rede de comunicacao de dados
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Telecomunicação. Rede de comunicação de dados de âmbito nacional. Licitação. Obrigatoriedade. Possibilidade do serviço ser prestado por mais de uma empresa. Lei 8.666/93, art. 25, «caput.

«É inafastável a exigência constitucional e legal da realização de licitação, quando se verifica que o objeto do contrato a ser firmado é passível de prestação por mais de uma empresa de telecomunicação. Nulidade da contratação reconhecida.... (Continua)

2 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela Antecipada de Urgência - Golpe do «emprego de meio período - Fornecimento de dados para identificação dos fraudadores na rede social - requisitos para o deferimento da tutela.

3 - TJSP Agravo de Instrumento - Prestação de Serviços - Ação de Obrigação de Fazer - Tutela de Urgência - Golpe aplicado por meio do aplicativo Whatsapp - Fornecimento de dados para identificação dos golpistas.

4 - TJSP Contrato. Prestação de Serviços. Plano de saúde. Obrigação de fazer cumulada com perdas e danos. Substituição da rede credenciada. Licitude. Necessidade, no entanto, de comunicação prévia ao consumidor e à ANS. Ausência de prova nesse sentido. Manutenção do hospital na rede credenciada e reembolso das despesas efetivamente realizadas e recusadas. Recurso provido.

5 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. REDIMENSIONAMENTO DE REDE CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE.

A apelante comprovou a existência de uma rede alternativa de laboratórios e que os serviços de emergência e internações continuam disponíveis. Contudo, não demonstrou que a comunicação das alterações foi feita de forma individualizada à apelada, conforme exigido pela Lei 9.656/98, art. 17.2. Por sua vez, a apelada admitiu ter ciência das modificações ao tentar agendar exames, o que afasta a caracterização de prejuízo efetivo. ... (Continua)

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. INVASÃO DE CONTAS DO INSTAGRAM. CONTAS E PERFIS NA REDE SOCIAL HACKEADOS.

Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré, alegando oferecimento de serviço seguro, fornecimento de ferramentas de segurança para os usuários que tiveram suas contas invadidas e responsabilidade de cada usuário pela senha cadastrada para acesso à conta registrada, inocorrência de ato ilícito de sua responsabilidade e excludente por culpa da apelada e de terceiro. Aduz falta de prova de nexo causal e danos causados pelo recorrente. Subsidiariamente, pretende redução do «quantum indenizatório. Improvimento recursal. Relação consumerista. Responsabilidade objetiva da fornecedora de serviço em relação aos consumidores. Comunicação de invasão das contas pessoal e profissional na plataforma por hacker e pedido de bloqueio das contas, do conteúdo e dos perfis na rede social não atendido, sem apresentação de justificativa plausível, o que permitiu o vazamento de dados dos autores (pessoas natural e jurídica), pedidos fraudulentos de pix para familiares e publicações falsas de venda de celulares e equipamentos eletrônicos por golpistas, expondo a intimidade do autor e sua vida pessoal e profissional na rede social, sem autorização, causados prejuízos e abalo da credibilidade pessoal e empresarial. Invasão das contas e perfis do autor e da empresa na rede social, sem providências solicitadas no sentido de bloqueio das contas hackeadas e recuperação dos acessos pessoal e profissional do requerente na rede social. Mecanismos de segurança defeituosos e falha grave na prestação dos serviços da plataforma de mídia social que conecta usuários de todo mundo, causando grave constrangimento, exposição a situação vexatória, ofensa à intimidade do autor e sérios transtornos acarretados pelo episódio de divulgação não autorizada de informações confidenciais, com repercussão familiar, pessoal e profissional, que não podem ser catalogados como mero dissabor. Ofensa à honra, ante o vazamento de dados pessoais, a violação de identidade virtual disponibilizada nas redes sociais. Descabida alegação de exclusão da responsabilidade. Risco da atividade desenvolvida. Dano moral evidente. Aplicabilidade do CDC e da Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet). Precedentes. Indenização arbitrada em R$10.000,00. Valor moderado e que observa os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC.... (Continua)

7 - TJPR DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL. SISTEMA REDE. ALTERAÇÃO DE TAXAS SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.I. CASO EM EXAME:1.

Ação indenizatória por danos materiais ajuizada por empresa comerciante em face de instituição financeira, alegando cobrança indevida de taxas superiores às contratadas, sem prévia comunicação.2. Sentença de improcedência do pedido, sob fundamento de que a parte autora teve conhecimento das alterações contratuais e que a instituição financeira não estava obrigada a manter taxas fixas.3. Recurso de apelação interposto pela parte autora, sustentando a ausência de prova da comunicação prévia e a existência de laudo pericial demonstrando cobrança indevida.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO:4. A questão em discussão consiste em saber se a alteração das taxas contratuais foi previamente comunicada à parte autora, conforme exigido pela legislação aplicável.III. RAZÕES DE DECIDIR:5. O contrato firmado entre as partes previa a possibilidade de alteração de taxas, condicionada à prévia e expressa comunicação ao estabelecimento credenciado.6. A Resolução 3.919/2010 do Banco Central do Brasil determina que a cobrança de tarifas deve estar previamente estipulada em contrato ou autorizada pelo cliente.7. O perito judicial concluiu que não há provas nos autos de que a parte ré tenha comunicado previamente a parte autora sobre as mudanças de taxas.8. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à parte ré demonstrar que as alterações foram devidamente comunicadas, o que não ocorreu.9. Precedentes jurisprudenciais deste Tribunal e do STJ corroboram a necessidade de prova da comunicação prévia para validade das alterações contratuais.IV. DISPOSITIVO E TESE:10. Recurso conhecido e provido, reformando-se a sentença para julgar procedente o pedido inicial e condenar a parte ré à restituição do valor cobrado indevidamente, corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora.11. Tese de julgamento: «A alteração unilateral de taxas contratuais em contratos de credenciamento de estabelecimentos comerciais para operação de cartões de crédito e débito exige prévia e expressa comunicação ao credenciado, sob pena de nulidade da cobrança efetuada sem tal aviso".... (Continua)

8 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - ALTERAÇÃO DA REDE CREDENCIADA SEM AVISO PRÉVIO À AUTORA - DANO MORAL -

Sentença de procedência. Devolução à autora dos valores dispendidos na realização do exame e condenação a título de danos morais no importe de R$8.000,00 em virtude da angústia da autora no atendimento hospitalar em momento de emergência. Reconhecido o direito da autora à realização de exame em hospital abrangido pela rede credenciada originalmente contratada e alterada unilateralmente sem a devida comunicação. Dano moral configurado. Autora surpreendida ao realizar exame de emergência em hospital onde era atendida habitualmente. Atendimento que se mostrava indispensável para a preservação de sua saúde. Sentença mantida. Recurso da ré desprovido... (Continua)

9 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Processual. Astreintes. Ausência de fundamentação. Inexistência. Fixação. Descumprimento. Ordem judicial. Fornecimento de dados. Rede social (facebook). Investigação criminal. Possibilidade. Atraso. Justificativa. Ausência. Fundamentação idônea. Urgência e gravidade concretas. Inquérito. Apuração. Possibilidade. Atos de terrorismo. Estado islâmico. Jogos olímpicos no Rio de Janeiro. Valor. Desproporcionalidade. Inexistência. Recurso ordinário desprovido.

1 - É descabido falar em ausência de fundamentação da decisão judicial que impôs a multa, por falta de menção ao dispositivo legal em que estava lastreada. É suficiente que tenham sido declinados motivos de fato e direito pelos quais houve a sua imposição, o valor da cominação, bem assim o fato de que se tratava de multa-diária, ou seja, incidia a cada dia de atraso no descumprimento da decisão judicial. ... (Continua)

10 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. POSTAGEM NA REDE SOCIAL INSTAGRAM.

Insurgência que contrasta suficientemente os fundamentos da sentença, permitindo o conhecimento da insurgência. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - BLOQUEIO DE CONTA DE REDE SOCIAL - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

Argumentos da autora que não convencem - Bloqueio de conta da autora em plataforma de comunicação - Sentença que condenou o réu a restaurar o acesso ao perfil da autora no «Facebook, bem como ao pagamento de indenização por danos morais, na quantia de R$2.000,00 (dois mil reais) - Pretensão da autora de majoração do valor da indenização - Descabimento - Valor arbitrado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Juros moratórios que fluem a partir da citação, por se tratar de responsabilidade contratual - Verba honorária - Majoração - Impossibilidade - Observância aos parâmetros e limites legais. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SEGURADORA. DANO A EQUIPAMENTO QUE SE ALEGA DECORRENTE DE OSCILAÇÃO DE TENSÃO NA REDE ELÉTRICA FORNECIDA PELA CONCESSIONÁRIA RÉ. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA PARTE RÉ. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. NECESSIDADE DE DEMONSTRAR A CONDUTA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE. DISPENSA TÃO SOMENTE DA CULPA DO AGENTE. SEGURADORA AUTORA QUE NÃO PRODUZIU PROVA MÍNIMA A AMPARAR O ALEGADO DIREITO. CONJUNTO PROBATÓRIO FORMADO UNICAMENTE COM DOCUMENTO QUE NÃO INDICA A QUALIDADE DE QUEM FIRMA O LAUDO TÉCNICO, AFIRMANDO QUE É POSSÍVEL DANO CAUSADO POR ALTERAÇÃO BRUSCA DE TENSÃO. O DO OUTRO SEGURADO SEQUER AFIRMA A CAUSA DE POSSÍVEL DANO, DADOS RELATADOS PELO CONSUMIDOR. PROVA PRODUZIDA UNILATERALMENTE E PELAS CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS DE REGULAÇÃO DOS SINISTROS, QUE SEQUER A COMUNICAÇÃO COM A RÉ. VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO, NÃO OPORTUNIZADA O EXAME DOS OBJETOS QUE ALEGA TER SIDO DANIFICADO POR FALHA NO SERVICO. IMPOSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA NEGATIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO CONSUBSTANCIADA EM OSCILAÇÃO NA REDE ELÉTRICA NÃO DEMONSTRADA NOS AUTOS. PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM CASOS ANÁLOGOS. PROVIMENTO DO RECURSO.

13 - TJMG AÇÃO INDENIZATÓRIA - POSTAGEM EM REDE SOCIAL - OFENSA À HONRA - DIREITO DE RETRATAÇÃO -INAPLICABILIDADE DA LEI 13.188/15 - IMPOSSIBILIDADE - DANO MORAL CONFIGURADO - QUANTUM INDENIZATÓRIO -OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. I.

A imposição de retratação pública não encontra respaldo na Lei 13.188/2015 quando se trata de postagens ofensivas em redes sociais, pois tal diploma legal se aplica exclusivamente a veículos de comunicação social convencionais. II. O quantum indenizatório por danos morais deve observar os princípios da proporcionalidade e razoabilidade, evitando enriquecimento sem causa e atendendo à função reparatória e pedagógica da indenização.... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE QUE CANCELOU O CONTRATO DE REDE DE CLÍNICAS CREDENCIADAS QUE ATENDIAM À AUTORA, SEM PRÉVIA INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO QUE CONDENOU, SOLIDARIAMENTE, AS RÉS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). INCONFORMISMO DO PLANO DE SAÚDE. NÃO É PERMITIDA A MERA EXCLUSÃO DE PRESTADOR, MAS APENAS A SUA SUBSTITUIÇÃO POR OUTRO PRESTADOR EQUIVALENTE E MEDIANTE COMUNICAÇÃO PRÉVIA AOS CONSUMIDORES (ART. 17, § 1º, Lei 9.656/1998) , O QUE NÃO OCORREU. NO CASO CONCRETO, A PARTE AUTORA NÃO FOI COMUNICADA PREVIAMENTE DA EXCLUSÃO DO PRESTADOR DE SERVIÇO E SOMENTE TOMOU CIÊNCIA QUANDO COMPARECEU PARA ATENDIMENTO MÉDICO EM CLÍNICA DE SAÚDE QUE ANTES PERTENCIA À REDE CREDENCIADA E TEVE A NEGATIVA DE ATENDIMENTO MÉDICO. PARTE RÉ NÃO COMPROVA QUE REALIZOU A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO DA PARTE AUTORA ACERCA DA EXCLUSÃO DO PRESTADOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DA PARTE RÉ. DANO MORAL CONFIGURADO E ARBITRADO EM ATENÇÃO AOS CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO, MANTENDO-SE A SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

15 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DESATIVAÇÃO DE CONTA EM REDE SOCIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou procedentes os pedidos de obrigação de fazer e indenização por danos morais, em razão da desativação da conta do autor na rede social Facebook, sem justificativa, sendo o autor uma pessoa pública que utilizava a plataforma para se comunicar com a sociedade. A sentença condenou o requerido ao restabelecimento da conta e ao pagamento de R$10.000,00 a título de danos morais.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a desativação da conta de um usuário na rede social Facebook, sem justificativa, configura danos morais e se a multa por descumprimento de tutela antecipada deve ser mantida.III. Razões de decidir3. A desativação da conta do autor na rede social Facebook foi injustificada, configurando danos morais.4. O requerido teve ciência da decisão que fixou a multa por descumprimento da tutela antecipada, sendo válida a intimação online.5. O valor da indenização por danos morais foi considerado adequado e proporcional às circunstâncias do caso.6. O requerido sucumbiu na integralidade dos pedidos iniciais, não havendo razão para redistribuição do ônus sucumbencial.7. Os honorários advocatícios foram majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa devido à não provimento da apelação.IV. Dispositivo e tese8. Apelação cível conhecida e não provida.Tese de julgamento: A desativação de contas em redes sociais sem justificativa adequada, especialmente quando utilizadas por pessoas públicas para fins de comunicação e publicidade, configura danos morais, sendo a indenização devida proporcional ao abalo causado e às condições econômicas das partes envolvidas._________Dispositivos relevantes citados: CF/88, art. 37; CPC/2015, art. 1.009 e CPC/2015, art. 85, § 11.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível em Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais e Materiais, 0078443-38.2019.8.16.0014/2, Rel. Desembargadora Lenice Bodstein, 11ª Câmara Cível, j. 19.10.2022; TJPR, Apelação Cível, 00225704820228160014, Rel. José Augusto Gomes Aniceto, 7ª Câmara Cível, j. 12.05.2023; Súmula 410/STJ.... (Continua)

16 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Facebook - Perfil invadido por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral da ação - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso desprovido.

17 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso desprovido

18 - TJSP Prestação de serviço. (compartilhamento de dados digitais e pessoais por meio de plataforma digital «Instagram). ação indenizatória e cominatória. Sentença de procedência. Recurso do réu.

19 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Pedido de restabelecimento de conta em rede social - Instagram - Perfil invadido e adulterado por terceiro - Inércia do provedor após comunicação pelo consumidor - Relação de consumo - Responsabilidade objetiva - Danos morais configurados - Indenização mantida - Procedência integral do pedido - Verbas sucumbenciais devidas pelo réu - Recurso desprovido

20 - TJSP Ação DE RESSARCIMENTO. Condomínio. Vazamento de água. Danos materiais. Responsabilidade. Sentença de improcedência do pedido. Insurgência da requerente. Alegação de responsabilidade do condomínio pelo desligamento da rede hidráulica e falha de comunicação. Torneira aberta que ocasionou os danos reclamados. Finalização da manutenção por parte do condomínio. Reparo emergencial. Inexistência de responsabilidade pela torneira aberta em outro andar.