recuso representativo da controversia
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Índice. Plano bresser. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - Nos termos da orientação deste Corte é devido, na correção de caderneta de poupança, o IPC de junho de 1987 (26,06%). Precedentes. Súmula STJ/83.... (Continua)

2 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Ausência de prequestionamento quanto à tese referente à quitação tácita dada pelo credor. Súmulas STF/282 e 356.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Ausência de prequestionamento quanto à tese referente à quitação tácita dada pelo credor. Súmulas STF/282 e 356.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

4 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Agravo regimental improvido. 1.- A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, destina-Se principalmente aos recursos especiais que estejam em processamento nos tribunais de justiça ou nos tribunais regionais federais e agravos de instrumento deles derivados, podendo ser o sobrestamento determinado pelos juízos, ao prudente critério, mas não lhes podendo ser interposta. 2.- Agravo regimental improvido.

7 - STJ Agravo regimental. Caderneta de poupança. Planos econômicos governamentais. Índice. Prazo prescricional. Legitimidade passiva. Súmula STJ/83. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento.

I - Nos meses de março, abril e maio de 1990 e no de fevereiro de 1991, o IPC é o índice adequado para a atualização monetária dos débitos judiciais decorrentes de diferenças de correção em saldo de poupança. II.- É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do CCB.... (Continua)

8 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Agravo regimental. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Omissão no acórdão recorrido. Inocorrência. Prescrição quinquenal aplicável à Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Agravo regimental improvido.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Legitimidade passiva. Revisão. Reexame de provas e cláusulas contratuais. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

13 - STJ Administrativo. Caderneta de poupança. Correção monetária. Planos econômicos governamentais. Plano Collor. Plano Bresser. Plano Verão. Prazo prescricional. Prescrição. Legitimidade passiva. Súmula 93/STJ. Recurso especial repetitivo. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. CPC/1973, art. 543-C.

«I - É vintenária a prescrição nas ações em que são impugnados os critérios de remuneração da caderneta de poupança e são postuladas as respectivas diferenças no regime do Código Civil de 1916. II - A instituição financeira é parte legítima ad causam para responder pela diferença do índice de correção monetária dos depósitos em caderneta de poupança decorrente da instituição do Plano Collor, na medida em que o Acórdão recorrido consignou que a ação versa cruzados não bloqueados. III - O banco depositário tem legitimidade passiva para responder pelas ações que visam à atualização das cadernetas de poupança pelos índices inflacionários expurgados pelos Planos Bresser e Verão. IV - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais. V - Agravo Regimental improvido.... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Pedido de suspensão do julgamento do feito para aguardar decisão final em recuso representativo da controvérsia. Indeferimento. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios. Prescrição vintenária. Legitimidade passiva. Critério de atualização monetária. Índice. Plano collor I. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A suspensão prevista na «lei de recursos repetitivos, somente se aplica aos Recursos Especiais que estejam em processamento nos Tribunais de Justiça ou nos Tribunais Regionais Federais.... (Continua)

15 - STJ Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo da controvérsia. Medida cautelar. Decisão do tribunal de origem que determina a suspensão da tramitação do recurso especial, nos termos do CPC/1973, art. 543-C. Irrecorribilidade, em regra. Alegação de sobrestamento equivocado (matéria constante no recurso especial suspenso na origem distinta daquela constante no recurso representativo da controvérsia). Insurgência perante esta corte. Admissibilidade, somente após a afetação do julgamento ao órgão colegiado competente. Pedido cautelar a que se nega seguimento.

«I - A sistemática adotada pela Lei 11.672/08, que introduziu no CPC/1973, art. 543-C, teve por finalidade conferir racionalidade e celeridade à prestação jurisdicional, otimizando o julgamento dos múltiplos recursos com fundamento em idêntica questão de direito, além de amenizar o problema representado pelo excesso de demanda no Superior Tribunal de Justiça; ... (Continua)

16 - TST Honorários advocatícios. Requisitos da Lei 5.584/70. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional representativo da controvérsia. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«No tema em epígrafe, o reclamado não cuidou de indicar o trecho do acórdão regional representativo da controvérsia no tema objeto de insurgimento, a acarretar a ausência de prequestionamento da discussão acerca dos honorários advocatícios. No particular, a parte se limita a trazer suas razões recursais e as violações e divergências jurisprudenciais que reputa existentes na matéria. Resta desatendido, assim, o disposto no item I do art. 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. CPC, art. 1.040, II. REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (TEMA 1.150). DISTINÇÃO ENTRE AS HIPÓTESES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO DESPROVIDO. 

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TST Efeitos do protesto sobre os pedidos de reflexos de horas extraordinárias. Ausência de transcrição do trecho do acórdão regional representativo da controvérsia. Art. 896, § 1º-A, I, da CLT.

«No tema em epígrafe, o reclamado não cuidou de indicar o trecho do acórdão regional representativo da controvérsia no tema objeto de insurgimento, a acarretar a ausência de prequestionamento da discussão acerca dos efeitos do protesto sobre o pedido de reflexos de horas extraordinárias. No particular, a parte se limita a trazer suas razões recursais e as violações e divergências jurisprudenciais que reputa existentes na matéria. Resta desatendido, assim, o disposto no item I do art. 896, § 1º-A, da CLT. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

19 - TST REPRESENTATIVO PARA REAFIRMAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO. MULTA DO art. 477, §8º, DA CLT. BASE DE CÁLCULO.

Cinge-se a controvérsia em determinar se a base de cálculo da multa definida no art. 477, §8º, da CLT deve compreender apenas o salário-base ou todas as verbas de natureza salarial. O Tribunal Regional concluiu pela incidência da multa sobre o salário-base, ao argumento de que é essa é a determinação do §8º do aludido artigo, afastando a aplicação do conceito de salário contida no art. 457, §1º, da CLT. Diante da manifestação de todas as Turmas do Tribunal Superior do Trabalho e da C. SBDI-1 indica-se a matéria a ter a jurisprudência reafirmada, em face da seguinte questão jurídica: A multa a que se refere o art. 477, §8º, da CLT deve incidir apenas sobre o salário-base? Para o fim de consolidar a jurisprudência pacificada no Tribunal Superior do Trabalho, deve ser acolhido o Incidente de Recurso de Revista para o fim de fixar a seguinte tese vinculante: A multa prevista no CLT, art. 477, § 8º incide sobre todas as parcelas de natureza salarial, não se limitando ao salário-base. Recurso de revista representativo da controvérsia conhecido e, no mérito provido para, aplicando a tese ora reafirmada para determinar que a base de cálculo da multa do art. 477, §8º, da CLT compreenda a totalidade das parcelas de natureza salarial.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do julgamento do feito para aguardar trânsito em julgado de recurso representativo da controvérsia. Não cabimento. Honorários em sede de execução provisória. Não cabimento. Questão pacificada em julgamento de representativo da controvérsia pela Corte Especial. Resp1.291.736/PR. Decisão agravada que se mantém, por seus próprios fundamentos.

«1. A determinação de suspensão dos recursos cuja matéria se encontra afetada para julgamento pela sistemática prevista no CPC/1973, art. 543-C e na Resolução 8, de 7 de agosto de 2008, desta Corte, dirige-se aos Tribunais locais, não abrangendo os apelos especiais já encaminhados a este Tribunal, máxime quando houver jurisprudência pacífica do STJ em torno das questões versadas nos recursos destacados como representativos da controvérsia. ... (Continua)