recurso especial desercao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial deserção. Preparo insuficiente. Complementação. Intempestividade. Não provimento.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior somente afasta a deserção quando não tiver havido intimação para complementação nas instâncias de origem. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Juntada posterior à petição do recurso especial. Deserção. Entendimento da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

3 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Ausência de regularização. Alegação de hipossuficiência. Concessão de gratuidade de justiça. Impossibilidade.agravo interno desprovido.

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Agravo interno desprovido.

1 - No presente caso, quando da interposição do recurso especial, a recorrente não apresentou comprovante de pagamento do preparo. Intimada para pagar em dobro, nos termos do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC, não procedeu à devida regularização, como determinado, situação que implica a deserção.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Irregularidade no preparo. Súmula 187/STJ. Irregularidade da representação processual.

Nos termos da jurisprudência do STJ, «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020).... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Recurso especial. Deserção. à data da interposição do recurso, a parte deve comprovar o respectivo preparo ou fazer prova de que goza do benefício da justiça gratuita; não pode pedir a dispensa do preparo concomitantemente com a petição do recurso. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Seguro habitacional. Recurso especial. Deserção. Decisão mantida.

1 - «Correta a inadmissão do recurso especial com fundamento na deserção na hipótese de ser indeferido o pedido de concessão da gratuidade de justiça e determinada a intimação para a agravante proceder ao devido recolhimento do preparo do recurso e esta permanecer inerte» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 15/09/2020). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Ausência de comprovação do pagamento do porte de retorno no ato de interposição do recurso especial. Deserção. Agravo improvido.

1 - É firme o entendimento de que a comprovação do preparo e do porte de remessa e retorno deve ser feita no ato de interposição do recurso especial, nos termos do CPC, art. 511, sob pena de preclusão, não se admitindo comprovação posterior.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, o recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º, do CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... (Continua)

11 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Recurso especial. Deserção. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Súmula 187/STJ.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto. Incidência da Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Na hipótese, a recorrente não demonstrou, no ato de interposição do recurso, a regularidade do preparo. Não instruiu os autos com o respectivo comprovante de pagamento. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência de guia de recolhimento do preparo mesmo após a intimação para juntada. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A ausência da guia de recolhimento do preparo ou a sua juntada sem a observância dos requisitos exigidos é suficiente para interditar o conhecimento do apelo nobre, porque constitui ônus do recorrente fazer juntar aos autos, em tempo oportuno, o comprovante de recolhimento de preparo e a guia de recolhimento, sob pena de deserção, caso não atendida a intimação para sua regularização. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Deserção. Intimação para saneamento do vício. Petição apresentada fora do prazo. Regularização não efetuada. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A decisão recorrida não conheceu do recurso especial em virtude da incidência da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Recurso especial. Deserção.

1 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º), hipótese dos autos.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção. Preparo. Ausência de juntada da guia de recolhimento. Apresentação apenas do comprovante de pagamento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - Para comprovação do preparo recursal não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e da guia de recolhimento, sob pena de deserção. Precedentes.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção. Ausência da guia de recolhimento. Intimação para saneamento do vício. Deserção. Atendimento fora do prazo. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, para a comprovação do preparo recursal, não basta o pagamento das custas processuais, impõe-se a juntada dos respectivos comprovantes e guia de recolhimento no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção.... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção do recurso de apelação em embargos de devedor. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno.

1 - O STJ possui entendimento de que a isenção de custas instituída para os embargos à execução pela Lei 9.289/1996, art. 7º, não se estende ao porte de remessa e retorno devido em razão da interposição de recursos dirigidos às instâncias revisoras. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção. Recolhimento em dobro. Intimação da parte. Vício. Saneamento. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Não comprovado o recolhimento das custas devidas no momento da interposição do recurso especial, a parte recorrente, após intimação, deve promover o recolhimento em dobro, conforme disciplina o § 4º do CPC, art. 1.007.... (Continua)