1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Administrativo e processual civil. Ação civil pública. Contrato administrativo. Negativa de prestação jurisdicional. Preclusao. Conclusão da corte regional quanto à impossibilidade de manutenção do contrato. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno desprovido.
1 - No recurso interno, não se renovou a pretensão quanto à suposta omissão do aresto de origem, razão pela qual recai a preclusão sobre a matéria.... ()
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2 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDITO PROIBITÓRIO. AMEAÇA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. REVELIA. PRESUNÇÃO RELATIVA DE VERACIDADE. PRECLUSAO DA MATÉRIA FÁTICA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto contra sentença que, nos autos de ação de interdito proibitório, julgou procedente o pedido inicial, determinando que os réus se abstivessem de praticar qualquer ato de turbação ou esbulho contra o imóvel da autora, sob pena de multa. Alegou-se pela autora ser possuidora do imóvel e que houve ameaça de esbulho por parte dos réus, caracterizada pela afixação de placas e impedimento da atividade de extração de eucalipto. Decretou-se a revelia dos réus, que não contestaram a ação. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Agravo interno na reclamação. A reclamação prevista no art. 105, I, f da CF não se destina à preservação da jurisprudência do STJ, nem serve como sucedâneo recursal. Visa, sim, a tornar efetivas as decisões tomadas no próprio caso concreto. Decisão proferida em primeira instância não impugnada no momento processual oportuno. Matéria debatida nos autos submetida ao rito dos recursos repetitivos. Impossibilidade de sobrestamento do feito. Preclusao temporal. Agravo interno do estado da Bahia desprovido.
1 - O CPC, em seu art. 988, admite o cabimento de Reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência, a fim de que seja garantida a autoridade de suas decisões. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Recurso especial. Princípio da devolutividade. Inobservância. Preclusão consumativa. Ocorrência.
1 - À luz do princípio da devolutividade, é inviável o exame em agravo interno de questão que nem sequer foi devolvida a esta Corte Superior, por se tratar de matéria preclusa.... ()
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5 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO DE AVALIAÇÃO E ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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6 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fase de conhecimento. Nulidade de intimação. Preclusão. Precedentes desta corte superior. Decisão mantida.
1 - Compete ao interessado, ao arguir a nulidade da intimação, praticar, desde logo, o ato processual, sob pena de preclusão. Precedentes do STJ. 1.1. Está preclusa a discussão sobre a nulidade de intimação suscitada pela agravante na tramitação do presente recurso especial. Era ônus da empresa apresentar o recurso adequado contra a decisão monocrática que negou provimento à insurgência mencionada, aduzindo preliminarmente a suposta nulidade de intimação, que, se reconhecida, tornaria tempestivo eventual agravo interno. No entanto, não foi adotada a referida providência, visto que, na petição interlocutória, a parte agravante apenas alegou o vício de intimação mencionado.... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preclusão. Fundamento não impugnado no recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo não provido.
1 - O insurgente não enfrentou fundamento que dá sustentação ao acórdão recorrido, qual seja, que a questão relativa ao termo inicial da condenação estava preclusa, pois não foi suscitada em agravo interno. ... ()
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8 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Caderneta de poupança. Termo inicial dos juros de mora. Preclusão. Manutenção do índice fixado na sentença.
I - Preclusa a matéria que não foi veiculada no recurso especial, levantada apenas no agravo regimental.... ()
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9 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Divergência jurisprudencial. Não demonstrada. Decisão surpresa. Intimação.
1 - Cuida-se de agravo interno que desafia decisão unipessoal que negou provimento a recurso especial. ... ()
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10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação monitória. Legitimidade ativa. Questão de ordem pública. Prévio exame e superação da carência de ação. Preclusão. Precedentes.
1 - A orientação jurisprudencial dominante neste Superior Tribunal é no sentido da ocorrência de preclusão quando a questão, mesmo de ordem pública, tenha sido expressamente examinada em momento anterior pelo magistrado, não tendo o interessado sobre ela controvertido naquele momento processual. ... ()
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11 - STJ Direito processual penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Nulidade. Interrogatório clandestino. Ausência de impugnação oportuna. Preclusão temporal. Princípio da segurança jurídica e lealdade processual. Súmula 7/STJ. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME Recurso Ordinário em Habeas Corpus interposto em benefício dos peticionários, objetivando a decretação de nulidade de interrogatório clandestino realizado nos autos da ação penal de origem, em que o corréu promoveu falsa incriminação contra os recorrentes. No entanto, a defesa não impugnou a prova em momento oportuno, configurando-se preclusão temporal. A decisão monocrática que denegou a ordem foi confirmada pela Quinta Turma do STJ (STJ), em recurso anterior de mesma natureza.... ()
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12 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ilegitimidade passiva. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada material. Preclusão pro judicato. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, «as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional (AgInt no REsp 1.756.189/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020). ... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Alegação de ilegitimidade. Matéria decidida na fase de conhecimento. Coisa julgada. Preclusão. Agravo desprovido.
1 - Nos termos da jurisprudência consolidada pelo STJ, « as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não podem ser revisitadas se já foram objeto de anterior manifestação jurisdicional « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/06/2020, DJe de 12/06/2020).... ()
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14 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO E PARTILHA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA AVALIAÇÃO DO IMÓVEL. MATÉRIA PRECLUSA. DECISÃO QUE HOMOLOGOU AS AVALIAÇÕES JUDICIAIS QUE NÃO FOI OBJETO DE RECURSO. PRECLUSÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 507. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I.
Caso em exame1. Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de impugnação ao valor da avaliação do imóvel, em processo de inventário e partilha, sob o argumento de que a decisão que homologou as avaliações encontra-se preclusaII. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a rediscussão do valor da avaliação do imóvel após ser proferida decisão judicial homologatória.III. Razões de decidir3. A decisão que homologou as avaliações judiciais encontra-se preclusa, não sendo cabível a rediscussão sobre o valor da avaliação do imóvel4. A preclusão impede a rediscussão de questões já decididas, conforme o art. 507 do CPCIV. Dispositivo 5. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «Uma vez preclusa a decisão que homologou a avaliação judicial dos imóveis, incabível a sua rediscussão.Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 507.Jurisprudência relevante citada: TJPR - 12ª Câmara Cível - 0041992-51.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Substituta Sandra Bauermann - J. 30.05.2023; TJPR - 18ª Câmara Cível - 0045219-49.2022.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargadora Denise Kruger Pereira - J. 14.12.2022... ()
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15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Condomínio. Dívida. Cobrança. Parcelas vincendas. Preclusão. Ocorrência. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado de que o pagamento das parcelas vincendas é matéria preclusa demandaria o reexame fático probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preclusão. Reexame de matéria fática- Probatória. Impossibilidade. Agravo interno não provido.
I - Caso em exame... ()
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17 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Inexistência de violação do CPP, art. 315 e CPP, art. 619. Supostos vícios processuais já preclusos. Inércia da defesa nos momentos processuais adequados. Nulidades de algibeira.
1 - Não há ofensa ao CPP, art. 3º, CPP, art. 315 e CPP, art. 619 (e CPC/2015, art. 489), pois o Tribunal de origem se pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir no resultado do julgamento. ... ()
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18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF.
1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... ()
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19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Fundamento não impugnado. Preclusão. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.
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20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão agravada. Capítulo autônomo. Impugnação parcial. Preclusão. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ.
1 - Considera-se precluso o tema cuja impugnação, nas razões do agravo interno, não alcança todos os capítulos autônomos da decisão agravada. Precedente da Corte Especial. ... ()
