Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor que, em execução singular obteve a penhora de valores do patrimônio da devedora - Processamento da recuperação judicial deferido pelo Juízo de Primeiro Grau e deliberação Colegiada pela extinção do processo de origem, por ausência de requisitos legais à pretensão recuperatória de associação civil, sem fins lucrativos - Decisão liminar da E. Presidência concedendo efeito suspensivo à determinação unânime da Turma Julgadora - Alegação de anterioridade da penhora e prioridade do crédito, no fundamento do art. 83, I da LREF - Impropriedade - Competência do Juízo Recuperatório para decidir questões relacionados a crédito concursal e ao patrimônio da devedora - Necessidade, contudo, de manter os valores em conta própria, tendo em vista a situação peculiar e anômala da devedora e a provisoriedade do efeito concedido ao REsp - Recurso desprovido, com determinação. ... (Continua)