Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Credor concursal que pretende o levantamento de valores o fundamentado na concursalidade e tratamento igualitário entre credores - Peculiaridade no caso em exame - Recuperação Judicial suspensa em razão da não juntada de certidões negativas, impossibilitando a homologação do Plano Recuperatório há mais de dois anos - Argumento não suscitado nas razões recursais que volta-se apenas à qualidade alimentar de seu crédito - Impossibilidade de atendimento da pretensão de imediata liberação de valores em detrimento aos demais credores concursos - Recomendação, contudo, à deliberação sobre a retomada universal das execuções singulares ou ao decreto falimentar - Recurso não provido, com recomendação. ... (Continua)