recurso ordinario
Jurisprudência Selecionada

1 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conhecimento do recurso ordinario. Depósito recursal desnecessário. Deserção não configurada.

«A decisão regional está a consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, sedimentado na Súmula 161, a qual dispõe que inexistindo condenação a pecúnia, descabida a exigência do depósito de que tratam os parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 899. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Conhecimento do recurso ordinario. Depósito recursal desnecessário. Deserção não configurada.

«A decisão regional está a consonância com o entendimento jurisprudencial perfilhado por esta Corte, sedimentado na Súmula 161, a qual dispõe que inexistindo condenação a pecúnia, descabida a exigência do depósito de que tratam os parágrafos 1º e 2º do CLT, art. 899. Óbice da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, §4º ao conhecimento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e não provido.... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso ordinario em habeas corpus. Tráfico de drogas. Ilicitude de provas obtidas mediante violação de domicílio. Inocorrência. Indícios prévios da prática do delito. Situação flagrancial. Recurso desprovido.

1 - Esta Corte Superior possui o entendimento de que as hipóteses de validação da violação domiciliar devem ser restritivamente interpretadas, mostrando-se necessário para legitimar o ingresso de agentes estatais em domicílios, a demonstração, de modo inequívoco, do consentimento livre do morador ou de que havia fundadas suspeitas da ocorrência do delito no interior do imóvel.... (Continua)

4 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.367/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINARIO. SEGURO GARANTIA JUDICIAL EM SUBSTITUIÇÃO AO DEPÓSITO RECURSAL. APRESENTAÇÃO DE APÓLICE DE SEGURO GARANTIA SEM AS CLÁUSULAS GERAIS. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA.

O debate acerca dos requisitos indispensáveis ao seguro-garantia judicial para que assuma validamente a função jurídica do depósito recursal, detém transcendência jurídica, nos termos do art. 896-A, § 1º, IV, da CLT. Verifica-se que a parte reclamada trouxe aos autos apólice de seguro garantia judicial, em substituição ao depósito recursal, que foi rejeitada pela Corte de origem, sob o fundamento de que não foram anexadas as condições gerais da apólice, tornando impossível a análise da garantia como um todo. Essa circunstância, de fato, invalida a garantia substitutiva apresentada, nos termos do disposto nos arts. 5º, I, e 6º, II, do referido Ato Conjunto. A inobservância dos requisitos previstos no Ato Conjunto configura a ausência total do preparo, porquanto inválida a apólice ofertada como garantia do juízo. Precedentes. Ademais, a concessão de prazo prevista no art. 12 do Ato Conjunto 1 diz respeito apenas às apólices apresentadas após a edição da Lei 13.467/2017 e anteriormente à regulamentação da questão pelo referido ato normativo. No caso em tela, a apólice de seguro garantia judicial foi apresentada com o intuito de substituir o depósito recursal realizado quando da interposição do recurso ordinário, em 8/11/2022, sendo que a emissão da referida apólice deu-se em 4/11/2022, posteriormente, portanto, à edição do Ato Conjunto TST. CSJT.CGJT 1, de 16/10/2019. Inaplicável o disposto no art. 12 do referido ato normativo, em relação à apólice apresentada pela recorrente. Tratando-se de circunstância da qual a recorrente já tinha ciência, não se pode falar em decisão surpresa, tampouco na necessidade de se intimar a recorrente para suprir o vício, dado que equivale a depósito recursal não realizado. Inaplicável a OJ 140 da SBDI-1 do TST. Há de ser mantida a declaração de deserção do recurso ordinário. Precedentes. Transcendência jurídica reconhecida. Agravo não provido.... (Continua)

5 - STJ Processual penal. Habeas corpus. Primeiro tribunal do juri da comarca de São Paulo. Divisão administrativa em unidades. Jurados. Comparecimento de onze para a unidade em questão, com complementação de mais quatro jurados de outras unidades. Alegação de nulidade (CPP, art. 564, III, 'i'). Inexistência de arguição oportuna ou demonstração de prejuízo (CPP, art. 571, V, e art. 563). Preclusão. Recurso ordinário improvido.

6 - STJ Penal. Processo penal. Agravo regimental em recurso ordinario em mandado de segurança. Suposto crime tributário. Busca e apreensão deferida. Endereço não abarcado no mandado judicial. Operação extraordinária. Extrapolação dos limites da fiscalização rotineira. Necessária autorização judicial. Agravo regimental desprovido.

I - O caso dos autos não se enquadra na jurisprudência deste STJ, que entende que a administração fazendária, no exercício da sua missão institucional, não necessita de autorização judicial para apreender documentos que considere relevantes na configuração de ilícito, tendo em vista a publicidade dos livros e documentos contábeis (AgRg nos E Dcl no AR Esp 1.124.517/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 14/5/2021). ... (Continua)

7 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA NAS SÚMULAS N º 268 DO STF E 33 DO TST. AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 422/TST. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face do acórdão que não conheceu do agravo interno. Na hipótese, o agravo sequer ultrapassou a barreira do conhecimento em razão da ausência de dialeticidade, na medida em que não impugnados os fundamentos da decisão agravada firmados nas Súmula 268/STF e Súmula 33/TST. Assim, não caracteriza omissão a ausência de pronunciamento acerca das prerrogativas da embargante, matéria acobertada pela coisa julgada. Desta feita, não configurado vício a ser sanado nesta via processual, conclui-se que a prestação jurisdicional foi entregue de forma coerente e completa, não se amoldando às hipóteses do CPC, art. 1.022. Embargos declaratórios conhecidos e desprovidos.... (Continua)

8 - STJ Criminal. Nnotitia criminis anônima. Inquérito policial. Validade. CF/88, art. 5, IV

«1 - A delatio criminis anônima não constitui causa da ação penal que surgira, em sendo caso, da investigação policial decorrente. Se colhidos elementos suficientes, haverá, então, ensejo para a denúncia. E bem verdade que a constituição federal (CF/88, art. 5, IV) veda o anonimato na manifestação do pensamento, nada impedindo, entretanto, mas, pelo contrário, sendo dever da autoridade policial proceder a investigação, cercando-se, naturalmente, de cautela. ... (Continua)

9 - STJ Constitucional. Administrativo. Mandado de segurança. Adicional de estabilidade financeira. Lei Complementar Estadual 83/92. Novos critérios de cálculo. Correlação com os vencimentos dos servidores ocupantes dos mesmos cargos. Direito opção. Exercício. Direito adquirido. Inexistência.

«- A parcela do adicional de estabilidade financeira agregada à remuneração dos servidores pelo exercício de cargos comissionados não se vincula aos reajustes concedidos ao valor da gratificação do cargo em comissão ou da função de confiança em que se deu sua concessão. ... (Continua)

10 - TRT2 Recurso ordinário. Tempestividade. Prova recurso ordinário. Interposição antes da publicação da sentença. Inaplicabilidade da Súmula 434, I, do c. TST na instância ordinária. De acordo com a jurisprudência consolidada do c. TST, é extemporâneo o recurso interposto antes de publicado o acórdão impugnado. Tal entendimento, todavia, está restrito aos recursos interpostos em face de acórdãos, sendo inaplicável àqueles interpostos contra sentenças, uma vez que estas podem ser disponibilizadas às partes por outros meios e anteriormente à publicação no órgão oficial. Recurso ordinário conhecido.

11 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Agravo desprovido.

I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus contra decisão singular de desembargador. Não esgotamento da instância ordinária. Supressão. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão impugnada. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

I - É uníssona a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que o recurso ordinário em habeas corpus aqui ajuizado somente será analisado quando exaurida a instância ordinária, o que não ocorreu no caso concreto.... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso ordinário interposto contra decisão monocrática. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que não conhecera de recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Processual civil. Recurso ordinário interposto contra decisão singular. Não cabimento. Necessidade de esgotamento da instância ordinária. Precedentes deste STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não merece conhecimento o recurso ordinário em mandado de segurança, sem a interposição do competente agravo interno contra decisão proferida de forma singular pelo relator em 2ª instância, ante o necessário exaurimento da instância de origem. Precedentes. ... (Continua)

15 - STJ Processo civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento da inicial. Impetração contra decisão monocrática. Não cabimento.

1 - A decisão que desafia, de imediato, a interposição de recurso ordinário em mandado de segurança deve provir de órgão colegiado. No presente caso, houve indeferimento liminar da ação mandamental, caso em que caberia o competente agravo interno, esgotando-se, assim, as possibilidades de impugnação das vias ordinárias.... (Continua)

16 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Horas extras. Ônus da prova. Violação literal de lei. Não caracterização.

«1. Pretensão desconstitutiva direcionada em face de acórdão do Tribunal Regional em que negado provimento ao recurso ordinário obreiro e mantida a sentença em que julgado improcedente o pedido de horas extras. 2. A violação literal de lei, hábil a autorizar a rescisão de sentença de mérito, transitada em julgado, pressupõe uma afronta relevante que contrarie a literalidade da lei, hipótese não verificada nos autos, em que as instâncias ordinárias, examinando os argumentos e provas produzidas nos autos da reclamação trabalhista, concluíram pela ausência de diferenças de horas extras. ... (Continua)

17 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Feminicídio. Estupro. Lesão corporal. Insurgência contra a prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Recurso ordinário desprovido.

1 - No caso, a manutenção da prisão cautelar está suficientemente fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta, evidenciada pelo modus operandi do delito. Salientaram as instâncias ordinárias que o Acusado, no dia dos fatos, obrigou sua companheira, mediante violência, a manter relações sexuais, e depois a matou, tendo tentado a mesma prática com sua sobrinha. Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar para garantia da ordem pública. ... (Continua)

18 - TRT3 Recurso. Tempestividade. Recurso ordinário protocolado em Vara distinta. Intempestividade.

«As reclamadas, apesar de terem se utilizado do sistema de protocolo integrado, protocolaram o recurso ordinário endereçando a petição de encaminhamento para Vara do Trabalho diversa daquela onde o feito tramitava, ou seja, para a Vara do Trabalho de Nova Lima, quando deveriam tê-lo endereçado à 25ª Vara de Belo Horizonte, circunstância que, logicamente, gerou a devolução do recurso ordinário. Quando, alegando erro material, fizeram o protocolo correto, já havia escoado o prazo legal, estando o recurso ordinário, portanto, intempestivo, pelo que dele não se conhece.... (Continua)

19 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Interposição de recurso ordinário em substituição ao recurso especial. Descabimento. Erro grosseiro configurado. Princípio da fungibilidade. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - Este STJ tem entendimento consolidado no sentido de que a interposição de recurso ordinário constitucional em substituição ao recurso especial constitui erro grosseiro, que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes.... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Interposição contra decisão monocrática. Exaurimento da jurisdição prévia. Ausência. Petição recursal indeferida liminarmente. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o presente recurso ordinário em habeas corpus foi manejado contra decisão singular do Desembargador Relator que indeferiu a inicial e julgou extinto o feito sem apreciação do mérito, não tendo havido a interposição de agravo regimental objetivando a manifestação do Órgão Colegiado. ... (Continua)