reclamacao para o stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Não cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Agravo não provido.

«1. Arrostar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência, demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009). Precedentes. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Constitucional. Agravo interno na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Manejo da reclamação como sucedâneo recursal. Jurisprudência corriqueira. Agravo interno desprovido. 1 carece de previsão constitucional ou legal o manejo de reclamação para o STJ, à maneira de sucedâneo recursal, com o objetivo de fazer prevalecer jurisprudência corriqueira, não lavrada sob o rito dos recursos especiais repetitivos, replicada em diversos julgados cujos comandos concretos não guardam a mínima pertinência subjetiva com o reclamante.

2 - Agravo interno desprovido. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Reclamação constitucional com pedido liminar. Suspensão do curso do agravo de instrumento. Cumprimento de determinação proferida no agravo em recurso especial. Cabe reclamação, para o STJ, para que seja preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade de suas decisões. Reclamação utilizada como sucedâneo recursal, entretanto, tal medida jurisdicional não se presta a isso, tendo, na verdade utilização restrita. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de reclamação constitucional com pedido liminar, objetivando, em tutela de urgência, a suspensão do curso do Agravo de Instrumento 2284428-62.2021.8.26.0000 ou da decisão reclamada e, ao final, a cassação da decisão exorbitante ou a determinação de medida adequada à solução da controvérsia, com o fim de que sejam corretamente cumprida a determinação proferida no julgamento do Aglnt no Agravo em Recurso Especial 2.329.46. Neste Tribunal, negou-se conhecimento a reclamação.... (Continua)

5 - STF Direito processual civil. Reclamação para o STJ. Cabimento. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da Constituição da República não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 13.6.2013.

«Divergir do entendimento do Superior Tribunal de Justiça no tocante aos critérios de admissibilidade de Reclamação de sua competência demandaria a análise da legislação infraconstitucional (Resolução 12/2009) aplicável à espécie, de tal modo que, se afronta ocorresse, seria indireta, o que não atende à exigência do CF/88, art. 102, III, «a. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Reclamação. A reclamação para o STJ é destinada à «preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões (CF/88 art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência deste tribunal consolidada em Súmula ou em julgamento de recurso repetitivo (resolução 12, de 2009, art. 1º. STJ); neste último caso, a afronta à jurisprudência consolidada do tribunal deve ser demonstrada. O que na espécie deixou de acontecer. Agravo regimental desprovido.

7 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão proferido por ele próprio. ... (Continua)

8 - STF Direito processual civil. Cabimento de reclamação para o STJ. Eventual ofensa reflexa não viabiliza o manejo do recurso extraordinário. CF/88, art. 102. Acórdão recorrido publicado em 27.6.2014.

«A controvérsia, a teor do que já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar, nesse compasso, em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais, porquanto compreender de modo diverso exigiria análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão prolatada pela Corte de origem, o que torna oblíqua e reflexa eventual ofensa, insuscetível, portanto, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do CF/88, art. 102, III, «a, nos termos da remansosa jurisprudência desta Corte. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração na reclamação (CPC/2015, art. 988, § 5º, II). Decisão reclamada proferida pelo próprio STJ. Não cabimento. Vícios do CPC/2015, art. 1.022. Ausência. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão da própria Corte. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento para o STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende a embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)

11 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento para o STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento para o STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade.

Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento para o STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)

14 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento para o STF. Omissão. Inexistência. Reexame da causa. Inviabilidade. Dispositivos constitucionais. Prequestionamento. Impossibilidade.

I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no decisum, pretende o embargante a rediscussão da matéria já apreciada.... (Continua)

15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento para o STF. Ausência de repercussão geral reconhecida. Inadmissibilidade do recurso extraordinário.

I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em Agravo de Instrumento 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe 03/12/2009), é definitiva a decisão prolatada por Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544.... (Continua)

16 - TJRJ RECLAMAÇÃO AJUIZADA COM BASE NA RESOLUÇÃO 03/2016/STJ. DIVERGÊNCIA EXISTENTE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REJEIÇÃO DE QUEIXA CRIME PELO JUIZADO CRIMINAL. APELAÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO PELA TURMA RECURSAL. DESERÇÃO.

Em casos como o presente já foi suscitada a inconstitucionalidade Resolução 03/2016 do STJ, oportunidade em que, o Órgão Especial, ao apreciar a matéria, entendeu que a referida resolução não se aplicava aos Juizados Especiais Criminais, mas sim aos Juizados da Justiça Federal. Precedentes. Considerando que ficou assentada a tese de que a Resolução que serviu de base para o ajuizamento da presente reclamação não se aplica aos Juizados Especiais Criminais, conforme precedentes acima citados, fica inviabilizado o conhecimento da presente. Previsão no RITJRJ atribuindo a competência às Câmaras Criminais para julgar as Reclamações quando não sejam da competência de outro Órgão. RECLAMAÇÃO QUE NÃO SE CONHECE. Redistribuição para o órgão competente.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Confirmação da intempestividade do recurso especial. Não cabimento. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão legal e constitucional o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que reconheceu a intempestividade de recurso especial. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no recurso extraordinário. Reclamação. Usurpação de competência do STJ. Matéria de natureza infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral. Tema 747/STF. Agravo não provido.

1 - Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Repercussão Geral no RE 655.466 RG/DF, não tem repercussão geral a questão do cabimento de reclamação para o STJ por alegada usurpação de sua competência por Tribunal de Justiça Estadual, dada a sua natureza infraconstitucional (Tema 747/STF). ... (Continua)

19 - TJRJ RECLAMAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DO ÓRGÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM FACE DA DECISÃO, PROLATADA PELO JUIZ, ORA RECLAMADO, QUE «CHAMOU O FEITO À ORDEM E REVOGOU O DEFERIMENTO DE OITIVA DA NOVA TESTEMUNHA INDICADA PELO MEMBRO DO PARQUET. TESTEMUNHA VISUAL DOS FATOS ANTES DESCONHECIDA PELA ACUSAÇÃO. EFETIVA DEMONSTRAÇÃO DE IMPRESCINDIBILIDADE DA PROVA TESTEMUNHAL REQUERIDA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL.

Recurso de Reclamação, com fulcro nos arts. 8º, I, «b e 210, ambos do Regimento Interno do TJRJ, no qual se insurge o órgão do Ministério Público contra a decisão de fls. 6091/6092 dos autos originários, proferida pela Juíza de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca da Capital, que se indeferiu o arrolamento da testemunha visual dos fatos, sob argumento de impossibilidade de inovação do conteúdo probatório, após a anulação da Sessão Plenária, por decisão deste órgão fracionário nos autos da apelação criminal interposta no processo 0175042-80.2008.8.19.0001, no qual os réus Marcos Paulo Nogueira Maranhão e Willian Luís do Nascimento respondem pela prática dos crimes de tentativa de homicídio qualificado e fraude processual, enquanto os réus Fábio da Silveira Santana e Marcio Oliveira dos Santos respondem pela prática do crime de fraude processual. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno na reclamação. Processual civil. Acórdão reclamado. Honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Questão não submetida ao rito dos recursos repetitivos. Falta de previsão legal. Agravo interno não provido.

1 - Carece de previsão constitucional e legal o manejo de reclamação para o STJ, com o objetivo de impugnar acórdão que fixa honorários advocatícios, porquanto a questão, sob a ótica do princípio da causalidade, ainda não foi decidida em sede de precedente vinculante desta Corte. ... (Continua)