recusa da renovacao
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Apólice renovada anualmente por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral evidenciado. Indenização devida e mantida pela razoabilidade. Recurso improvido.

2 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Manutenção do contrato cujo prêmio foi pago por longos anos sob a expectativa de duração até a morte do segurado ou sua invalidez total e permanente. Cabimento. Recusa da renovação que se mostra abusiva, fundada em cláusulas cujo cumprimento exorbita a regra que impõe a regularidade do exercício do direito. Contrato vitalício, dada sua elevada finalidade. Autonomia da vontade licitamente limitada, em face da função social do contrato (CCB, art. 421). Apelação provida para anular as cláusulas que permitiam a rescisão unilateral do contrato de seguro e determinar o restabelecimento da apólice. Embargos infringentes rejeitados.

3 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Recusa da renovação ao término do prazo contratual. Extinção da avença imposta unilateralmente pela seguradora, após sucessivas renovações. Descabimento. Disposição contratual que, por importar exclusão ou restrição de direitos, depende de anuência prévia do consumidor ou, ao menos, de motivação idônea, não observada na hipótese. Negativa de renovação por parte da ré que se mostra injusta e incompatível com a boa-fé. Interpretação mais benéfica ao consumidor. Necessidade. Dano moral não evidenciado, contudo. Recursos improvidos.

4 - STJ Seguro. Recusa da renovação. Ilegitimidade passiva da corretora. Legitimidade da seguradora. Decreto-lei 73/66, art. 126. Inaplicabilidade.

«A corretora não tem legitimidade, mas sim a seguradora, para figurar no pólo passivo da ação proposta para renovação de contrato de seguro, que foi negada ao autor. (...) De fato, a responsabilidade dos corretores limita-se à má prestação de seus serviços, isto é, «pelos prejuízos que causar, por omissão, imperícia ou negligência no exercício da profissão, a teor do Decreto-Lei 73/1966, art. 126.
«In casu, o objeto da ação restringe-se à recusa por parte da seguradora - e não da recorrente - da renovação de seguro de veículo. Ou seja, o pleito inicial não aduz qualquer defeito na atuação ou no serviço prestado pela corretora, mas insurge-se, exclusivamente, contra ato praticado por terceiro, inclusive fundando nele o pedido de reparação por danos morais.
Assim, se a demanda não se refere à prestação do serviço da corretora, mas a ato da seguradora, qual seja, a recusa à renovação do contrato, é inadequada a aplicação das normas em comento, acarretando sua violação.
Diante de tais pressupostos, conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, dou-lhe provimento para afastar a legitimidade da recorrente, restabelecendo integralmente a r. sentença. ... (Min. César Asfor Rocha).... (Continua)

5 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Ato ilícito. Contrato de seguro de vida em grupo não renovado por iniciativa unilateral da seguradora, sem causa justa e após longo período de vigência. Inadmissibilidade. Recusa da renovação da apólice que se mostra ilegal e abusiva, considerando-se as peculiaridades do caso. Frustração da justa expectativa de manutenção do ajuste. Inobservância dos princípios da boa-fé objetiva e função social do contrato. Incidência do disposto no Código de Defesa do Consumidor. Indenização devida, restando evidentes a angústia e aflição que atingiram os apelantes ao serem surpreendidos com o cancelamento do plano e consequente perda dos benefícios que o contrato lhes assegurava. Recurso parcialmente provido para fixar a indenização a título de dano moral em valor equivalente à metade da maior cobertura prevista na apólice.

6 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar o contrato. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício do direito feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Dano moral caracterizado. Indenização devida pelo dano extrapatrimonial. Recurso da seguradora parcialmente provido e providos os recursos dos corréus, banco e corretora.

7 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FIES. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO INDEVIDO DO ACESSO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

8 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO PRINCIPAL E APELAÇÃO ADESIVA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RECUSA NA RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. INADIMPLEMENTO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. SENTENÇA REFORMADA. I -

Apelações cíveis objetivando a reforma da sentença que julgou procedentes os pedidos autorais, os quais visavam a condenação do réu ao pagamento de danos morais, bem como a correção dos registros acadêmicos supostamente equivocados. II - Cinge-se a controvérsia recursal em averiguar a regularidade da negativa de renovação da matrícula do autor, bem como suposta reprovação na disciplina ODT018, além da quantificação do dano moral eventualmente configurado. III - Nos termos do CDC, art. 14, a responsabilidade civil das empresas prestadoras de serviços é objetiva. IV - Conforme o § 3º do CDC, art. 14, o fornecedor de serviços pode se eximir de sua responsabilidade ao demonstrar que o dano decorreu de causa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou ainda, que o serviço foi prestado corretamente, inexistindo qualquer defeito. V - Nos termos da Lei 9.870/1999, art. 5º, é permitida a recusa da renovação de matrícula, no caso específico de inadimplemento do aluno. VI - Não há que se falar em conduta ilícita cometida pela instituição de ensino, se esta logrou êxito em comprovar que o autor foi impedido de renovar sua matrícula, em virtude de sua inadimplência quanto aos contratos de renegociação pactuados. VII - Não merece prosperar a alegação do autor de que foi regularmente aprovado na disciplina analisada, se o réu comprovou que aquele sequer frequentou as respectivas aulas e realizou as atividades acadêmicas necessárias. V - Apelação principal provida e apelação adesiva desprovida.... (Continua)

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Seguro de vida em grupo. Renovação anual por longo período. Decisão unilateral da seguradora de não mais renovar. Pretensão do segurado de manutenção compulsória do contrato em suas bases originárias por prazo vitalício. Impossibilidade. Direito da seguradora de não renovação reconhecido. Exercício feito de forma abusiva. Recusa da renovação feita mediante simples e abrupta comunicação ao segurado, sem nenhuma explicação ou justificativa. Frustração de expectativa legítima com violação de relação de confiança consolidada ao longo da relação contratual. Desrespeito à dignidade humana do segurado. Abuso de direito reconhecido. Substituição do polo ativo da demanda em função do falecimento da segurada, uma vez que, consoante se infere dos CCB, art. 12 e CCB, art. 943. Direito que se sucede é o de ação, que possui natureza patrimonial. Indenização devida para esse fim. Recurso da autora provido e parcial provimento ao da ré.

10 - STJ Processual civil. Renovação de matrícula em curso superior. Indeferimento. Existências de débitos relacionados a outro curso. Conhecimento dessa circunstância. Deferimento de matrícula em novo curso. Relação jurídica diversa. Fundamento suficiente inatacado. Súmula 283/STF. Inaplicabilidade do Lei 9.780/1999, art. 5º.

«1. Há fundamentos não atacados pela parte recorrente - quais sejam: foi deferida a matrícula para o primeiro período no novo curso, mesmo já tendo a Universidade conhecimento do débito em relação ao curso anterior; os débitos da relação contratual referentes ao novo curso encontram-se quitados; a agravante dispõe de meios legais próprios para proceder à cobrança do débito contraído pela recorrida. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Suspensão condicional da pena. Instituto facultativo. Revogação. Inviabilidade neste momento processual. Possibilidade de recusa na audiência admonitória.

«I - Embora a suspensão condicional da pena seja um benefício que pode ser recusado pelo réu (caráter facultativo), tal recusa somente há ser feita no momento adequado (audiência admonitória), cabendo ao juiz sentenciante apenas a análise quanto ao seu cabimento e à sua efetiva aplicação. ... (Continua)

12 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. CTB, art. 165-A RECUSA AO TESTE DE ALCOOLEMIA. INFRAÇÃO AUTONÔMA. SÚMULA 16 TUJ. PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

I. Admissibilidade ... (Continua)

13 - TJSP Seguro. Vida e acidentes pessoais. Apólice em grupo. Renovação. Recusa da seguradora em razão da atual condição de saúde da segurada. Admissibilidade. Eficácia da estipulação, afinada que está com a natureza do contrato de seguro, em que a álea é predominante. Hipótese em que o segurador é livre para escolher os riscos que queira cobrir. Recurso da autora desprovido, provido o apelo das rés.

14 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - STJ Tributário. Agravo regimental. Recurso especial. Execução fiscal. Precatório. Nomeação. Penhora. Recusa pela fazenda. Possibilidade. Inovação recursal. Vedação.

«1. Esta Corte firmou o entendimento de que, conquanto seja possível a penhora ou mesmo a substituição de bens penhorados por precatórios judiciais, a Fazenda Pública pode recusar essa nomeação. Isso porque a penhora de créditos decorrentes de precatório não equivale a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito creditório, sendo, por isso mesmo, factível a recusa pela Fazenda Pública. ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR - ILEGALIDADE NA RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM OFERECER O ANPP - ANÁLISE DA NECESSIDADE E SUFICIÊNCIA DA MEDIDA. RECUSA FUNDAMENTADA E RATIFICADA PELO ÓRGÃO DE REVISÃO COMPETENTE - REJEIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE.

Tendo sido a recusa de oferta do ANPP devidamente fundamentada pelo Promotor de Justiça e ratificada pelo órgão de revisão ministerial competente (art. 28-A, § 14º, CPP), não há que se falar em revogação da decisão que recebeu a denúncia com a sua consequente rejeição por falta de interesse de agir para o exercício da ação penal, nas modalidades necessidade e utilidade (CPP, art. 395, II). Havendo comprovação da materialidade e da autoria do crime de tráfico de drogas, não há como se acolher o pedido de absolvição.... (Continua)

17 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. PROCESSO CIVIL. PLANO DE SÁUDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO PARCIAL DA AÇÃO. OCORRÊNCIA. RECUSA DE CONTRATAÇÃO. INJUSTIFICADA. DANO MORAL. VERIFICADO. 

I. CASO EM EXAME  ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens. Precatório. Recusa pela fazenda estadual. Possibilidade.

1 - Não se equiparando o precatório a dinheiro ou fiança bancária, mas a direito de crédito, pode a Fazenda Pública recusar a indicação por quaisquer das causas previstas no CPC, art. 656 ou nos arts. 11 e 15 da LEF. Precedente: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Castro Meira, Primeira Seção, DJe 31/08/2009, sujeito ao procedimento previsto no CPC, art. 543-Ce na Resolução STJ 08/2008.... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Renovação do contrato nos mesmos moldes até então vigentes. Recusa da seguradora. Alterações determinadas pelo Órgão fiscalizador das seguradoras e que as impediu de celebrar novos contratos ou de renovar seguros cujas cláusulas não estejam de acordo com o novo regramento. Garantia de ampliação da cobertura do contrato e possibilidade de exigência do prêmio correspondente. Recusa da seguradora aceitável. Recurso desprovido.

20 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Contrato renovado seguidamente por diversos anos. Renovação. Recusa por parte da seguradora. Descabimento. Ofensa à boa-fé objetiva. CCB, art. 422. Impossibilidade de devolução dos prêmios até então pagos. Pedido, no entanto, procedente para dano moral. Decisão reformada. Recurso provido.