1 - STJ Agravo em recurso especial. Multa. CPC, art. 1021, § 4º. Recolhimento. Prévio. Pressuposto de admissibilidade.
1 - O recolhimento prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º é pressuposto objetivo de admissibilidade para a interposição de qualquer recurso.... ()
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2 - TRT2 Custas. Recolhimento prévio. Incompatibilidade com o processo trabalhista. CPC/1973, art. 268. CLT, arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º.
«A exigência de recolhimento prévio de custas para nova propositura de ação anteriormente arquivada, com apoio no CPC/1973, art. 268, choca-se com as disposições consolidadas, especialmente os arts. 732, 789, § 1º e 790, § 2º da CLT, constituindo-se, portanto, em ilegalidade.... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo interno. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Necessidade. Comprovação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 5º. Descumprimento. Recurso especial. Não conhecimento.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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4 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recolhimento prévio de multa. Ausência. Embargos não conhecidos. Aplicação de multa.
I - Caso em exame... ()
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5 - STJ processual civil. Recolhimento prévio da multa. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Omissão.
1 - Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que ausentes os vícios listados no CPC/2015, art. 1.022. Ademais, os aclaratórios constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Recolhimento prévio. Ausência. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 5º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 2º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.026, § 2º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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8 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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9 - STJ Processual. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal, salvo se o recurso especial discutir exclusivamente a incidência da referida penalidade.... ()
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10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. Precedentes. ... ()
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11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC, de 1973 multa. Má-fé. Recolhimento prévio. Beneficiário de justiça gratuita. Inafastabilidade. Requisito objetivo de conhecimento dos recursos subsequentes.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior não autoriza o afastamento da obrigatoriedade de recolhimento prévio à interposição de recursos subsequentes das multas por má-fé, em função de atos procrastinatórios, mesmo aos beneficiários de justiça gratuita. ... ()
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12 - STJ Processual. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicação. Recolhimento prévio. Ausência. Requisito de admissibilidade para interposição de qualquer outro recurso. Embargos não conhecidos.
1 - O recolhimento prévio da multa imposta com base no CPC/2015, art. 1.021, § 4º é pressuposto recursal objetivo de admissibilidade de qualquer impugnação recursal. ... ()
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13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de recolhimento prévio da multa do CPC, art. 1.021, § 4º. Pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Agravo interno desprovido.
I - CASO EM EXAME... ()
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14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC, art. 557, § 2º, de 1973 necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade.
«1. Não se conhece do recurso especial quando interposto sem o recolhimento prévio da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º, de 1973, imposta pelo Tribunal de origem, ainda que o recorrente seja beneficiário da justiça gratuita, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade recursal. Precedentes. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Multa aplicada na origem. Recolhimento prévio à interposição de outro recurso. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.
1 - Conforme o § 3º do CPC/2015, art. 1.026, o prévio recolhimento da multa é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida pena processual não pode ser conhecido. ... ()
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16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º aplicada na origem. Recolhimento prévio. Não ocorrência. Não conhecimento do especial.
1 - Conforme o § 5º do CPC/2015, art. 1.021, o prévio recolhimento da multa aplicada com fundamento no § 4º do CPC/2015, art. 1.021 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso seguinte à aplicação da pena. Não se tratando da Fazenda Pública, ausente o recolhimento prévio da multa ou a comprovação de que a parte recorrente seja beneficiária da gratuidade da justiça, o especial contra acórdão que cominou a referida punição não pode ser conhecido. ... ()
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17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa do CPC/2015, art. 1.026, § 3º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Ausência. Agravo interno desprovido.
1 - O recolhimento prévio da multa fixada com fundamento no CPC/2015, art. 1.026, § 3º constitui pressuposto de admissibilidade de qualquer outro recurso que venha a ser interposto ... ()
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18 - TJSP Recurso administrativo. Recolhimento prévio da multa como condição para o julgamento. Inadmissibilidade.
«Exigência legal não recepcionada pela nova ordem constitucional. Cerceamento de defesa e lesão ao direito do devido processo legal. Violação ao CF/88, art. 5º, LV e LIV.... ()
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19 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Multa do CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio à interposição de qualquer outro recurso. Pressuposto objetivo de admissibilidade. Precedentes. Recurso não provido.
«1. Está consolidado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no sentido da necessidade de recolhimento prévio da multa imposta em segunda instância, com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, por ser pressuposto objetivo de admissibilidade, ainda que o objeto do recurso esteja relacionado com a legalidade da multa aplicada. ... ()
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20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Agravo regimental em apelação. Multa imposta com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º. Necessidade de recolhimento prévio para conhecimento do recurso especial. Não recolhimento. Deserção reconhecida. Manutenção do julgado pelos seus próprios termos. Agravo regimental não provido.
«1. O fato de a parte ser beneficiária da justiça gratuita não afasta a necessidade do recolhimento prévio da multa aplicada com fundamento no CPC/1973, art. 557, § 2º, para a interposição de qualquer recurso posterior à condenação. Precedentes. ... ()
