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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de Ementa: RECURSO INOMINADO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO - NULIDADE DA DECRETAÇÃO DA REVELIA. A parte ré deve comparecer à audiência, sob pena de revelia. Parte que não comparece, mas posteriormente apresenta atestado médico comprovando que estava impedida por estar com COVID e pede a redesignação do ato. Decretação posterior da revelia, sem apreciação da justificativa e do pedido de redesignação da audiência. A justificativa da parte ré para sua ausência à audiência impede a declaração de sua revelia, sem que o pedido sequer seja apreciado. Nulidade reconhecida. Recurso provido para anular o processo desde a sentença, com determinação de afastamento da revelia e designação de nova audiência.

2 - TJSP DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO INDEFERIDO. ORDEM DENEGADA.

Caso em Exame 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente denunciado por furto qualificado, visando a suspensão e redesignação de audiência de instrução, debates e julgamento, inicialmente marcada para 26/2/2025 e remarcada para 10/4/2025, devido a conflitos de agenda do advogado. ... (Continua)

3 - TRT2 Audiência. Arquivamento do feito. Ausência da reclamante à audiência. Pedido de redesignação sem justificação da ausência. Preclusão. CPC/1973, art. 183. CLT, art. 844.

«Requerimento realizado 3 dias após a data aprazada para a audiência, sem que a natureza do fato gerador da ausência justificasse a demora, não enseja o pretenso direito à redesignação. Questão sepultada pelos efeitos da preclusão, na forma do CPC/1973, art. 183.... (Continua)

4 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXTINÇÃO DO CONDOMÍNIO. INDEFERIMENTO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. ATESTADO MÉDICO DO PROCURADOR DO RÉU DEVIDAMENTE APRESENTADO. DECISÃO AGRAVADA EQUIVOCADAMENTE CONSIDEROU QUE O DOCUMENTO FOI JUNTADO EM RAZÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA PARTE RÉ. AUSÊNCIA DO PROCURADOR JUSTIFICADA. CPC, art. 362, II. PREJUÍZO PARA A PRODUÇÃO DA PROVA ORAL PLEITEADA, NOTADAMENTE O DEPOIMENTO PESSOAL DA AUTORA. NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.-

Em que pese a decisão agravada tenha ponderado que o atestado foi emitido em favor do réu, verifica-se que o documento, na realidade, corresponde ao procurador do réu, motivo pelo qual a audiência deve ser redesignada, sob pena de violação aos princípios do contraditório e ampla defesa. Agravo de instrumento provido.... (Continua)

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. COLIDÊNCIA DE AUDIÊNCIAS. REDESIGNAÇÃO DE SESSÃO PLENÁRIA DO JÚRI. ORDEM CONCEDIDA.

questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção da data da sessão plenária do Júri, em face da impossibilidade de o defensor comparecer a duas audiências simultâneas, prejudicando o direito à ampla defesa. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação Ordinária c.c Cobrança - Pretensão à redesignação de audiência de instrução e julgamento - Problemas técnicos - Dificuldade de acesso à audiência ocorrida por videoconferência - Ambas as partes e suas testemunhas não lograram êxito em acessar o link colacionado no despacho - Possibilidade de redesignação de audiência - Necessidade de observância ao devido processo legal - Decisão modificada - Recurso provido... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de indenização por danos materiais e morais decorrentes de atropelamento - Decisão agravada que indeferiu pedido de redesignação de audiência de instrução e julgamento - Insurgência recursal do autor - Cabimento do recurso - Aplicação da tese da taxatividade mitigada (Tema 988 do STJ) - Pretensão de redesignação de audiência, ante a comprovada impossibilidade de comparecimento do advogado - Acolhimento - Nos termos do art. 362, II e §1º, do CPC, a audiência poderá ser adiada quando não puder comparecer, por motivo justificado, pessoa que deva necessariamente dela participar, devendo o impedimento ser comprovado até a abertura da audiência - Na hipótese, tendo o único advogado da parte autora comprovado, com considerável antecedência, a impossibilidade de comparecimento à audiência de instrução e julgamento, deve o ato ser redesignado, sob pena de violação ao contraditório e ampla defesa - Precedente da C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... (Continua)

8 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ROMPIMENTO DA BARRAGEM EM BRUMADINHO/MG. ALEGADO ADOECIMENTO PSÍQUICO. INSUFICIÊNCIA DE LAUDO PSICOLÓGICO PARTICULAR. NÃO COMPARECIMENTO À PERÍCIA MÉDICA DESIGNADA. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO. PRECLUSÃO DA PROVA PERICIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por contra sentença do Núcleo de Justiça 4.0 - Cooperação Judiciária - 1ª Instância, que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais formulado contra a ré, sob o fundamento de ausência de comprovação do dano alegado. O autor sustenta a ocorrência de cerceamento de defesa pelo indeferimento da redesignação de perícia médica e reitera a comprovação documental do adoecimento psicológico decorrente do rompimento da barragem do Córrego do Feijão, em Brumadinho/MG. ... (Continua)

9 - TJSP SAÚDE.

Processo Transexualizador. Autora portadora de incongruência de gênero (CID F64.0). Pretensão à realização de dois procedimentos cirúrgicos. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente para condenar os réus Estado de São Paulo e Município de Ribeirão Preto a realizarem apenas a cirurgia de redesignação sexual, observada a fila existente no SUS. ... (Continua)

10 - TJSP SENTENÇA -

Nulidade - Ocorrência - Cerceamento de defesa - Ação de reintegração de posse de imóvel - Pedido de redesignação de audiência virtual de instrução probatória - Indeferimento - Inadmissibilidade - Existência de prova de que o apelante e seu advogado acessaram, sem êxito, a audiência de instrução e julgamento realizada pelo modo virtual por link do aplicativo «Microsoft Teams - Indícios de possível falha no sistema - Prejuízo evidente do autor - Cerceamento de defesa configurado - Redesignação de audiência para oitiva de testemunhas - Cabimento - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

11 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AUDIÊNCIA PRESENCIAL - COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE COMPARECIMENTO DA AUTORA À AUDIÊNCIA POR MOTIVO DE VIAGEM - PASSAGEM COMPRADA ANTES DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA - NECESSIDADE DE REDESIGNAÇÃO DO ATO PARA QUE NÃO HAJA EXTINÇÃO DO PROCESSO - DADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJSP HABEAS CORPUS - Pedido de paciente para redesignação de audiência em razão da alegada colidência de horários - Audiência posteriormente redesignada pela autoridade apontada como coatora - Constrangimento ilegal alegado já não mais ocorrente - Pedido que se julga prejudicado pela perda do objeto.

13 - TJPR AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE DATA PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉNICA. INSURGÊNCIA DA PARTE RÉ. CONHECIMENTO EXCEPCIONAL DO RECURSO, ESPECIFICAMENTE PARA O CASO EM QUESTÃO, EM QUE A PRODUÇÃO DA PROVA É DE INTERESSE DE AMBAS AS PARTES. URGÊNCIA NA RESOLUÇÃO DA QUESTÃO. PROVA QUE SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA SOLUCIONAR ADEQUADAMENTE A CONTROVÉRSIA EXISTENTE NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AS PARTES E AO PROCESSO COM A REDESIGNAÇÃO DO ATO. DECISÃO REFORMADA.

Recurso Conhecido e Provido.... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão que indeferiu pedido de redesignação de audiência em processo de usucapião. Insurgência de um dos autores, com alegação de morte do coautor e impossibilidade de comparecimento de testemunha que estará em viagem ao exterior na data agendada, além de compromisso médico do agravante. Cabimento. Necessidade de suspensão do andamento processual para regularização do polo ativo com habilitação de herdeiros. Inviabilidade de comparecimento de testemunha relevante ao deslinde da controvérsia e de acompanhamento pelo recorrente. Motivo razoável e justificável para a redesignação da audiência. Ato que não causará prejuízo as partes. Decisão reformada. Recurso provido.... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL PENAL. CORREIÇÃO PARCIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E LAVAGEM DE CAPITAIS. INDEFERIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA - PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - CIRURGIAS PARA REDESIGNAÇÃO DE GÊNERO -

Comprovação da necessidade de tratamento cirúrgico, conforme prescrição médica - Alegação da apelante de que parte dos procedimentos e materiais não estão previstos no rol da ANS - Descabimento - Cirurgias encontram-se incluídas no Rol da Resolução 465, ANS - Relatório médico discriminando os materiais e procedimentos necessários, devidamente justificados - ANS emitiu resposta à reclamação da apelada indicando recusa de procedimentos de cobertura obrigatória - Divergência da apelante sem autoridade para sobrepor-se à prescrição do médico especialista - Junta médica - Faculdade dos arts. 1º, 2º e 6º, da RN 424, da ANS não exercida pela apelante - Prevalência da indicação do médico assistente, conforme jurisprudência do E. STJ - Confirmação da sentença. ... (Continua)

17 - 2TACSP Procedimento sumário. Ré doente. Outorga de procuração ao advogado com poderes para transigir. Ausência na audiência da parte e de seu patrono. Motivo injustificável. Redesignação da audiência. Descabimento. CPC/1973, art. 277.

«Não deve ser redesignada a audiência, prevista no CPC/1973, art. 277, quando injustificável a ausência da ré que, apesar de doente, outorgou procuração ao advogado com poderes para transigir, antes de sua realização, de sorte que este poderia representá-la, sem que fosse necessária a sua presença física a esse ato processual.... (Continua)

18 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática do crime de tráfico de drogas. Designação de audiência de instrução e julgamento no curso do prazo processual para oferecimento da resposta à acusação. Pleito de redesignação para data posterior ao prazo final. Admissibilidade. Necessidade de observância do devido processo legal e da ampla defesa. Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida, convalidando-se a liminar... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Indenização por danos morais. Insurgência contra decisão que determinou a redesignação de data para realização de perícia no IMESC. ... (Continua)

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. RECURSO DO AUTOR. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE REDESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA E ENCERROU A INSTRUÇÃO PROCESSUAL.

Hipótese NÃO ENQUADRADA no rol TAXATIVO do cpc, art. 1.015. Inaplicabilidade da tese firmada NO Tema 988 DO Colendo STJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA egrégia 17ª cÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)