Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, MATERIAIS E ESTÉTICOS - RESPONSABILIDADE CIVIL - CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA - ACIDENTE COM ELETRICISTA - INTERVENÇÃO NA REDE SEM AUTORIZAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DAS NORMAS DE SEGURANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA - EXCLUDENTE DO DEVER DE INDENIZAR - IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

A responsabilidade das concessionárias de serviço público, nos termos do art. 37, §6º, da CF/88, é objetiva, fundada na Teoria do Risco Administrativo, exigindo-se, para sua configuração, a presença do dano, da conduta comissiva ou omissiva do agente e do nexo causal. A existência de culpa exclusiva da vítima afasta o dever de indenizar, por configurar causa excludente da responsabilidade objetiva do prestador de serviço público. Restou demonstrado, in casu, que o autor realizou intervenção em rede de alta tensão sem prévia autorização da concessionária e à revelia das normas técnicas de segurança (NR-10), especialmente quanto ao seccionamento da rede e à ausência de ordem de serviço formal. Assim, ausente prova de que a parte ré concorreu, por ação ou omissão, para o evento danoso, impõe-se a manutenção da sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais.... (Continua)