Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 392/STJ. EXTINÇÃO.

Juízo a quo que, diante da constatação de que a parte executada faleceu em momento anterior ao ajuizamento da execução fiscal, julgou extinto o feito sem análise do mérito. Firme jurisprudência do STJ no sentido de que o redirecionamento da execução fiscal, em razão de falecimento do executado, só é viável quando a morte ocorrer após a efetiva citação, impondo-se, quando ocorrida antes do ajuizamento, a extinção do feito sem análise do mérito, diante da ilegitimidade passiva. Executada que faleceu aos 13/10/2019, enquanto a execução fiscal foi distribuída aos 03/03/2021. Aplicação da Súmula 392/STJ: «A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução.. Tese da possibilidade de redirecionamento do feito para o espólio em razão do lançamento ter sido realizado antes do falecimento que não merece guarida. Precedentes deste Tribunal. Retificação da sentença, em sede de reexame necessário, apenas para alterar o fundamento legal da sentença do, IV para o, VI do CPC, art. 485. RECURSO CONHECIDO, AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.... (Continua)