Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ENSINO SUPERIOR. FIES. RECUSA DE RENOVAÇÃO DE MATRÍCULA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANO MORAL. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO DE ENSINO. IMPEDIMENTO INDEVIDO DO ACESSO ÀS ATIVIDADES ACADÊMICAS. REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)