receptacao culposa
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Denúncia que imputou ao apelante Gilson José de Jesus e ao acusado José Henrique Mendes Teixeira a prática de crime de receptação dolosa (art. 180, «caput, do CP). Sentença que desclassificou a conduta do acusado Gilson, condenando-o pelo crime de receptação culposa. Recurso da defesa de Gilson. 1. Quadro probatório a evidenciar a responsabilidade do apelante pelo delito de receptação. Autoria e materialidade comprovadas. 2. Sanção que comporta alteração, alterando-se a pena restritiva de direito aplicada a título de substituição da pena privativa de liberdade. Quantidade da pena que não permite a imposição da pena de prestação de serviços à comunidade (CP, art. 46). Alteração, com substituição pela pena de limitação de fim de semana. Recurso parcialmente provido.

2 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO POR PREÇO ABAIXO DO VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA DA AQUISIÇÃO. INOBSEVÂNCIA DO DEVER OBJETIVO DE CUIDADO. SENTENÇA MANTIDA.

1. Responde pelo crime de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) quem «adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso.... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Furto e Receptação culposa - Réu teria subtraído aparelho celular e vendido a terceiro, condenado por receptação culposa - Recurso da defesa pela absolvição de ambos os réus - Acolhimento - Ausência de prova acerca da autoria do furto - Observância do princípio «in dubio pro reo - Absolvição com fulcro no art. 386, II e IV, do CPP - Impossibilidade de desclassificação para o crime de receptação - Ré do crime de receptação culposa reconheceu o réu como quem lhe vendeu o celular - Reconhecimento por fotografia na fase policial apenas com a foto do réu - Desrespeito ao procedimento previsto no CPP, art. 226 evidenciado - Ausência de provas que, sob o crivo do contraditório, sejam suficientes para embasar o édito condenatório - Reconhecimento judicial não realizado - Receptação culposa não evidenciada - Valor proporcional ao praticado e promessa de entrega da nota fiscal afastam a presunção sobre a ciência do bem ser oriundo de crime - Absolvição que se impõe - Recurso provido

4 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Receptação dolosa. Desclassificação para receptação culposa. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, desclassificando a conduta de receptação dolosa para a de receptação culposa, demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. ... (Continua)

5 - STM Crime militar. Receptação culposa. Manutenção da sentença recorrida. CPM, art. 255.

«2. RECEPTAÇÃO CULPOSA. Para a caracterização deste crime, exige-se que seja comprovada a natureza suspeita do bem, a real desproporção entre o valor adquirido e o preço de mercado e, ainda, a demonstração de que, pelas condições pessoais de quem o ofereceu, era possível ao agente tido como receptador, diante das circunstâncias, presumir tratar-se de coisa obtida por meio ilícito. Não é o caso dos autos. Negado provimento a ambos os apelos. Decisão unânime.... (Continua)

6 - STM Crime militar. Embargos infringentes. Peculato-furto. Receptação culposa. CPM, art. 255.

«O delito de peculato-furto, previsto no CPM, art. 303, § 2º, se configura quando o agente, mesmo não tendo a posse ou a detenção de um bem móvel público ou particular, o subtrai em proveito próprio ou alheio, valendo-se da facilidade que lhe proporciona a sua qualidade de militar ou funcionário. Para a caracterização da receptação culposa, não se faz necessário o preenchimento de todos os requisitos do CPM, art. 255, bastando o preenchimento de qualquer deles para o reconhecimento do delito. Embargos da Defesa rejeitados. Decisão majoritária.... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Delito do CP, art. 180. Pleito de desclassificação para receptação culposa. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Para o STJ encampar como certo o pleito de desclassificação da conduta para receptação culposa, teria, necessariamente, de revolver fatos e provas, providência, contudo, terminantemente, vedada pelo óbice absoluto da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS. RECEPTAÇÃO CULPOSA. APARELHO CELULAR ADQUIRIDO POR PREÇO PRÓXIMO AO VALOR DE MERCADO. CIRCUNSTÂNCIA DA AQUISIÇÃO. DEVER OBJETIVO DE CUIDADO NÃO VIOLADO. SENTENÇA REFORMADA.

1. Responde pelo crime de receptação culposa (CP, art. 180, § 3º) quem «adquirir ou receber coisa que, por sua natureza ou pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem a oferece, deve presumir-se obtida por meio criminoso. ... (Continua)

9 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. AUSÊNCIA DE PROVA DO DOLO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA RECEPTAÇÃO CULPOSA. PROVIMENTO DO RECURSO. ISENÇÃO DE PENA.

 ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇAO CULPOSA -

Infração de menor potencial ofensivo - Competência do Colégio Recursal - Recurso não conhecido, com determinação.... (Continua)

11 - TJDF Receptação. Desclassificação para receptação culposa. 

A forma de aquisição da motocicleta - de pessoa desconhecida, por preço irrisório, sem qualquer documentação - caracteriza o dolo de receptar, sendo descabida a desclassificação do crime de receptação para a modalidade culposa. Apelação não provida.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECEPTAÇÃO CULPOSA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO CULPOSA. ART. 180, §3º, DO CÓDIGO PENAL. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA.  

Configura-se o crime de receptação culposa quando, pela natureza da coisa ou pela desproporção entre o preço da coisa e o seu valor real, ou pela condição de quem a oferece, o agente deveria suspeitar da origem ilícita do bem. Prova produzida pela acusação que não evidenciou satisfatoriamente a desproporção entre o valor de mercado do bem (que sequer restou avaliado) e aquele efetivamente pago pelo réu (R$100,00). Conjunto probatório que não autoriza a configuração do delito em apreço, mostrando-se imperiosa a absolvição do acusado.... (Continua)

14 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Tráfico de Drogas e Receptação. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP Receptação culposa. Provas produzidas em juízo sob o crivo do contraditório. Improvimento.

16 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Receptação dolosa. CP, art. 180, «caput. Desclassificação para receptação culposa. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. O entendimento sufragado pelo Tribunal a quo, no sentido de tratar-se de crime de receptação dolosa, foi adotado com base na análise das provas presentes nos autos. Diante disso, a inversão dessa conclusão, para entender-se configurado o delito de receptação culposa, exigiria, inevitavelmente, o reexame do acervo probatório da causa, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - TJSP Apelação Criminal. RECEPTAÇÃO. Conjunto probatório robusto. Impossibilidade de desclassificação para receptação culposa. Prova documental apta à comprovação quanto à ciência do recorrente acerca da origem espúria do bem receptado. Recorrente reincidente. Recurso desprovido

18 - STJ Direito penal.. Receptação culposa. Condenação habeas corpus. Inevidência.. Agravante de extra petita emendatio libelli calamidade pública. Ordem parcialmente concedida.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - TJSP Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Ementa: Apelação Criminal. Receptação Culposa. CP, art. 180, § 3º. Recurso da defesa. Conjunto probatório robusto e apto a embasar decreto condenatório. Materialidade e autoria bem demonstradas. Desproporção entre o valor do bem e o preço efetivamente pago, atrelado às circunstâncias em o bem que foi adquirido, permitem presumir sua origem ilícita. Delito culposo. Condenação mantida. Dosimetria inalterada. Sentença mantida. Recurso desprovido.

20 - TJDF Ementa: direito penal e processual penal. Apelação criminal. Receptação. Alegação de insuficiência probatória. Não comprovação do desconhecimento da origem ilícita do bem. Ônus da prova do réu. Desclassificação para receptação culposa. Impossibilidade. Recurso conhecido e não provido. 

  ... (Continua)