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Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUIROGRAFÁRIO. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO PRIORITÁRIO EM RAZÃO DA IDADE E DOENÇA GRAVE. CPC, art. 1048, I. APLICABILIDADE AOS PROCEDIMENTOS JUDICIAIS, NÃO PODENDO SER ESTENDIDO AOS CRÉDITOS SUBMETIDOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECURSO NÃO PROVIDO.

2 - STJ Recurso especial. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. Medidas de busca e apreensão. Exaurimento do. Stay period suspensão. Não cabimento. Ausência de competência do juízo da recuperação judicial.

1 - A partir da entrada em vigor da Lei 14.112/2020, com aplicação imediata aos processos em trâmite, uma vez exaurido o período previsto na Lei 11.101/2005, art. 6º, § 4º (), não é possível que o Juízo da Recuperação Judicial obste a stay period satisfação de crédito extraconcursal com suporte no princípio da preservação da empresa. Precedentes.... (Continua)

3 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

4 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

5 - TJSP Impugnação de crédito em recuperação judicial. Credor trabalhista. Direito ao benefício, não fosse a presunção legal, pelo fato de já ter sido deferido anteriormente pela Justiça do Trabalho. Decisão reformada, agravo provido

6 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENS ESSENCIAIS. CREDOR EXTRACONCURSAL. EXECUÇÃO. STAY PERIOD.

Ação de recuperação judicial - Credor extraconcursal agrava de decisão que não declarou a não essencialidade de seus bens, impedindo a execução. - Discussão acerca da necessidade de comprovação da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade empresarial - Diante da discutível crise econômica da devedora, do término iminente do período de suspensão e da natureza não essencial dos bens, o recurso é provido. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no conflito de competência. Recuperação judicial. Credor trabalhista. Aprovação do plano de recuperação judicial. Recurso na instância de origem. Decisão liminar reconhecendo a existência de conflito. Fixação provisória de competência.

«1. Após aprovado e homologado o plano de recuperação judicial, é do juízo de falências e recuperação judicial a competência para o prosseguimento dos atos de execução relacionados a ações expropriatórias movidas contra a empresa devedora. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Credor que deixa de informar seus dados bancários. Remissão das parcelas vencidas. Cláusula prevista no plano. Ausência de impugnação oportuna. Crédito arrolado desde o início da moratória. Ciência da credora. Observância da comunicação prevista no art. 22, I, «a da LRF. Insubsistência da alegação de desconhecimento da cláusula. Ônus do credor de se manter informado sobre os desdobramentos da recuperação judicial. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

9 - TJSP Recuperação Judicial - Credor com garantia real - Levantamento de importe depositado nos autos - Pretendida complementação - Indeferimento - Valor levantado correspondente ao pleiteado pelo agravante e ao constante de Mandado de Levantamento Eletrônico apresentado - Levantamento de valor nominal superior ao depositado em decorrência da incidência de correção monetária e juros remuneratórios aplicáveis aos depósitos judiciais - Pretendido recebimento de juros remuneratórios e correção monetária ainda projetados - Descabimento -Decisão mantida - Recurso desprovido

10 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Decisão ultra petita. Fundamento autônomo. Ausência de impugnação. Preclusão. Súmula 182/STJ. Recuperação judicial. Credor preterido. Faculdade. Execução individual do crédito. Novação ope legis. Efeitos. Submissão.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Direito empresarial e civil. Ação de recuperação judicial. Credor titular de propriedade fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Incidência do Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Extensão. Recurso especial conhecido e provido.

«1. Debate-se nos autos a necessidade de o bem imóvel objeto de propriedade fiduciária ser originariamente vinculado ao patrimônio da recuperanda para fins de afastamento do crédito por ele garantido dos efeitos da recuperação judicial da empresa. ... (Continua)

12 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor concursal que pretende o levantamento de valores o fundamentado na concursalidade e tratamento igualitário entre credores - Peculiaridade no caso em exame - Recuperação Judicial suspensa em razão da não juntada de certidões negativas, impossibilitando a homologação do Plano Recuperatório há mais de dois anos - Argumento não suscitado nas razões recursais que volta-se apenas à qualidade alimentar de seu crédito - Impossibilidade de atendimento da pretensão de imediata liberação de valores em detrimento aos demais credores concursos - Recomendação, contudo, à deliberação sobre a retomada universal das execuções singulares ou ao decreto falimentar - Recurso não provido, com recomendação. ... (Continua)

13 - TJSP Agravo de instrumento - Execução por quantia certa - Decisão que determinou a suspensão da execução em relação à executada, que se encontra em recuperação judicial - Insurgência do exequente - Oposição ao julgamento virtual - Rejeição - Hipótese que não se enquadra nos casos previstos no CPC, art. 937 e nem no art. 146, §4º, do Regimento Interno do TJSP - Julgamento virtual mantido - Mérito - Acolhimento - Plano de recuperação judicial homologado - Manifestação do Administrador Judicial afirmando que os créditos devem ser excluídos da recuperação judicial - Credor fiduciário - Inteligência do Lei 11.101/2005, art. 49, §3º - Possibilidade de prosseguimento da execução quanto aos créditos extraconcursais - Eventuais constrições de bens da recuperanda devem submeter-se à apreciação do juízo da recuperação para que avalie a essencialidade do bem objeto da constrição para que não comprometa o plano de recuperação e o soerguimento da executada - Precedentes - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

14 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL - «GRUPO ROSSI - HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL - INCONFORMISMO DO HABILITANTE - NÃO ACOLHIMENTO.

O crédito do agravante é de responsabilidade da empresa ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. - Sociedades de propósito específico com patrimônio de afetação, dentre elas a sociedade ETÓLIA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. que foram excluídas da recuperação judicial - Credor que deve perseguir seu crédito em sede de cumprimento de sentença, resultante do processo em que houve a condenação, e não pelo procedimento de habilitação de crédito na recuperação judicial do «GRUPO ROSSI - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

15 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. FASE DE CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE SUSPENDEU A AÇÃO DE EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO REQUERENDO A REFORMA DA DECISÃO. DESCABIMENTO. APLICAÇÃO Da Lei 11.101/2005, art. 49, QUE DISPÕE QUE «ESTÃO SUJEITOS À RECUPERAÇÃO JUDICIAL TODOS OS CRÉDITOS EXISTENTES NA DATA DO PEDIDO, AINDA QUE NÃO VENCIDOS". TRATANDO-SE DE CRÉDITO DERIVADO DE FATO OCORRIDO EM MOMENTO ANTERIOR ÀQUELE EM QUE REQUERIDA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DA DATA DO PROVIMENTO JUDICIAL QUE DECLARE SUA EXISTÊNCIA E DETERMINE SUA QUANTIFICAÇÃO, OU ATÉ MESMO O RESPECTIVO TRÂNSITO EM JULGADO, DEVE SER RECONHECIDA A SUA SUJEIÇÃO AO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CREDOR QUE RECEBERÁ O SEU CRÉDITO DE ACORDO COM O PLANO DE RECUPERAÇÃO HOMOLOGADO EM JUÍZO. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO

16 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Recuperação judicial. Credor titular de crédito garantido por alienação fiduciária. Garantia prestada por terceiro. Súmula 83/STJ. Crédito extraconcursal. Divergência jurisprudencial inexistente. Primeiro agravo interno desprovido. Segundo agravo interno não conhecido.

1 - Esta Corte Superior possui entendimento firmado no sentido de que os créditos garantidos por alienação fiduciária de imóvel pertencente a terceiros, conforme disposto na Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º, possuem natureza extraconcursal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Execução. Recuperação judicial. Credor extraconcursal. Multa processual. Descabimento.

1 - Aplicabilidade do CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

18 - TJSP HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDO CELEBRADO NA JUSTIÇA DO TRABALHO - PARCELAS VINCENDAS, MENSAIS E SUCESSIVAS, POSTERIORES AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor trabalhista que pediu a habilitação de seu crédito, no valor de R$ 232.357,80, oriundo de descumprimento do acordo celebrado com a Recuperanda, ora agravante, RODOVIÁRIO E TURISMO SÃO JOSÉ LTDA. nos autos do processo trabalhista 0069100-65.2005.5.02.0461 - 1ª Vara do Trabalho de São Bernardo do Campo/SP. Decisão agravada que, acolhendo parecer da Administradora Judicial, julgou improcedente a habilitação de crédito do credor trabalhista, ao reconhecer a natureza extraconcursal do crédito - Inconformismo das Recuperandas - Não acolhimento - Caso em que a empresa celebrou acordo em janeiro de 2009, pediu a recuperação judicial em 04/08/2020 e se tornado inadimplente a partir de 13/08/2020 - Descumprimento do acordo, no que tange ao pagamento das parcelas mensais e sucessivas - Parcelas com vencimentos posteriores ao pedido de recuperação judicial que não se sujeitam à recuperação judicial - Precedentes dessa Egrégia 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor que, em execução singular obteve a penhora de valores do patrimônio da devedora - Processamento da recuperação judicial deferido pelo Juízo de Primeiro Grau e deliberação Colegiada pela extinção do processo de origem, por ausência de requisitos legais à pretensão recuperatória de associação civil, sem fins lucrativos - Decisão liminar da E. Presidência concedendo efeito suspensivo à determinação unânime da Turma Julgadora - Alegação de anterioridade da penhora e prioridade do crédito, no fundamento do art. 83, I da LREF - Impropriedade - Competência do Juízo Recuperatório para decidir questões relacionados a crédito concursal e ao patrimônio da devedora - Necessidade, contudo, de manter os valores em conta própria, tendo em vista a situação peculiar e anômala da devedora e a provisoriedade do efeito concedido ao REsp - Recurso desprovido, com determinação. ... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento. Habilitação de crédito na recuperação judicial do Grupo Arteb. Decisão que habilitou crédito trabalhista. Inconformismo do credor. Acolhimento. Perito contábil que calculou equivocadamente a deflação do crédito do credor. Valor do crédito indicado pelo credor que é o correto. Decisão reformada. Recurso provido.