Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 408.8533.9299.8242

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.

Credor que deixa de informar seus dados bancários. Remissão das parcelas vencidas. Cláusula prevista no plano. Ausência de impugnação oportuna. Crédito arrolado desde o início da moratória. Ciência da credora. Observância da comunicação prevista no art. 22, I, «a da LRF. Insubsistência da alegação de desconhecimento da cláusula. Ônus do credor de se manter informado sobre os desdobramentos da recuperação judicial. RECURSO DESPROVIDO... ()

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