recolhimento das contribuicoes
Jurisprudência Selecionada

1 - TRF1 Seguridade social. Tributário. Recolhimento das contribuições. Obrigação do empregador. Lei 3.807/60, art. 79, I. Lei 8.212/91, art. 30, I, «a.

«Cuidando-se de segurado empregado, a obrigação pelo recolhimento das contribuições é do empregador, a teor do que dispõem a Lei 3.807/1960 (art. 79, I) e a vigente Lei 8.212/1991 (art. 30, I, «a), não se podendo imputá-la ao empregado.... (Continua)

2 - TRT3 Dano moral. Caracterização. Dano moral. Ausência de recolhimento das contribuições previdenciárias.

«A Previdência Social é um dos principais direitos assegurados ao trabalhador, porque lhe garante a continuidade de percepção da renda em casos de doença, acidente, gravidez, prisão, morte e aposentadoria. Todavia, no caso concreto, não há provas de que a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias a tempo e a modo pelas reclamadas tenha ocasionado danos ao reclamante de forma a autorizar o deferimento da indenização correspondente.... (Continua)

3 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Impossibilidade. Necessidade de recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 94, IV.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço, rural e urbano, o cômputo do período anterior à Lei 8.213/1991 em que o segurado desenvolvia atividade rurícola sem, contudo, efetuar o recolhimento das contribuições pertinentes.... (Continua)

4 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental. Aposentadoria. Tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Necessidade. Súmula 83/STJ.

«1. O Tribunal de origem reconheceu a necessidade de comprovação do recolhimento das contribuições previdenciárias pois «o pedido de aposentadoria só foi encaminhado em 27N0V08 na vigência das regras implantadas pela Emenda Constitucional 20/98. ... (Continua)

5 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Contagem recíproca do tempo de serviço, rural e urbano, antes da vigência da Lei 8.213/91. Necessidade de recolhimento das contribuições. Lei 8.213/91, arts. 94 e 96, IV.

«O reconhecimento do tempo de serviço do trabalhador rural antes da vigência da Lei 8.213/91, para fins de contagem recíproca, depende do recolhimento das contribuições previdenciárias correspondentes.... (Continua)

6 - STJ Seguridade social. Processo civil. Previdenciário. CPC/1973. Aplicabilidade. Contribuinte individual. Perda da qualidade de segurado. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições em atraso pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

7 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

8 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdenciário. Pensão por morte. Recolhimento das contribuições pelos dependentes após o óbito. Impossibilidade. Perda da qualidade de segurado.

«1. Consoante o entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impossível o recolhimento das contribuições previdenciárias pelos dependentes após o óbito do segurado, contribuinte individual, com o objetivo de possibilitar a concessão do benefício de pensão por morte. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Tempo de serviço rural. Aposentadoria no serviço público. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 94 e 95, IV. CPC/1973, art. 485, V. CF/88, art. 202, § 2º.

«A legislação previdenciária não admite, para fins de contagem recíproca para aposentadoria por tempo de serviço no regime estatuário, o cômputo do período, anterior à Lei 8.213/91, em que o segurado desenvolvia atividade privada - rural ou urbana - sem, contudo, efetuar recolhimento das contribuições pertinentes.... (Continua)

10 - TST Competência da justiça do trabalho. Pedido de recolhimento das contribuições para entidade de previdência complementar referente a parcelas salariais deferidas. Ação ajuizada apenas contra o empregador. Recursos extraordinários 586453 e 583050. Inaplicabilidade.

«A SDI-I desta Corte firmou entendimento de que é da competência da Justiça do Trabalho o pedido de recolhimento das contribuições devidas pelo empregador (patrocinador) à entidade fechada de previdência complementar decorrente das diferenças salariais reconhecidas em juízo. Julgados. ... (Continua)

11 - TST Seguridade social. Danos morais e materiais. Falta de anotação na CTPS e recolhimento das contribuições previdenciárias. Concessão parcial de férias.

«Os danos materiais reconhecidos nesta ação, conforme consignado pelo Regional, já tiveram o seu adimplemento determinado por decisão judicial. Quanto aos danos morais, esta Corte entende que a ausência de anotação na CTPS, a concessão parcial de férias ou a falta de recolhimento das contribuições previdenciárias, embora sejam condutas ilícitas, não são suficientes, por si só, para caracterizar lesão aos direitos da personalidade e gerar, por consequência, a respectiva indenização. Julgados. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

12 - TRF4 Seguridade social. Previdenciário. Tempo de serviço urbano. Sócio-cotista. Não comprovada a percepção de remuneração ou pró-labore. Recolhimento das contribuições atrasadas. Impossibilidade. Lei 8.213/1991, art. 11, V, «f.

«Não se enquadra no conceito de segurado obrigatório o sócio-cotista de empresa urbana que não comprovou a percepção de remuneração em razão de seu trabalho na empresa, restando incabível o reconhecimento do tempo de serviço e o recolhimento das contribuições atrasadas. Prejudicado o pedido de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de serviço.... (Continua)

13 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por invalidez. Trabalhador rural. Perda da qualidade de segurado decorrente de enfermidade do trabalhador. Interrupção no recolhimento das contribuições. Inexistência de voluntariedade. Benefício concedido. Decreto 89.312/84, art. 7º. Lei 8.213/91, arts. 15, II, 26, III, 39, I e 143.

«Não ocorre a perda da qualidade de segurado, ainda que a interrupção no recolhimento das contribuições seja superior a 12 meses consecutivos, quando dita suspensão decorrer da enfermidade do trabalhador, reclamando o disposto no Decreto 89.312/1984, art. 7º, a voluntariedade. Precedente do STJ.... (Continua)

14 - TRF4 Seguridade social. Processual civil. Sentença extra petita. Inocorrência. Previdenciário. Segurado facultativo. Concessão do benefício. Necessidade do recolhimento das contribuições. Impossibilidade de compensação. Declaração do direito a recolher. Lei 8.213/1991, art. 15.

«1. A sentença não é extra petita quando acolhe pedido sucessivo do autor. ... (Continua)

15 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.... (Continua)

16 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Perda da qualidade de segurado. Prescindibilidade. Verificação dos requisitos necessários. Idade mínima e recolhimento das contribuições devidas. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, arts. 48, 102, § 1º e 142.

«A perda da qualidade de segurado, após o atendimento aos requisitos da idade mínima e do recolhimento das contribuições previdenciárias devidas, não impede a concessão da aposentadoria por idade. Ademais, os requisitos exigidos pela legislação previdenciária não precisam ser preenchidos, simultaneamente, no caso de aposentadoria por idade. Sobre o tema, cumpre relembrar que o caráter social da norma previdenciária requer interpretação finalística, ou seja, em conformidade com os seus objetivos.... (Continua)

17 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Certidão de tempo de serviço rural. Contagem recíproca. Necessidade de recolhimento das contribuições previdenciárias. Descabimento. Agravo interno não provido.

«1. Nas hipóteses em que o segurado busca computar tempo de serviço prestado como trabalhador rural para fins de contagem recíproca, faz-se necessário o recolhimento das contribuições previdenciárias pertinentes que se buscam averbar. Precedentes. ... (Continua)

18 - TRT3 Contribuição previdenciária. Entidade beneficente. Certificado de entidade beneficente de assistência social. Pedido de renovação. Validade. Isenção quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias.

«Conforme o disposto no § 2º do Lei 12.101/2009, art. 24, que trata da sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social, «A certificação da entidade permanecerá válida até a data da decisão sobre o requerimento de renovação tempestivamente apresentado. Tendo a executada comprovado que possuiu Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social, bem como que efetuou o pedido de renovação, dentro do prazo legal, fica garantida a continuidade da validade de sua certificação. Por tal motivo, deve ser reconhecida sua condição de isenta, quanto ao recolhimento das contribuições previdenciárias (art. 150, VI, «c e CF/88, art. 195, § 7º, ambos).... (Continua)

19 - STJ Previdenciário. Trabalho rural. Contagem recíproca. Recolhimento das contribuições previdenciárias. Necessidade. Ausência de fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada.agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O agravo regimental não apresentou fato novo capaz de alterar os fundamentos da decisão agravada que deu provimento ao recurso especial da Autarquia Previdenciária. ... (Continua)

20 - TJSP Policial militar. Tempo de serviço. Atividade rural. Pretendida averbação do tempo de serviço constante de certidão do INSS, expedida por determinação de acórdão do Tribunal Regional Federal independentemente do recolhimento das contribuições a ele correspondentes. Indeferimento do pedido de averbação, uma vez que o tempo de serviço prestado como trabalhador rural não poderia produzir efeitos para fins de contagem recíproca ante a ausência de recolhimento das contribuições ao INSS. Descabimento. Hipótese em que o Estado não pode negar efeito ao tempo certificado pela autarquia, sendo certo que a questão da falta de recolhimento que impeça a futura compensação dos regimes deve ser resolvida entre ele e o INSS. Segurança concedida. Recurso da Fazenda Estadual improvido.