rede de alta tensao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSOS INOMINADOS. DIREITO CIVIL. PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSTALAÇÃO DE REDE DE ALTA TENSÃO SOBRE A PROPRIEDADE DA AUTORA. DEVER DA RÉ DE REMOVER A REDE ELÉTRICA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

I. Caso em Exame: Trata-se de ação na qual a autora pediu a retirada de rede de alta tensão instalada sobre sua propriedade sem autorização. Ainda, requereu indenização por danos morais. ... (Continua)

2 - TJRJ Consumidor. Energia elétrica. Recolocação de poste. Desobediência das normas específicas que estabelece distância entre o poste e a casa do autor. Iminente risco de morte. Rede de alta tensão. Ônus financeiro. Rateio das despesas. Não cabimento. Ausência de prova de que o réu se amolda na exceção descrita na Lei 10.438/2002 (art. 1º). Ônus da prova. Distribuição. CPC/1973, art. 333.

«O conjunto probatório dos autos converge na necessidade do deslocamento do poste objeto da lide, tendo em vista eminente risco de morte decorrente da proximidade entre a construção do imóvel do autor e a rede de alta tensão. Poste de rede elétrica em desconformidade com a Norma NBR 5434, que estabelece valores mínimos de afastamento. O ponto nodal consiste sobre quem deverá recair o ônus financeiro com deslocamento do poste. O réu não comprova se o autor está inserido na exceção prevista na Lei 10.438 de 26/04/2002 que exclui determinados consumidores do rateio dos custos, ônus esse que lhe cabe por força do CPC/1973, art. 333, II. Como é cediço, o sistema acolhido pelo nosso CPC/1973, «ex vi art. 333, atribui ao autor o ônus quanto aos fatos constitutivos do seu direito, e quanto ao réu à obrigação probatória quanto aos fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor. Sendo assim, concluiu acertadamente o r. magistrado sentenciante ao condenar o réu retirar o poste e recolocá-lo às suas expensas, sob pena de multa diária.... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - ENERGIA ELÉTRICA - EXECUÇÃO DE OBRAS - REMOÇÃO DE POSTE E REDE DE ALTA TENSÃO - LIGAÇÃO E FORNECIMENTO DE ENERGIA - EXIGUIDADE DO PRAZO - CONSTATAÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - PROVIMENTO PARCIAL.

complexidade da obra a ser realizada - que demanda tempo, logística, equipe, maquinário, além de prévia comunicação aos consumidores que possam ser afetados com a interrupção de energia - é justificativa plausível para a dilação do prazo conferido para cumprimento da obrigação de fazer.... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Acidente com descarga elétrica ocasionado por contato com rede de alta tensão, com óbito da vítima - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - Responsabilidade civil extracontratual do Estado que demanda a prova do nexo causal - Conjunto probatório que indica o não atendimento do distanciamento mínimo de segurança da rede de alta tensão de distribuição de energia elétrica conforme as normas da ABNT - Porém, provas nos autos que confirmam que o contato com a rede de alta tensão ocorreu por culpa exclusiva da vítima que executava reparo em sua residência sem autorização da Prefeitura, sem equipamentos de proteção e com material condutor de energia elétrica (calha metálica), cuja extensão (3 metros) superava o distanciamento de segurança (1,50 metro) - Nexo causal entre o dano e a ação/omissão da concessionária não caracterizado - Excludente de responsabilidade - Lide secundária não examinada - Redistribuição dos ônus sucumbenciais - Sentença reformada - Recurso da concessionária de distribuição de energia elétrica provido - Recurso dos autores prejudicado... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente com morte durante a instalação de rede de alta tensão. Indenização por danos materiais e morais. 1. Omissão do acórdão. Inexistência. 2. Embargos rejeitados.

«1. Consoante dispõe o CPC/1973, art. 535 destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado eventual omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. ... (Continua)

6 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Indenizatória. Descarga elétrica sofrida pelo autor. Ausência de irregularidade na colocação do poste da empresa de energia, com afastamento mínimo do prédio onde o recorrido laborava. Inexistência, ademais, de vínculo da recorrente com o arame energizado que acabou atingindo o autor. Evento danoso eclodido por culta exclusiva do mesmo, ao tentar retirar o arame encostado na rede de alta tensão. Improcedência da demanda reconhecida. Recurso provido.

7 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Indenizatória. Descarga elétrica sofrida pelo autor. Ausência de irregularidade na colocação do poste da empresa de energia, com afastamento mínimo do prédio onde o recorrido laborava. Inexistência, ademais, de vínculo da recorrente com o arame energizado que acabou atingindo o autor. Evento danoso eclodido por culta exclusiva do mesmo, ao tentar retirar o arame encostado na rede de alta tensão. Improcedência da demanda reconhecida. Recurso provido.

8 - TJSP Competência. Conflito. Empresa concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica. Responsabilidade Civil do Estado. Ilícito extracontratual. Morte por eletrocussão. Rede de alta tensão instalada irregularmente. Pretensão fundada na responsabilidade subjetiva e objetiva. Competência da Seção de Direito Público. Inteligência do art. 3º, I, I.7, 'b', da Resolução 623/13, com a redação dada pela Resolução 736/16, ambas deste Tribunal de Justiça. Retorno dos autos à Câmara suscitante. Conflito procedente.

9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - CEMIG - INCÊNDIO EM PROPRIEDADE RURAL -RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA - AUSÊNCIA DE PROVA DO NEXO CAUSAL - CURTO CIRCUITO EM REDE DE ALTA TENSÃO - AUSENTE COMPROVAÇÃO - PROVA PERICIAL - AUSÊNCIA DE FALHA NA REDE ELÉTRICA - RECURSO PROVIDO. -

Seja à luz do CDC, seja pela disposição do texto constitucional, a concessionária prestadora de serviço público responde de forma objetiva pelos danos elétricos decorrentes do fornecimento de energia elétrica aos seus usuários. - A responsabilização da CEMIG, embora não dependa da demonstração de culpa, não dispensa a demonstração do nexo de causalidade entre os serviços por ela prestados e os prejuízos suportados pelos consumidores. - Ausente a comprovação do nexo causal, não há que se falar em reparação pelos danos materiais e morais sofridos, devendo ser reformada a sentença para julgar improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)

10 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Concessionária de energia elétrica. Responsabilidade objetiva. Incêndio em fazenda causado pelo rompimento da rede de alta tensão. Necessidade de produção de prova testemunhal. Livre convencimento do juiz. Cerceamento de defesa não caracterizado. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte pacificou o entendimento de que o Tribunal de origem é soberano na análise das provas, podendo, portanto, concluir pela necessidade ou desnecessidade da produção de provas periciais e documentais. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Responsabilidade civil. Ações indenizatórias decorrentes de acidente envolvendo linha de alta tensão. Ausência de discussão acerca de vínculo trabalhista ou de acidente de trabalho. Competência da justiça comum estadual.

«1. Conquanto existente uma relação de emprego entre a vítima de acidente com rede de alta tensão e a empresa empregadora, a ausência de pedido e de causa de pedir baseados em relação de emprego ou em acidente de trabalho traz, como consectário lógico, a competência da justiça comum estadual para processar e julgar o feito. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INTERRUPÇÕES DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. PLEITO DE PODA DE ÁRVORES PELA CONCESSIONÁRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. SERVIÇO DE PODA DE ÁRVORES EM ÁREAS PÚBLICAS QUE, EM REGRA, DEVE SER EXECUTADO PELO MUNICÍPIO. JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL QUE ENTENDE CABER À CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA EXECUTAR O SERVIÇO QUANDO OS GALHOS, FOLHAS OU ÁRVORES MARGEAREM A REDE DE ALTA TENSÃO, JÁ QUE É ELA A RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA RESPECTIVA REDE. RELATÓRIO DE VISTORIA EMITIDO PELA PREFEITURA QUE RECOMENDA SEJA O SERVIÇO REALIZADO PELA CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. APLICAÇÃO DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. VERBA REPARATÓRIA ARBITRADA EM R$ 10.000,00, DE ACORDO COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA QUE NÃO MERECE REPARO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Acidente. Morte causada por choque elétrico. Rede de alta tensão. Concessionária de serviço público de energia elétrica. Ausência de indicação dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Deficiência na fundamentação do reclamo. Súmula 284/STF. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A ausência de indicação, de forma clara e precisa, dos dispositivos legais que teriam sido eventualmente violados faz incidir à hipótese, em relação a quaisquer das alíneas do permissivo constitucional, o teor da Súmula 284/STF. ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENERGIA ELÉTRICA. REDE DE ALTA TENSÃO SOBRE RESIDÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALOCAÇÃO DE FIAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. INDENIZAÇÃO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PROVIDO.

Ação proposta pelo autor visando à remoção de fiação de alta tensão que passa sobre sua residência e à condenação da concessionária de energia ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Indenização por danos materiais e morais decorrentes de descarga elétrica oriunda de rede de alta tensão. Danos em veículo de propriedade do autor. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais. A sentença julgou improcedentes os pedidos exordiais. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

16 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ENERGIA ELÉTRICA -

Ação de indenização por danos materiais e morais fundada no curto circuito na rede de alta tensão - Equipamentos eletrônicos de residência danificados - Prévia cobrança administrativa da autora, sem atendimento - Determinação de ressarcimento dos danos materiais, com acréscimos legais - Fato constitutivo do direito demonstrado para a reparação material - Dever de manutenção de rede pela concessionária de serviços públicos - Prova pericial conclusiva para o nexo causal - Dano moral não comprovado - Sentença alterada - Recurso parcialmente provido... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Acidente com morte durante a instalação de rede de alta tensão. 1. Ilegitimidade passiva. Incidência da Súmula 126/STJ. 2. Alegação de inexistência de prova dos danos materiais sofridos. Súmula 7/STJ. 3. Dano moral. Redução do valor da condenação. Ausência de indicação do dispositivo legal violado. Súmula 284/STF. 4. Agravo regimental desprovido.

«1. Incide o disposto no enunciado 126 da Súmula desta Corte quando o acórdão proferido pelo Tribunal local decide a lide com fundamentos infraconstitucional e constitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para manter a conclusão do julgado, e a parte não interpõe recurso extraordinário. ... (Continua)

18 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DO MUNICÍPIO. PODA EM ÁRVORE PRÓXIMO A REDE ELÉTRICA.

Caso em exame. ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO POR DANOS MORAIS. PODA DE ARVORÉ EM AREA INTERNA DE CONDOMINIO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em exame ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ACIDENTE COM ELETRICISTA - INTERVENÇÃO NA REDE SEM AUTORIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, exigindo-se, para sua configuração, a presença do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente e do nexo causal. A existência de culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar, por configurar causa excludente da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público. Restou demonstrado, in casu, que o autor realizou intervenção em rede de alta tensão sem prévia autorização da concessionária e à revelia das normas técnicas de segurança (NR-10), especialmente quanto ao seccionamento da rede e à ausência de ordem de serviço formal. Assim, ausente prova de que a parte ré concorreu, por ação ou omissão, para o evento danoso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)