOS ÓRGÃOS COMPETENTES QUE NÃO TEM O CONDÃO, POR SI SÓ, DE AFASTAR A HIPÓTESE DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR, EIS QUE EXIGE A PRÉVIA REALIZAÇÃO DO ATIVO E O DEVIDO PAGAMENTO DO PASSIVO, AÍ INCLUÍDAS AS OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS, O QUE NÃO RESTOU OBSERVADO. REDIRECIONAMENTO DO EXECUTIVO AOS SÓCIOS QUE SE REVELA POSSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO CONHECIDO. NEGADO PROVIMENTO.

19 - TJRJ Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Taxa de Fiscalização dos exercícios de 2016, 2017 e 2018. Município de Nova Friburgo. Decisão indeferindo o redirecionamento da demanda em face dos sócios. Inconformismo. Ausência de prova acerca da dissolução irregular, dolo ou fraude por parte dos sócios, tampouco quaisquer outros atos que possam comprovar o excesso de poderes ou infração à lei, ao contrato social ou estatutos, motivo pelo qual inadequado o redirecionamento pleiteado. Recurso desprovido.

20 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO SÓCIOS - PRESCRIÇÃO -

Acórdão anterior que deu provimento ao recurso para julgar extinta a ação de execução fiscal, com resolução do mérito, fulcro no CPC/73, art. 269, IV, e CTN, art. 174, I, pela ocorrência da prescrição - Encaminhamento dos autos pela E. Presidência da Seção de Direito Público, nos termos do CPC, art. 1.040, II - Orientação conferida pelo C. STJ no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob a sistemática dos recursos repetitivos, no sentido de que «o termo inicial do prazo prescricional para a cobrança do crédito dos sócios-gerentes infratores, nesse contexto, é a data da prática de ato inequívoco indicador do intuito de inviabilizar a satisfação do crédito tributário já em curso de cobrança executiva promovida contra a empresa contribuinte, a ser demonstrada pelo Fisco, nos termos do CPC/1973, art. 593, bem como «em qualquer hipótese, a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja demonstrada a inércia da Fazenda Pública, no lustro que se seguiu à citação da empresa originalmente devedora (respectivamente, nos casos de dissolução irregular precedente ou superveniente à citação da empresa), cabendo às instâncias ordinárias o exame dos fatos e provas atinentes à demonstração da prática de atos concretos na direção da cobrança do crédito tributário no decurso do prazo prescricional (Tema 444 STJ) - Prazo prescricional para o redirecionamento contra os sócios que começou a fluir a partir da ciência inequívoca da Fazenda Estadual acerca do encerramento irregular da sociedade empresária - Citação dos sócios mais de 05 anos após o requerimento de direcionamento da execução - Prazo quinquenal e inércia configurados - Extinção da execução fiscal, em razão da prescrição, que era mesmo medida de rigor - Julgado que não está em contrariedade às teses fixadas pelo C. STJ no Tema 444 - Ausência de motivo para alteração do v. acórdão. ... (Continua)

21 - TJRJ Apelação Cível. Execução Fiscal. Multa aplicada pelo Tribunal de Contas do Estado. Exercício de 2008. Ação ajuizada no ano de 2014. Óbito do executado antes da citação. Sentença de extinção do processo, na forma do art. 485, IV do CPC. Inconformismo do Município, que postula o redirecionamento da execução para o Espólio do devedor. Impossibilidade. Consoante o entendimento do STJ, o redirecionamento da execução fiscal para o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal. Precedentes. Sentença correta. Recurso desprovido.

22 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA TERMINATIVA. FALECIMENTO DO DEVEDOR ANTES DA CITAÇÃO VÁLIDA. REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ. PRECEDENTES. RECURSO DESPROVIDO.

23 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

24 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. IPTU. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no CPC/2015, art. 485, IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é restrita a casos de erro formal ou material, vedando-se a alteração do sujeito passivo, conforme previsto na Súmula 392/STJ. A sentença apelada aplica corretamente o entendimento jurisprudencial, impossibilitando o redirecionamento ao espólio e evidenciando a ausência de legitimidade passiva do executado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

25 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

26 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL -ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

27 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - ILEGITIMIDADE PASSIVA - FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO PROCESSO EXECUTIVO PARA O ESPÓLIO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 392/STJ - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu antes do ajuizamento da ação, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

28 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

29 - TJRJ Direito Tributário. Embargos à execução fiscal. Sentença que julgou improcedente o pedido. Manutenção.

30 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Cuida-se de apelação interposta pelo Município de Barra do Piraí contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, execução fiscal com base no CPC/2015, art. 485, IV e na Súmula 392/STJ. Conforme orientação jurisprudencial consolidada, o redirecionamento da execução fiscal para o espólio ou sucessores do devedor somente é admissível se o óbito ocorrer após a citação do contribuinte, o que não ocorreu na hipótese dos autos. A substituição da Certidão de Dívida Ativa é restrita a casos de erro formal ou material, vedando-se a alteração do sujeito passivo, conforme previsto na Súmula 392/STJ. A sentença apelada aplica corretamente o entendimento jurisprudencial, impossibilitando o redirecionamento ao espólio e evidenciando a ausência de legitimidade passiva do executado. Afastada a alegação de cerceamento de defesa, pois o falecimento do executado foi informado pelo oficial de justiça na certidão colacionada ao index 20, da qual o Município exequente foi devidamente intimado, mas permaneceu inerte. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.... (Continua)

31 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. ISS. DEVEDOR QUE ESTARIA COM 122 ANOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Óbito do devedor antes do ajuizamento da ação. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado . 392 da Súmula do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

32 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que faleceu antes de ter sido citado. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

33 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Arraial do Cabo. Executado que faleceu antes do ajuizamento da lide. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE NILÓPOLIS. MULTA TCE. DEVEDOR QUE ESTARIA COM 117 ANOS NA DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Óbito do devedor antes do ajuizamento da ação. Substituição da certidão de dívida ativa que se admite somente para sanar erro material e formal, sem modificar o sujeito passivo da execução. Aplicação do Enunciado . 392 da Súmula do STJ. Impossibilidade de redirecionamento da execução fiscal ao espólio ou aos seus sucessores. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

35 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Caso em exame ... (Continua)

36 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

37 - TJRJ Tributário. Execução fiscal para cobrança de dívida de IPTU. Município de Nova Friburgo. Executado que falece no curso da lide, porém antes da citação. Sentença extinguindo o feito. Inconformismo do Município, que sustenta a possibilidade do redirecionamento da demanda em face do Espólio do devedor. Entendimento que não encontra amparo junto ao STJ, o qual se posiciona no sentido de que o redirecionamento contra o Espolio só é admitido quando a morte do devedor ocorre após a citação no executivo fiscal, mesmo posicionamento adotado por este Colegiado. Recurso desprovido.

38 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS. IPTU DO EXERCICIOS DE 2011 A 2014. TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE NO CURSO DA DEMANDA. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

Pacífico entendimento jurisprudencial de que não cabe o redirecionamento do executivo fiscal proposto em face do antigo proprietário por implicar em novo lançamento. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

39 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE ARRAIAL DO CABO. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IPTU. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DO POLO PASSIVO. TEMA 122, DO C. STJ. CTN, art. 130. ACERTO DA SENTENÇA TERMINATIVA.

Cuida-se de execução fiscal ajuizada em que se persegue crédito referente a IPTU. ... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL EXTINTA, SEM ANÁLISE DO MÉRITO, EM RAZÃO DO FALECIMENTO DO DEVEDOR, ANTES MESMO DO SEU AJUIZAMENTO. EXISTÊNCIA DE CORRESPONSÁVEIS NA CDA. POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO EM FACE DESTES. REFORMA QUE SE IMPÕE.

Preliminar de nulidade da sentença por violação do princípio da não surpresa que se rejeita. Fatos que denotam ter tido o exequente possibilidade de se manifestar quanto ao óbito do executado. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO - CITAÇÃO POR EDITAL - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO EXEQUENTE - REFORMA DA SENTENÇA - PROVIMENTO DO RECURSO.

A Fazenda Pública é parte legítima para redirecionar a execução fiscal contra o sócio-administrador da empresa executada, conforme previsto no CTN, art. 135, III. ... (Continua)

42 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXECUTADO FALECIDO ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO. PEDIDO DE REDIRECIONAMENTO PARA O ESPÓLIO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

O executado faleceu em momento anterior à distribuição da execução fiscal. Aplicação do enunciado da Súmula 392 do Eg. STJ. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da execução contra o espólio só é admitido quando o falecimento do contribuinte ocorrer depois de ele ter sido devidamente citado nos autos da execução fiscal, o que não é o caso dos autos, já que o devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda. Não há que se falar em substituição da Certidão de Dívida Ativa. Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

43 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ISS. NULIDADE DA CDA. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO OPOSTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DA EXECUTADA.

exceção de pré-executividade é instrumento utilizado com o objetivo de atacar a execução forçada sob os fundamentos pré-constituídos na ação, como as condições da ação, pressupostos processuais da tutela executiva, além de, sob o argumento de desconstituir o título executivo, declarar sua nulidade, cujo reconhecimento se dá ex officio pelo juiz. ... (Continua)

44 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. DEVEDORA PRESUMIDAMENTE FALECIDA ANTES DA PROPOSITURA DA AÇÃO. 122 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO AO ESPÓLIO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUIAS. SÚMULA 392/STJ. SENTENÇA MANTIDA.

A execução fiscal movida contra devedor presumidamente falecido anteriormente à propositura da ação carece de pressupostos processuais indispensáveis à constituição válida do processo, especialmente no que se refere à legitimidade passiva. ... (Continua)

45 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA - SÚMULA 392/STJ - SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

Irresignação do embargado pretendendo o prosseguimento da execução fiscal. Entendimento do STJ pela nulidade do lançamento realizado em nome da empresa extinta, quando a comunicação da sucessão empresarial ao fisco ocorre antes do surgimento do fato gerador do tributo. Tema 1.049 do STJ. No caso em comento, constata-se que o fato gerador ocorreu após a comunicação da extinção da empresa por incorporação, razão pela qual reconheço a ilegitimidade passiva do embargante na execução fiscal. Como a hipótese em tela, não trata de erro material ou formal da CDA, mas exatamente de alteração do polo passivo, agiu corretamente o sentenciante a quo ao reconhecer a nulidade da CDA e desconstitui-la. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

46 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DA EXECUTADA ANTES DE SUA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA DEMANDA EM FACE DO ESPÓLIO DO EXECUTADO OU DO ATUAL PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. SÚMULA 392/STJ ¿ SENTENÇA QUE NÃO MERECE REFORMA.

No caso de óbito do executado, o redirecionamento da execução contra o espólio somente é cabível se já efetivada a citação do devedor. Na hipótese em tela, o contribuinte faleceu após o ajuizamento da demanda, contudo, antes da formação da relação processual, não sendo possível a substituição do polo passivo pelo seu espólio. Entendimento consolidado pelo STJ na Súmula 392. Sentença que se mantém. Desprovimento do recurso.... (Continua)

47 - TJSP REDIRECIONAMENTO EM FACE DO SÓCIO

Execução Fiscal - Inclusão do sócio no polo passivo do feito - Redirecionamento - Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos no CTN, art. 135, III para o redirecionamento - Precedentes do STJ e deste Egrégio Tribunal. ... (Continua)

48 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

49 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ICMS E FECP. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. IRRESIGNAÇÃO DO EXCIPIENTE, ORA AGRAVANTE. PRETENSÃO DE REFORMA DO DECISUM ATACADO, A FIM DE RECONHECER A PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO; SUBSIDIARIAMENTE, A EXCLUSÃO DO RECORRENTE DO POLO PASSIVO DA AÇÃO ORIGINÁRIA, EM RAZÃO DA ILEGALIDADE DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO.

Prescrição originária não configurada. O ICMS é espécie de tributo cujo lançamento é realizado por homologação. Dispõe o CTN, art. 173, I que o direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se em 5 anos a contar da constituição definitiva do crédito tributário. A contagem do prazo prescricional tem início com o decurso do prazo da notificação do contribuinte sobre o julgamento definitivo do procedimento administrativo, conforme o disposto na Súmula 622/STJ. In casu, verifica-se que os fatos geradores ocorreram no período de junho a dezembro de 2016, sendo o crédito tributário apurado pelo processo administrativo E-04/211/002938/2019 e o débito inscrito em dívida ativa em 07.08.2019, restando definitivamente constituído nessa data. Considerando que, no caso em tela, a execução fiscal foi distribuída em 09.02.2022, constata-se que não ocorreu o transcurso do prazo prescricional. Redirecionamento da execução ao sócio. Cabimento. Como é cediço, presume-se dissolvida a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente, nos termos da Súmula 435/STJ. No caso sub judice, o mandado de citação da executada - Cruzeiro do Sul MRD Distribuidora e Representações Ltda. - restou negativo, sendo certificado pelo Oficial de Justiça que a empresa não exerce sua atividade naquele endereço; anteriormente, foi expedida citação via postal, sendo o aviso de recebimento devolvido ao remetente com a informação «Mudou-se"; consta na alteração contratual juntada aos autos o mesmo endereço da citação que restou infrutífera. Configurada a presunção da dissolução irregular da sociedade, correto o redirecionamento da execução ao sócio. Decisão agravada que não merece reforma. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

50 - TJSP EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO CONTRA SÓCIO-GERENTE. PRESCRIÇÃO.

Readequação do Acórdão ao disposto no tema 444 do STJ (prazo para redirecionamento de execução fiscal em relação aos sócios) - Decisão mantida... (Continua)